O ex-prefeito de Planaltino, Zeca Braga (PSD), teve mais uma conta de sua gestão à frente da prefeitura de Planaltino aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Agora são 8 contas , totalizando 100% nos dois mandatos. Braga geriu o município de Planaltino em duas oportunidades: na gestão de 2009 a 2012 e de 2017 a 2020.
A última conta do mandato recente foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão realizada nesta terça-feira (16/08), aprovaram parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da prefeitura de Planaltino. O parecer engloba as contas de governo e de gestão.
O conselheiro relator, Mário Negromonte, também apresentou uma Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa ao gestor no valor de R$3 mil, em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico. Dentre as irregularidades, chama atenção a ausência de prestação de contas sobre parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o pagamento do piso salarial profissional nacional aos professores abaixo do valor estabelecido na legislação e falhas no acompanhamento da execução orçamentária.
O município teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$26.229.583,19, enquanto as despesas foram de R$26.462.853,69, apresentando um déficit orçamentário na ordem de R$233.270,50. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo.
Nas obrigações constitucionais, o gestor aplicou 25,28% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 21,70% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 67,33% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%. Cabe recurso da decisão.
