Pós Eleições! A Lei considera o período entre a Eleição e a Entrega do Mandato, como de Transição de Governo, impondo restrições e tomada de providências preparatórias para o repasse desta gestão aos próximos governantes (prefeito e vereadores), para evitar prejuízos à população com a descontinuidade dos serviços públicos, sob pena de responsabilizações.
Atuante na área contabilista e na função de vereador por um mandato de 04 anos, reeleito para o mesmo período na eleição de outubro, o vereador Paulo Ézio (PSB), tem participado de cursos e formações na área, em especial no que tange a gestão pública. Paulinho participou até agora das formações promovidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e UPB, visando aprimorar o conhecimento e fortalecer a fiscalização no sistema público.
O último curso de capacitação que o vereador participou foi promovido pela UCIB- União das Controladorias Internas do Estado da Bahia-, que tratou sobre a Transição de Governo Municipal. O Encontro foi realizado na cidade de Alagoinhas, no auditório do Hotel Áster, no último dia 25/11. Ainda de Itiruçu participou o atual secretário de educação, professor Manoel Missias, que também deve compor a equipe de transição do governo municipal de Itiruçu.
Na pauta, foi ensinada a oportunidade que os gestores estão tendo no encerramento de seus mandatos e aqueles que se elegeram nas eleições municipais deste ano possam se organizar para ter condições de realizar a melhor transição possível entre a administração que chega ao fim em dezembro e aquela que se iniciará em 1º de janeiro de 2017. Assim pode ser definido o objetivo do Curso de Transição de Governo Municipal.
O curso é uma realização conjunta da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia, Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (Tribunal de Contas do Estado da Bahia), Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Controladoria Geral da União e Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia.
Em razão das eleições municipais, a legislação pertinente estabelece obrigações para os gestores que estão encerrando o mandato e providências que precisam ser adotadas pelos gestores que assumirão em 2017. Durante o curso, palestrantes dos vários órgãos envolvidos informarão como fazer a transição administrativa em segmentos vinculados a temas essenciais, como licitações, recepção e aplicação de recursos federais, estaduais e do próprio município, a organização, a documentação, os prazos e os procedimentos exigidos em cada situação, além de alertar para a importância de medidas necessárias para a boa governança municipal.
Transmissão de Governo na visão do TCM: Obrigações do atual gestor e da Comissão nomeada
Ronaldo Sant’anna – Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)
Aspectos relevantes das licitações e dispensa por emergência no início de mandato
Antônio Argôlo – Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU)
O curso teve a seguinte temática:
9h-9h50 – Transmissão de Governo na visão do TCM: Obrigações do atual gestor e da Comissão nomeada
Ronaldo Sant’anna – Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)
– Aspectos relevantes das licitações e dispensa por emergência no início de mandato; com Antônio Argollo – Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU).
– Realização de auditoria externa nas áreas da administração e atuação das controladorias internas; com Vitor Almeida – Presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB).
– A relação institucional entre os gestores e os órgãos de controle externo
Ricardo Marcolin – Advogado e Procurador Geral do Município de Alagoinhas – BA
– Providências do gestor em início de mandato e da Comissão nomeada
Adelmo Guimarães – Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCM-BA)
– Responsabilidade administrativa, civil e penal dos membros da comissão de transição e gestores municipais; com Romualdo Anselmo – Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU)
– Transição de governo aplicada a convênios e contratos de repasses com o Estado e à União; com Daniel Arruda – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA).
– Boa governança e mecanismos de prevenção à prática de irregularidades
José Nogueira Elpídio – Advogado da JNogueira Advocacia, Consultoria, Assessoria e Compliance e delegado aposentado da Polícia Federal.
