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COMDEF leva representações ao MPF pelo cumprimento da acessibilidade para pessoas com deficiência em Jequié

Caixa não cumpre Lei da Acessibilidade.

Lutar por um município vivo para todos é um dever universal. As lutas sociais são travadas buscando resolutividade para problemas gritantes no que tange a falta de cumprimento de metas estabelecidas pela legislação brasileira, que é rasgada diariamente por grandes instituições do país, inclusive, partido da dormência do setor público, em vários casos.

Representações foram levadas ao MPF

No município de Jequié, por exemplo, a luta tem sido bravamente encarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência- COMDEF -, com representação contra a Caixa Econômica Federal, que tem descumprido Leis como: da Acessibilidade, Lei de LIBRAS, Atendimento preferencial e prioritário, Lei dos 20 minutos-atendimento, Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

A campanha ‘Inclusão e acessibilidade defesa dos direitos das pessoas com deficiência’, também abrange outros lugares públicos do município.

O Conselho realizou uma reunião com o MPF- Ministério Público Federal- na última semana,  quando na oportunidade foi feita representação contra o INSS Ag. Jequié, pela falta das duas Assistentes Sociais (fixas) desde agosto/2016, prejudicando a liberação do BPC das PCD Representação contra a CEF Ag Jequié pelo descumprimento das Leis: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da PCD), Lei de LIBRAS, Lei da Acessibilidade, Lei do Atendimento Prioritário, Lei dos 20 minutos-atendimento.