A Justiça determinou a suspensão do aumento de 25% dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Camaçari, a pedido do promotor de Justiça Geraldo Agrelli. Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, o promotor de Justiça destacou que as Leis Municipais 1473 e 1474/2017, que majoraram os subsídios dos agentes políticos de Camaçari, ocorreram na data de 1º de janeiro de 2017, na legislatura subsequente àquela que tinha competência para realizar a respectiva fixação dos subsídios. “As leis municipais 1473 e 1474/2017 violam os princípios constitucionais da administração pública, com “notável abuso de poder político e desvio de finalidade com a possibilidade de danos ao erário”, afirmou o promotor de Justiça. A decisão foi do juiz César Augusto Borges de Andrade.Cecom/MP
