A Prefeitura de Jaguaquara, encaminhou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei Complementar nº 004/2021, que propõe alterações no Código Tributário Municipal.
O documento, que deveria passar por diversos debates, inclusive com à sociedade, propõe utilizar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal – CNAE-FISCAL, que é empregada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, em especial na área tributária, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior articulação inter sistemas.
No entanto, por não haver uma ampla discussão do assunto, à comunidade debate e repudia o projeto em rede social como ‘surpresa’ e o trata como “presente de grego” num momento em que a economia declina e o custo de vida a cada dia fica elevado. Para comerciantes da cidade, em mensagens ao Itiruçu Online, o município teria de observar como principal objetivo e, prioridade, desonerar o custo de vida e das atividades econômicas. Por outro lado, é importante salientar, sobretudo, que os municípios brasileiros estão na linha de atualização do código nacional para sobreviver à oneração dos serviços municipais, que deixariam de arrecadar para equalizar passivo e ativo da receita.
O Projeto assinado pela prefeita Edione Agostinone (PP), permitir-se-á ao contribuinte, dentre outros obter benefícios fiscais e se utilizar de regramento propício, como pagamentos de dividas fiscais de forma parcelada. O PL prevê, ainda, unificar parâmetros de avaliação de unidades imobiliárias, necessários a legitimar o lançamento de tributos sobre o patrimônio; exigir o recolhimento do tributo sobre serviços, devido por contribuintes de atividades complexas, viabilizando ao município cobrar o imposto nos serviços de leasing, de administração de cartão de crédito, de administração de consórcio, de administração de fundos de investimento e de planos de saúde; inclusão de novos serviços na Lista de Serviços, favorecendo a cobrança do respectivo tributo.
O PL contem 225 laudas e altera taxas de tributos sobre impostos diversos, sendo tabelados conforme cada gráfico. Clique aqui e confira o Projeto.
