A prefeitura de Lagedo Tabocal, por meio de nota, posicionou-se sobre a decisão do Ministério Público que pede a regulamentação do município para criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente. De acordo com a nota, endereçada ao Itiruçu Online, o técnico de Vigilância Sanitária e Ambiental da cidade esteve em reunião com Ministério Público no último dia 10 de agosto repassando informações sobre diversas providências tomadas logo no início da Gestão para Criação e Regulamentação do Conselho Municipal de Meio Ambiente pela Lei 352 em 10 de abril de 2017, sendo que no processo consta a contratação do Engenheiro Ambiental Dr. André Couto, ainda no mês de maio deste ano, para elaborar estudo e intervenção em toda a zona urbana e rural inclusive prevenindo o desmatamento e reflorestando as nascentes; regularizando ainda os serviços executados pela própria Prefeitura em benefício dos pequenos produtores; Formatação de equipe multidisciplinar formada de 01 Engenheiro Ambiental, dois técnicos agrícolas e parceria com a Bahia Ater e Convale na concessão de outros profissionais. Com isso, a prefeitura garantiu que o Município de Lagedo desde o início da Gestão da nova prefeita, Mariane Fagundes, adotou todas as providências cabíveis para a preservação do Meio Ambiente.
O Caso
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação contra Lajedo do Tabocal por não possuir um Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) devidamente estruturado. A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, Saulo Rezende Moreira e Lúcio Meira Mendes. Eles pedem que a Justiça os obrigue a “comunicar oficialmente sua inaptidão” e pedir ajuda ao Estado da Bahia, com o objetivo de evitar “degradação ambiental com danos potencialmente irreversíveis ao Meio Ambiente”. O MP pede ainda que a Justiça determine ao Município a contratação de uma equipe técnica multidisciplinar, por meio de concurso público, para regularizar o Sismuma, bem como a manutenção do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Segundo os promotores, o Município de Lajedo do Tabocal não possui equipe técnica multidisciplinar capacitada nem estrutura operacional adequada para realizar as fiscalizações e emissões de licenças e autorizações ambientais, sendo “maior a degradação ambiental caso o Município realize as atividades para as quais não está preparado”. O MP chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de fazer a regularização extrajudicialmente, mas como a negativa por parte do município, ajuizou a ação.
