A Câmara municipal de Itiruçu volta a pautar o projeto de Lei de Autoria do Executivo que autoriza o município a contratar operação de crédito com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, destinada ao financiamento para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e saneamento, de conformidade com as regras estipuladas pela Lei ( Ler aqui). A sessão extraordinária foi convocada para amanhã, quinta-feira (05).
A prefeitura da cidade tentou o empréstimo por três vezes. Na primeira tentativa o PL foi derrubado pela câmara na gestão do ex-prefeito Carlos Martinelli (PT), que à época, perdeu a base na formação Legislativa, nos anos de 2010/2011. Em 2014 o município voltou a enviar o Projeto para apreciação, tendo o ex-prefeito Wagner Novaes (PSDB) conseguido autorização para contratar o crédito, mas não prosseguiu para efetivar a contratação e, em 2017, a atual prefeita Lorenna Di Gregorio (PRB), enviou à medida para o Legislativo alterando a alínea “e”, do art. 2º, da Lei Municipal nº 191, de 06 de outubro de 2014, passando este a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º : e) encargos financeiros: serão devidos com base na CDI – Certificado de Depósito Interbancário, acrescida de juros de até 3,00 (três) pontos percentuais ao ano.” , especificamente em 30/05/2017, conseguindo obter a aprovação da casa para contratar o empréstimo.
O Projeto para financiamento indica o valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), já autorizado pela Lei 191 de 06/10/2014/alterado pela N° 222 , aprovado em 29 de Maio de 2017 por unanimidade. A nova pauta tratar-se da alterações nas taxas de juros, que indica mudanças de Encargos alterados para juros de 3% + CDI pela lei 222 de 30/05/2017, que contempla mudanças exigentes pela DESENBAHIA para adequação do projeto e aprovação junto ao órgão, a qual foi negociada a 3,3% + CDI. O município já está autorizado a contratar R$ 2.500.000,00, mas o projeto municipal é de pouco mais de R$ 1.500.000,00, seguindo normas do financiamento da Desenbahia por município. De acordo com informações obtidas pelo Itiruçu Online, a taxa de juros ficou em aberto para prevenir outras alterações que possam surgir.
Forma de Pagamento:
De acordo com o PL, como meio de pagamento do crédito concedido, serão usadas as receitas de transferências do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS de sua titularidade. As parcelas serão divididas em 108 meses e o valor do parcelamento incidirá entre 13 a 20 mil ao mês para o município, com carência de 01 (um) ano. Importante frisar que, as receitas indicadas serão alteradas, em caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização, tendo como garantia do pagamento do crédito concedido, as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
As solicitações de financiamentos aos projetos municipais que forem apresentadas à Desenbahia serão encaminhadas à STN e analisadas segundo critérios como capacidade de pagamento, limite de endividamento e impacto econômico e social dos projetos no município A manifestação do interesse do investimento por parte do município é expressa pelo projeto de lei proposto pelo poder executivo à Câmara de Vereadores Municipal, com devida autorização de parcelamento como garantia às receitas municipais, e, ainda, o valor médio dos financiamentos em cada cidade é de menos de 1,5 milhão de reais.
