Em derrota ao governo e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados retiraram nesta terça-feira (9) dispositivo da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios que desobrigava o Executivo a pedir autorização específica ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
A regra tem como objetivo evitar que o país financie despesas atuais deixando a fatura para as próximas gerações. Em vez disso, a norma busca direcionar o uso de recursos do endividamento para os investimentos públicos, como obras ou construções de escolas e hospitais —que permanecem ao longo do tempo e, portanto, podem ser usufruídos pelos futuros contribuintes.
O texto foi excluído por 303 a 167 —precisava de pelo menos 308 votos para ser mantido. A decisão é um revés ao governo e a Lira e ocorre após o PDT mudar o posicionamento e orientar contra a PEC, depois de votar a favor do texto principal na semana passada.
O texto-base da proposta foi aprovado na madrugada da última quinta-feira (4) por 312 a 144. Depois da apreciação dos destaques, nesta terça, a Câmara ainda precisa votar o texto em segundo turno —são necessários novamente pelo menos 308 votos para que a PEC avance para o Senado.
A proposta para supressão do dispositivo foi apresentada pelo Novo, mas teve apoio de partidos independentes, como MDB, que tinha uma sugestão semelhante.
Financiar despesas correntes com dívida só pode ocorrer hoje se o Congresso autorizar o direcionamento a finalidades precisas e após votação por maioria absoluta.
Partiu da equipe econômica a intenção de eliminar a etapa específica da solicitação ao Congresso e obter aval da Constituição para bancar as despesas correntes, bastando que os montantes estivessem previstos e autorizados pelo Orçamento (que ainda precisará passar pelos parlamentares). Porém, o processo seria simplificado.
A PEC é considerada prioritária para o Palácio do Planalto, pois amplia a autorização para gastos e viabiliza a promessa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de elevar para R$ 400 mensais o valor transferido pelo Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
Bolsonaro determinou, em outubro, o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400, deflagrando uma crise entre as alas política e econômica do governo.
A solução para atender à demanda do presidente foi driblar o teto de gastos, propondo alteração no cálculo da regra fiscal na PEC dos Precatórios. Essa PEC, que já estava na Câmara, prevê um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.
As duas mudanças previstas na PEC —envolvendo o teto de gastos e os precatórios— têm potencial de abrir uma folga superior a R$ 90 bilhões no próximo ano, garantindo recursos para Auxílio Brasil, auxílio para caminhoneiros e compensar o aumento de despesas vinculadas à alta da inflação.
O aumento de gastos na área social é uma aposta de Bolsonaro e aliados dele para tentar fortalecer o presidente na disputa à reeleição de 2022.
Thiago Resende e Danielle Brant, Folhapress
