Os problemas para a prefeita Tânia Britto e sua turma de secretários não param! O Ministério Público Federal ajuizou mais uma ação civil pública com pedido liminar de tutela de urgência contra município de Jequié, na pessoa da prefeita Tânia Diniz Correia Leite de Brito.
A presente ação civil pública destina-se a compelir os acionados a se absterem de realizar os sorteios de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Residencial Segredo, executado com recursos federais, pelo município de Jequié em parceria com o Banco do Brasil S/A, marcado para o dia 04.10.2016, às 08h00min, bem como sejam sanados vícios constatados na publicização dos atos do programa. Diante desse cenário, o Ministério Público Federal provocou algumas instituições envolvidas a prestar informações.
No ofício encartado às fls. 18-18v, protocolado em 19.09.2016, o Banco do Brasil informou que: a) o município de Jequié ainda não lhe enviou a documentação comprobatória da divulgação do cadastro de candidatos a beneficiários, contendo a identificação dos inscritos e a forma de publicidade; b) para atestar a conclusão da obra, o Banco aguarda a entrega do “Habite-se” pela construtora das unidades habitacionais, motivo pelo qual não houve a vistoria final no Residencial Segredo; c) a empreiteira que executa a obra é a Nossa Casa Engenharia Ltda. Sendo assim, denota-se das razões do Banco do Brasil, por meio do OFÍCIO GEREN -2016/151, “que ainda não houve a vistoria final do Programa Minha Casa, Minha Vida – Residencial Segredo, o que somente ocorrerá após a apresentação do “habite-se” regular pela empreiteira que construiu o conjunto.
A Secretaria de Infraestrutura de Jequié, através do acionado Ricardo Luis Dias Chaves informou em ofício protocolizado no dia 16.09.2016, de forma não muito clara, que naquela ocasião ainda não tinha concluído a relação de beneficiários conforme os critérios e preferências previstos nacional e localmente, e informou ter remarcado o sorteio para o dia 04.10.2016, às 8h, no Teatro Municipal de Jequié. Também disse que cumpriria a Portaria 595/2013, divulgando a relação de beneficiários no Departamento de Habitação do município e no Diário Oficial do Município. Ainda no que diz respeito à publicidade da relação de beneficiários, ao realizar visita in loco na Prefeitura de Jequié, no Departamento de Habitação, na Secretaria de Infraestrutura, Câmara de Vereadores e no Banco do Brasil, o servidor do Ministério Público Federal constatou que a relação dos candidatos a beneficiários do Minha Casa, Minha Vida – Residencial Segredo não fora afixada em nenhum lugar, conforme certidão datada de 16 de setembro de 2016.
Ademais, não foi localizado no site do município de Jequié o cadastro habitacional permanente eventualmente existente no município (para os seus diversos fins, inclusive a futura habilitação a empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida) e tampouco o cadastro habitacional formado especificamente para os fins do Projeto Residencial Segredo. Essas irregularidades são graves e a falta de publicidade do procedimento dão ensejo a fundadas dúvidas sobre a idoneidade de todo o procedimento, e despertam na população o receio de preterição, tal como narrado no dia 21 de setembro de 2016, pela sra. Juliana Souza Lima, que compareceu ao Ministério Público Federal e depois no jornalismo da Cidade Sol FM e alegou ter sido preterida para uma das unidades habitacionais do Residencial Segredo, na medida em que pessoas que teriam se cadastrado a menos tempo teriam sido contempladas.
E mais, o servidor do Ministério Público Federal se deslocou até o empreendimento com vistas a lavrar relatório circunstanciado das condições porventura presenciadas no empreendimento. Na ocasião, verificou-se que a maior parte da pavimentação ainda não foi realizada, as áreas de lazer não foram concluídas, as instalações elétricas a cargo da Coelba e as instalações hidráulicas a cargo da Embasa também não foram concluídas, havendo previsão de que a obra seja efetivamente encerrada no final de outubro de 2016, conforme narra certidão de fls. 47 do documento do MPF e comprovado em fotos também anexadas ao processo. Com isso, de acordo com o Ministério Público, da Prefeitura de Jequié teriam tentado enganar o Ministério Público Federal e dar a aparência de que a divulgação em meio não eletrônico da relação de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida estava sendo atendida, bem como que as obras já estariam concluídas quando na verdade não estavam sequer concluídas. A entrega de unidades inacabadas contraria a prática desenvolvida na entrega de todos os outros residenciais do programa. Tal informação, considerando que falta pouquíssimo tempo para o término do mandato da prefeita, é de extrema gravidade e imensa irresponsabilidade.
