MP pede afastamento da prefeita de Jequié, Dra. Tânia Britto e Secretário de Educação

O Ministério Público do Estado da Bahia, representado pelos Promotores Regionais de Justiça, da 4ª e 7ª Promotorias, Dra. Juliana Rocha Sampaio, respectivamente, ajuizaram em 18 de novembro em curso, na 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié (leia abaixo despacho inicial do Juiz Substituto),  Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com Medida Cautelar de Afastamento, da prefeita de Jequié, Dra. Tânia Britto e do secretário municipal de Educação, João Magno Chaves, tendo como fundamento Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº608.0.171305/2015, instaurado no âmbito da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jequié, dando conta de que, 74 turmas de alunos do município permaneceram sem aula até o dia 11 de agosto do corrente ano, e outras três turmas permaneceram sem aulas pelo menos até o dia 14 de setembro deste ano, fato atribuído “à inércia, negligência, falta de eficiência dos gestores acionados; ainda de acordo com a ação, das 74 turmas mencionadas, 38 estão na zona rural e totalizam 482 alunos. As outras 36 turmas prejudicadas estão da sede do município, e sequer a Secretaria Municipal de Educação foi capaz de quantificar o número de alunos prejudicados. “O Conselho Municipal de Educação estima que mais de 2000 alunos tenham sido prejudicados”.

Os Promotores de Justiça acrescentam na Ação, o comparecimento na sede da representação do MPE, “da Sra. Lais Lania Nascimento Silva informando que seu filho, a criança Mateus Silva Santos, matriculado na Escola Municipal Curral Novo, estava sem aula até a referida data por falta de professor, solicitando providências do Ministério Público”. Acrescenta ainda o documento que como primeira diligência, foi expedido ofício n. 177/2015 (fl. 06) ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações e justificativas a respeito do quanto noticiado pela mãe de aluno. “O Secretário, ora acionado, foi questionado ainda se a mesma situação se estendia a outras escolas e quantos alunos teriam sido prejudicados pela falta de aulas; o Secretário informou então (fl. 07), em 09/09/2015, que as aulas teriam iniciado em 11 de agosto, justificando o atraso da seguinte forma: “Como é de ciência desta promotoria passamos por um processo seletivo em nosso Município, o REDA, que foi resultado de um processo judicial e que por questões de tramites burocrático (SIC), o ano letivo para algumas turmas começou com atraso.” Deixou contudo de informar se a situação se estendia a outras escolas e quantosalunos estariam prejudicados; consta também da Ação, entrevista com a diretora da Escola Municipal do Curral Novo, Jeires Freire Ribeiro, sendo pontuado:

1) após a apresentação dos professores aprovados no último REDA, em 30/07/2015, todas as turmas estavam em aula;
2) de fato, o ano letivo para sete turmas foi iniciado com estagiários(as), e que para pelo menos duas turmas as aulas só iniciaram após 30/07/2015;

3)está aguardando o envio do calendário de reposição das aulas pela Secretaria de Educação.

Os Promotores signatários da Ação, afirmam ter sido surpreendidos pelo fato de que os dados solicitados e não fornecidos ao MP, foram informados pelo próprio Secretário ao Conselho Municipal de Educação, “restando clara a intenção de obstaculizar o acesso do Ministério Público aos referidos dados e consequentemente de ser responsabilizado pela sua inércia e incompetência a frente do cargo”. Citam ainda que mais de 482 alunos da zona rural permaneceram fora de sala de aula até agosto do corrente ano em razão da falta de professor. Ressalte-se que não foi informada a quantidade de alunos prejudicados das últimas quatro escolas; mais de 28 alunos permaneceram sem aula até pelo menos 14/09/2015 (data da edição do documento de fl. 198, que indica 05 turmas sem aula, porém só informa o quantitativo de alunos referente a duas turmas); até o presente momento não há calendário de reposição de aulas, pois os acionados não disponibilizaram sequer espaço físico para reposição de algumas turmas; até o presente momento, as aulas só estão sendo repostas em 03 turmas, vez que por falta de professores substitutos, de espaço físico, de alimentação escolar ou de coordenador de núcleo, ainda não foi viabilizado o início do turnão para reposição das aulas. Ministério Público ingressou com ação. […] Não bastasse o imenso atraso no início do ano letivo, por mais um mês, diversos desses alunos já prejudicados ficaram sem ir a escola em razão da paralisação do transporte escolar; constando ainda a investigação das deficiências do transporte escolar do Município, interrompido em 25/09 em razão da falta de pagamento dos motoristas vinculados à empresa Rio Una Transportes Ltda, por três meses consecutivos. […] os acionados continuaram a sonegar informações ao Ministério Público, declarando desconhecer a extensão do problema, deixando, mais uma vez, de quantificar escolas e alunos prejudicados pela irresponsabilidade dessa Administração e de esclarecer como se dará (ou daria) a reposição das aulas […] Destarte, requer, desde logo, sejam os acionados condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), pelo dano moral coletivo causado por suas ações ímprobas, devendo o valor relativo ser recolhido ao Fundo Estadual de que trata o art. 13 da Lei n.° 7.347/85. […] A partir da descrição fática exposta, não há dúvida de que a manutenção dos acionados no exercício da função de Prefeita e Secretário Municipal de Educação é totalmente inconveniente, constituindo sério risco ao andamento do processo. “Imprescindível é a adoção da medida cautelar de afastamento, impedindo-os de exercer suas funções, de modo que os atos processuais possam ser praticados sem percalços”.

Processo nº: 0501990-94.2015.8.05.0141

Classe Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa – Violação aos

Princípios Administrativos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Réu: PREFEITA MUNICIPAL DE JEQUIÉ BAHIA, Sra.

TANIA DINIZ LEITE DE BRITTO e outro

Vistos, etc.

Postergo a apreciação do pleito antecipatório para momento posterior à manifestação dos réus, Tania Diniz Correia Leite de Brito e João Magno Chaves, de modo a obter maiores elementos de prova, visando à formação de convicção quanto à existência de verossimilhança das alegações. Notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (art. 17, § 7º, da Lei 8429/92).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Jequié (BA), 23 de novembro de 2015.

Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho

Juiz de Direito Substituto