Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas da câmara de vereadores de Jaguaquara, da responsabilidade de Raimundo Louzado Andrade, referentes ao exercício de 2019. A decisão foi proferida na sessão realizada nesta quarta-feira (14/04), por meio eletrônico.
De acordo com o TCM, o presidente da Câmara de Jaguaquara, Raimundo Louzado Andrade, foi apenas advertido pela contratação de servidores temporários sem comprovação da situação de emergência que a teria motivado. A Casa Legislativa recebeu, de duodécimos, a quantia de R$3.527.740,45, sendo realizadas despesas orçamentárias no valor total de R$3.444.403,19, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante de R$2.833.099,38, que correspondeu a 2,78% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$101.758.657,80, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
