Atendendo à Lei Nº 13.204 de 11 de Dezembro de 2014, as Diretorias Regionais de Saúde (Dires) foram extintas e no seu lugar, criados os Núcleos Regionais de Saúde (NRS).
A seguir alguns pontos para melhor entendimento:
- A estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) prevê como atribuições constitucionais dos municípios a prestação dos serviços, com destaque para as ações da atenção básica e de vigilância da saúde.
- Quase trinta anos após a implantação do SUS, o processo progressivo de municipalização da saúde na Bahia atingiu um estágio de maturidade administrativa que tornou desnecessária a presença do Estado através das Dires, havendo sobreposição, redundância de funções e ingerência desnecessária do Estado nas ações municipais.
- O papel do Estado será o de apoio aos municípios, sem sobreposição, ou tutela. Em especial, o Governo da Bahia apoiará técnica e financeiramente a conformação dos consórcios regionais de saúde.
- Ao invés de prestador de serviço, o Estado da Bahia assumirá funções de coordenação, regulação e cooperação técnica e financeira com os municípios.
- O Governo Rui Costa valoriza e respeita o papel do servidor público e nenhuma ação será tomada de forma unilateral, sem diálogo, para encontrar a melhor alocação funcional para cada um desses servidores das Dires. Todos sabemos que a saúde se faz com gente! O maior patrimônio da Sesab são seus servidores.
