Entre alguns dos maiores valores da democracia estão a liberdade de imprensa e o livre exercício da profissão de jornalismo, com a garantia da integridade física e emocional desses profissionais, como garante o Decreto Lei de Nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. Em seu artigo 1, garante ser livre o exercício da profissão de jornalista em todo o território nacional, o que não vem ocorrendo.
A preocupação com a crescente escalada de violência contra jornalistas em todo o estado da Bahia é um sentimento compartilhado por todos os profissionais do setor, o que requer ações mais enérgicas por parte das autoridades governamentais e do Poder Judiciário a fim de solucionar esse grave problema que tem atingido toda a nossa categoria.
Faz-se necessário, portanto, a apuração, investigação, justiça e proteção aos jornalistas atingidos por ameaças, agressões, perseguições, assédio moral, assassinatos e crescentes ataques milicianos durante o exercício da profissão em nosso estado. Tais crimes não atingem apenas a vida profissional, mas também pessoal e familiar dos jornalistas. Cria seqüelas físicas e emocionais graves.
É papel do jornalista questionar, mostrar os dois lados da notícia e denunciar as mazelas da sociedade, sem ser punido por exercer seu ofício com ética. Como afirma o presidente nacional da Associação Brasileira de imprensa, Pagê: “A democracia pressupõe o direito de crítica e é a obrigação das autoridades a garantia do exercício desse direito. É preciso dar um basta nesse comportamento criminoso, cujo crescimento nos últimos três anos tem sido alarmantes na Bahia, desde a eleição do presidente Jair Messias Bolsonaro, em 2019.
Casos como o da repórter Driele Veiga, da TV Aratu, chamada de “idiota” pelo presidente da República depois de ser questionado sobre a postagem da foto com a mensagem “CPF Cancelado” em meio a tantas mortes por covid no Brasil, em 26 de abril 2021, durante evento de entrega de parte da duplicação da BR-101, entre Feira de Santana (BA) e a divisa com o estado de Sergipe .
A fotógrafa Paula Fróes, do Jornal Correio, foi agredida verbalmente em 14 de março 2021 durante cobertura de manifestação contra as medidas de distanciamento. O caso ocorreu no bairro da Mouraria, em Salvador. Enquanto registrava imagens do evento, a repórter foi chamada de “palhaça” e “vagabunda”, entre outras ofensas, e foi cercada pelos manifestantes, simpatizantes ao governo de Bolsonaro, que queriam o fim do distanciamento social.
Os dois casos estão registrados no boletim de abril da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos da ABI Brasil. É preciso cobrar do Presidente da República que não apenas pare de estimular as violências contra jornalistas, como as condene de forma explicita.
Cobramos apuração e Justiça às perseguições e ameaças contra o repórter Bruno Wendel, do Correio, após publicação de reportagem envolvendo um policial militar suspeito de participação miliciana em extorsões e assassinatos no dia 16 de maio de 2021. O soldado foi morto durante uma operação que mirava grupos de milícia de extermínio. Bruno recebeu quatro mensagens enviadas para seu celular, com insultos, o chamando de vagabundo. Uma ligação telefônica com ameaça de morte: “O que começou com sangue não precisa terminar com sangue”. E uma manifestação assinada pela 59ª Companhia Independente de Polícia Militar (Vila de Abrantes), classificando as informações da matéria como inverídicas, mentirosas e sem credibilidade. Reivindicamos retratação por entendermos serem essas ações absurdas e desrespeitosas, na tentativa de intimidar o trabalho da Imprensa.
Reivindicamos investigação, proteção e justiça contra as intimidações, perseguições e ameaças de morte à jornalista investigativa, especialista em segurança pública e ciências políticas, Milmara Nogueira e sua família. Atuante e estudiosa no combate ao crime organizado e milícias no estado, Milmara vem denunciando, desde 2018, o crescimento de organizações criminosas oriundas do eixo Rio/São Paulo na Bahia e em todos os estados do nordeste e ações milicianas de grupos de extermínio no setor imobiliário, grilagem de terras, expulsão de moradores de aluguel e proprietários de suas residências. Situação que se agravou coincidentemente desde a ascensão do Presidente Bolsonaro ao poder em 2019. Nos últimos dois meses a jornalista sofreu duas Fake News, anunciando sua morte. A última delas, no dia 7 de abril, (em que se comemora o Dia dos Jornalistas), cerca de vinte dias antes do desembarque do Sr. Presidente à Bahia, no mês passado. O que consideramos como um recado para toda a nossa classe. No último domingo, 06 de junho de 2021, ocorreram mais ataques virtuais. Quem fazia buscas ao nome da colega encontrava diversas matérias que em nada tinham a ver com a jornalista, nem foram escritas por ela, mas constavam vinculação ao seu nome como: “Os transtornos mentais enfrentados pelo soldado Wesley”, morto pelo Bope no Farol da Barra em março deste ano e “Mulher presa por receber cocaína em casa através dos correios”. Todas do mesmo site de onde se originou a Fake News com a morte da jornalista. O que soou como intimidação e ameaça à vida e ao caráter da colega. Exigimos a apuração precisa desses tipos de crimes cibernéticos contra jornalistas.
Cobramos resposta ao assassinato do produtor da Record, TV Itapoan, José Bonfim Pitangueira, morto com 11 tiros, a caminho do trabalho na manha do dia 09 de abril de 2021. Até o momento os executores e mandantes não foram presos. O ataque ocorreu na rua onde José morava, no bairro da Federação, em Salvador. Testemunhas relataram que ao menos três atiradores estavam dentro de um carro branco e fugiram logo após o crime, por volta das 8 horas da manhã. Até o momento nem mandantes, nem executores foram presos.
Solicitamos a imediata apuração à violência contra o radialista e jornalista Davi Alves, da Rádio Alvorada FM, no município de Jeremoabo/BA, em setembro de 2020. Davi realizava matéria sobre o uso de material da administração municipal, em obra particular, quando foi agredido física e verbalmente, por funcionários e pelo secretário de Infraestrutura, João Batista Andrade, durante gestão do prefeito Derisvaldo dos Santos (PP). Um ano após o crime, nenhuma resposta foi dada.
Cobramos a elucidação do crime cometido contra o radialista Weverton Rabelo Fróes, conhecido como Toninho Locutor, de 32 anos, no dia 4 de abril deste ano. Ele foi morto a tiros em frente à casa onde morava, em Planaltino, centro sul da Bahia, na região de Fazenda Guariba, zona rural da cidade. Segundo informações da Polícia Civil, um homem chegou ao local em uma motocicleta, disparou contra ele e fugiu em seguida. Toninho Locutor tinha um quadro de humor em uma rádio na cidade de Planaltino e fazia criticas à gestão municipal do então prefeito Romi (PL). Até o momento, nem executores, nem mandantes foram presos.
Pedimos a apuração com rigor da morte do jornalista e radialista Geolino Lopes Xavier, de 44 anos, conhecido como Gel Lopes, morto a tiros, no centro de Teixeira de Freitas, extremo-sul da Bahia, no dia 27 de fevereiro de 2014, por homens não identificados. A vítima era um dos diretores do portal N3 e foi morta no interior de seu veículo. Radialista, apresentador de TV, ex-vereador do município de Teixeira de Freitas, entre 2004 a 2008, Gel era, na época, pré-candidato a deputado federal pelo PL. O filho de Gel, o também jornalista Joris Bento Xavier, lamenta a lentidão na elucidação do crime.
Exatos 23 anos após o assassinato do jornalista Manoel Leal de Oliveira, ocorrido em 14 de janeiro de 1998, os mandantes do crime continuam impunes. Três pessoas foram acusadas pelo assassinato. Apenas o ex-policial Mozart Brasil foi condenado, em setembro de 2003, a 18 anos de prisão. De 2003 até fevereiro de 2007, após a condenação, ele continuou trabalhando normalmente na Secretaria de Segurança Pública, em Salvador, graças a um Habeas Corpus concedido, em uma véspera de Natal. Manoel Leal de Oliveira era editor e fundador do jornal A Região. Foi assassinado após detalhar no jornal irregularidades cometidas por integrantes da administração municipal durante o governo do então prefeito Fernando Gomes de Oliveira, em Itabuna, sua da Bahia. Existe um pedido de reabertura do inquérito para investigar os mandantes, que está há anos no TJ da Bahia. É preciso agilizar e priorizar este tipo de ação. Porque como afirma o filho do jornalista, o também jornalista Marcel Leal, “a morte de um jornalista é a morte da liberdade de informação de um país”. Nos anos 90, 10 jornalistas foram assassinados na Bahia em 10 anos.
Também alertamos e viemos denunciar sobre a urgência em combater o crescimento acelerado de grupos milicianos em território baiano, com ações de fiscalização das atuações das polícias e corregedorias das polícias.
Vem sendo denunciada, por diversos setores da sociedade, em documentos sigilosos, a existência da atuação de milicianos, na Bahia, desde 2003, e esse modelo empresarial de grilagem de terras; expulsão de moradores de aluguel; domínios de bairros inteiros, para exploração imobiliária; crescimento alarmante de grupos de extorsão e extermínio nos bairros mais pobres, além de alianças ao crime organizado terem sido ampliadas logo após a eleição do presidente Jair Bolsonaro, em 2019. O modelo miliciano carioca chegou à Bahia, depois da vinda, para o estado, de milicianos como Adriano da Nóbrega (morto na Bahia em 2020).
Em novembro do ano passado, numa atuação conjunta das polícias Civil e Militar da Bahia e do Rio de Janeiro, foi preso, no sul da Bahia, outro miliciano carioca, o policial militar Rodrigo Silva das Neves, acusado de ser um dos assassinos de Fernando Ignácio de Miranda, genro do bicheiro Castor de Andrade.
Só este ano foram presos cerca de 20 integrantes das forças de segurança, associados com crimes, fato constatado através de estatísticas, por órgãos diversos, em contato com jornalistas e pesquisadores da Segurança Pública no Estado.
No último dia 5 de maio, a Polícia Militar prendeu três ex-agentes penitenciários, suspeitos da tentativa de seqüestro a um empresário de Cruz das Almas, cidade da região do Recôncavo Baiano.
No dia 17 de abril, um ex-policial civil foi preso por envolvimento com uma quadrilha de traficantes da Boca do Rio, em Salvador/BA. Ainda no mês de abril, dois policiais civis foram presos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais – Gaeco, por associação com plantadores de maconha, na região da Chapada Diamantina.
Em fevereiro deste ano, sete policiais militares e um policial civil foram presos por integrar uma milícia que praticava diversos crimes de homicídio e intimidação coletiva, em municípios no sul e sudoeste da Bahia, como Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Itabuna, Ilhéus e Itacaré.
Por fim, reivindicamos ações enérgicas e acompanhamento minucioso sobre as investigações nos episódios de tortura e morte dos jovens Bruno e Yan Barros, tio e sobrinho, respectivamente, entregues a supostos “traficantes” e assassinados no dia 26 de abril, depois de supostamente terem furtado carne, no supermercado Atakarejo, no bairro do Nordeste de Amaralina, em Salvador/BA.
Reafirmamos, portanto, o nosso apoio a esta luta, árdua e democrática, nos colocando à disposição para buscar soluções. Assim como acreditamos que unidos podemos encontrar um caminho de segurança, solidariedade, união e justiça para todos os baianos.
Rio de Janeiro, 09 de Junho de 2021.
Fabio Costa Pinto, jornalista, sócio efetivo da Associação Brasileira de Imprensa – ABI e Representante na Bahia.
Filiado a FENAJ e ao Sinjorba.
