Por orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Municípios começam a entrar com ações judiciais para garantir direito a parte do dinheiro arrecadado com a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. Esse direcionamento foi passado, principalmente, aos prefeitos que entraram em contato com a entidade no dia 23 de novembro. Os gestores locais aguardam receber recursos adicionais com da multa cobrada para repatriação de bens monetários. Ainda no final da noite desta quarta, o Senado Federal aprovou texto que prevê a partilha de 46% do valor arrecadado com a multa com Estados, Distrito Federal e Municípios, na segunda etapa do programa. Essa aprovação representa uma conquista municipalista, e a CNM vai continuar a acompanhando a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, relatou os últimos acontecimentos envoltos na política, e a frustração dos gestores locais, por conta do menosprezo do Executivo com os entes municipais. A matéria Prefeitos devem ir à Justiça por dinheiro da repatriação, uma das chamadas da capa do Valor do dia 24 de novembro, sinaliza que “o quadro financeiro crítico de grande parte dos Municípios provocará uma avalanche de processos na Justiça para pleitear parte da arrecadação com a multa do programa de repatriação de recursos no exterior”.
Estratégia
Assim como Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, medida anteriormente adotada por alguns Estados, prefeitos de todo o país devem seguir a orientação da CNM e acionar a justiça para garantir o direito à verba. Os governos estaduais tiveram esse direito reconhecido depois de reunião com a presidência da República, e de assumir compromisso de apoiar algumas pautas do governo.
“Enquanto os prefeitos se mostram ávidos por seu quinhão, para muitos Estados o dinheiro que entrará nos cofres não vai resolver o problema de caixa nem no curto prazo”, destacou a matéria publicada. O texto informa ainda que pelo acordo fechado na terça-feira, 22 de novembro, com o governo federal, eles deverão receber cerca de R$ 4 bilhões com a divisão do montante arrecadado com a multa, mas a partilha desses recursos é desigual, conforme os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Os maiores beneficiados serão os governos do Nordeste, que vão ficar com pouco mais da metade do total”, sinaliza o Valor.
Repasse
O jornal informa ainda que os dois Estados com eminentes decretos de calamidade financeira, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, vão receber R$ 260 milhões, o que representa menos de 10% da folha mensal dos dois Estados.
Em outro texto, Multa da repatriação leva Prefeituras à Justiça, Ziulkoski confiram que muitos Municípios já estão adotando a medida da judicialização. “A divisão dos recursos da multa da repatriação, ainda este ano, livraria efetivamente centenas de prefeitos de responder por crime de responsabilidade fiscal”, disse o presidente da entidade ai jornal. Para ele, a divisão das multas com os municípios torna-se uma questão de respeito à Federação depois que a União entrou em acordo com os governos estaduais para repassar parte da multa arrecadada.
De novo
Ele lembrou que na renegociação da dívida os Municípios também não foram contemplados no acordo entre União e Estados. Na época, relou o líder municipalista, as Prefeituras também queriam negociar melhores condições para o pagamento dos débitos previdenciários com o Instituto Brasileiros de Seguridade Social (INSS), mas o assunto não prosperou.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), que esteve ontem em reunião com a presidente do STF, Cármen Lúcia, disse que pediu à ministra para que os Municípios também participem da divisão da multa. “Coloquei a preocupação da repatriação, todos os prefeitos têm me ligado para saber se as prefeituras foram incluídas nessa repatriação, coloquei para ela que é importante ver isso. A pressão dos prefeitos é muito grande. A justiça tem que ser feita, os Municípios também têm que participar.” (Fonte: CNM).
