Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão realizada nesta terça-feira (05/04), aprovaram parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da prefeitura de Ubaíra, no Vale Jiquiriçá. As contas são referentes ao exercício de 2020, período de gestão do ex-prefeito Fred Muniz Barreto Andrade. O parecer engloba as contas de governo e de gestão.
O conselheiro relator Raimundo Moreira também apresentou uma Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa ao gestor no valor de R$ 5 mil, em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico.
Dentre as irregularidades, chama atenção a avaliação insuficiente na qualidade do Ensino Municipal nos anos finais (IDEB), o pagamento do piso salarial profissional nacional aos professores abaixo do valor estabelecido na legislação, a extrapolação da despesa total com pessoal e a não comprovação de pagamento de multas e de ressarcimentos imputados a outros gestores pelo TCM.
O município teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$56.149.019,99, enquanto as despesas foram de R$55.312.286,22, apresentando um superávit orçamentário na ordem de R$836.733,77. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo.
Nas obrigações constitucionais, o gestor aplicou 25,02% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 22,46% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 83,18% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.
Cabe recurso da decisão.
