O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei 14.257, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o programa foi criado para mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 nas finanças de pequenas empresas que dependem de crédito para continuar funcionando.
A sanção foi publicada na edição desta 5ª feira (2.dez.2021) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (98 KB). A nova lei propõe o estímulo ao crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais, cooperativas e associações de pesca e marisqueiros. As empresas precisam ter receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões para solicitar o empréstimo.
Conforme a legislação, os riscos do crédito ficam a cargo das instituições financeiras. “Em troca, o governo permite que, em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial, parte dos créditos tributários de diferenças temporárias possam ser convertidos em crédito presumido até o limite das operações concedidas“, explica a Secretaria da Presidência.
Os empréstimos devem ser contratados até 31 de dezembro de 2021. Já o uso dos valores como crédito presumido poderá ser feito até 31 de dezembro de 2026.
Empresas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas com a instituição credora não são elegíveis do programa.
O projeto de lei teve origem na MP (medida provisória) 1.057, de 2021. Uma das principais alterações foi a inclusão de cooperativas e associações de pesca e marisqueiros, que não eram contemplados no texto original.
Também foi alterada a percentagem da multa sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições que solicitem o ressarcimento de crédito presumido nas hipóteses. Antes, a multa prevista era de 30%, agora é de 20%.
Segundo a Presidência da República, a sanção ao projeto “representa ação fundamental para a manutenção do emprego e do desenvolvimento do crédito geral na economia brasileira, por estimular que os bancos emprestem recursos aos empreendedores e ampliem o crédito para pequenos e médios negócios, de forma a buscar atenuar a crise econômica decorrente da pandemia”.
