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Eleitores em situação irregular na Justiça Eleitoral terão o título cancelado após o dia 4 de maio, caso não compareçam ao cartório eleitoral. São considerados irregulares cidadãos que não votaram nas três últimas eleições, o que corresponde aos três últimos turno para a Justiça Eleitoral. É possível verificar a situação do título por meio do site do Tribunal Superior Eleitoral. Em caso de irregularidade, é necessário comparecer a um cartório com documento oficial com foto. Além do impedimento de votar, cidadãos irregulares não podem obter passaporte, ser empossado em cargo público ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, além da dificuldade para obter empréstimos em bancos oficiais e participar de concorrência pública ou administrativa.


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Presidido pelo filho do deputado Roberto Carlos (PDT), Randerson Leal, o Ibametro é o destino preferencial de herdeiros pródigos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), numa espécie de nepotismo cruzado entre os Poderes Legislativo e Executivo. Documentos obtidos pelo Bahia Notícias mostram que Leal indicou o filho do deputado Euclides Fernandes (PDT), Yann Andrade Fernandes, para o cargo de diretor de Desenvolvimento Empresarial do órgão, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). É o segundo filho do parlamentar em cargo público, já que Ramon Fernandes é diretor geral do gabinete do secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Paulo Câmera, também do PDT.

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O ofício do Ibametro, datado de 30 de março, anexa o currículo de Yann, de 25 anos, com o argumento de que “vale ressaltar que este cargo é da cota do Partido Democrático Trabalhista, e que essa indicação foi fruto do acordo entre os deputados estaduais do PDT, Euclides Fernandes, Marcelo Nilo, Paulo Câmara, Roberto Carlos e Vitor Bomfim”. A experiência profissional do Fernandes mais jovem resume-se, segundo o currículo, a passagens pela Fapesb, entre 2011 e 2015, quando o órgão era controlado por indicação do pai. Além do filho de Euclides Fernandes, Leal também encaminhou outra indicação “da cota do PDT”, Leonardo Quinteiro Vasconcelos, para o cargo de diretor de Sistemas e Estratégias. Vasconcelos, no entanto, é mais experiente que Yann Fernandes. Foi vereador durante quatro mandatos em Brumado (BA) e passagens por partidos como PL, PTB, PMDB e SD. A SDE, inclusive, foi alvo de polêmica após o titular, James Correia, anunciar o afastamento da secretaria por discordar de indicações políticas do PP para a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – ainda que Correia negue o embate.

Informações do site Bahia Notícias.


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O fotógrafo do jornal “Estado de Minas”, Beto Novaes, cobria a cobertura do protesto deste domingo (12) na Praça da Liberdade por conta de sua semelhança física com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Durante a manifestação, uma senhora pediu para tirar foto, quando um grupo de quatro pessoas o cercou. “Eles começaram a me empurrar, me deram um chute na coxa e pediram para eu sair”, disse.

O profissional ainda lamentou que nem o crachá com identificação do jornal impediu o ato. “Me disseram que eu não estava trabalhando, mas que tinha ido à manifestação fantasiado de Lula”, contou Beto, que tem 30 anos de jornalismo no currículo.

A ação raivosa mostra claramente que a maioria dos protestantes estão movidos pelo sentimento de ódio contra o PT e não vislumbram apenas melhorias na qualidade de vida. Talvez seja esse o motivo de a cada protesto ser  menor o número de pessoas participantes.


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A notícia da prisão do ex-deputado federal Luiz Argolo (Solidariedade) pela Operação Lava Jato, em sua 11ª edição, empanou, nesta sexta-feira, o início do final de semana de muitos baianos, especialmente de políticos. Principalmente por causa do amplo trânsito que Argolo possuía no círculo do poder na Bahia, frequentando gente importante até que as investigações da própria Lava Jato revelaram suas conexões profundas com o doleiro Alberto Yousseff, a partir de quem as apurações começaram.

Argolo é hoje primeiro suplente de deputado federal. Quando a operação da Polícia Federal estourou, no ano passado, momento em que ainda desfrutava do mandato, foram muitos os conselhos de colegas para que renunciasse. Resistiu, entretanto, revelando confiança em que tinha “costas quentes”. Como deputado, disputou a reeleição para a Câmara. E teve uma votação surpreendente para quem se encontrava na situação de suspeito sob a mira potencial da Polícia e do Ministério Público Federal.

Um sinal, segundo muitos, de que fora muito ajudado na campanha. E por gente grande. É essa turma, principalmente, que teme por Argolo na prisão. Receiam que celebre um acordo de delação premiada e conte tudo que o que sabe e assistiu. Na Bahia e em Brasília. Quem tinha relações políticas e empresariais nada republicanas com Argolo tem motivos mesmo para assombro. Os que estiveram com ele antes da prisão, depois de tanto tempo sob a chuva, acham que dificilmente o ex-deputado não abrirá o bico.- Política Livre.


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A UPB recebeu, na tarde desta quarta-feira, dia 08 de abril, a visita de duas personalidades importantes do municipalismo. O presidente da Associação dos Municípios do Centro Sul de Sergipe (AMCS), prefeito de Pedrinha, José Alves, e o diretor da Cidade Global da prefeitura de Salvador e ex-presidente da UPB, Jorge Khoury. Na ocasião eles foram recebidos pela presidente da UPB, Maria Quitéria.

Eleito em janeiro deste ano, em seu segundo mandato, José Alves disse que visitou diversas instituições municipalistas do país e considerou a “UPB uma das melhores em termos de estrutura, nem mesmo a CNM tem essa estrutura física. Conhecer a UPB está sendo muito importante para mim”, informou. Ele visitou as diversas coordenações e as novas salas de reuniões, além do auditório.

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Já o engenheiro civil e economista Jorge Khoury foi presidente da UPB entre os períodos 1983/1984 e 1987/1988 quando prefeito de Juazeiro. Foi na sua primeira gestão como presidente que ele inaugurou a nova sede da entidade na Paralela. Junto com Quitéria, Jorge relembrou sua atuação. Para ele a participação da UPB em todos os atos públicos da Bahia foi um passo importante no reconhecimento da mesma pela sociedade. Khoury também procurou valorizar mais a figura do prefeito e criou a carteira e o distintivo de lapela, o que tornou oficial a identificação dos prefeitos. A nova sede tinha também um auditório e nele se realizaram diversos eventos, tornando-se o principal fórum de debates dos problemas do municipalismo baiano. Mais tarde ele assumiu a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Para Quitéria, a presença de Khoury na UPB “é muito gratificante, pois ele tem experiências como prefeito, deputado, presidente da instituição, além de ter a certeza de que a educação transforma”. Khoury informou que nada é mais gratificante do que ser prefeito, pois é “uma escola a vivência dentro do município, viver o dia a dia da população”. Na ocasião, Quitéria entregou o troféu do jubileu de ouro pelas ações do 50 anos da UPB e conheceu a nova Sala de Reunião que leva o seu nome, Jorge Khoury Hedaye.

Fonte: UPB.


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Para avaliar os dados relativos aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), também chamados de crimes contra a vida, e definir novas estratégias para o fortalecimento de ações sociais e de segurança pública, os representantes do Comitê Executivo do programa Pacto pela Vida, entre eles o governador Rui Costa, participaram de reunião nesta quarta-feira (8), na sede do Ministério Público do Estado, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Secretários estaduais, policiais civis e militares, além de representantes do Poder Judiciário e da Defensoria Pública do Estado, entre outras autoridades, estiveram presentes.
Na oportunidade, o governador observou que a intenção é aprimorar e ampliar cada vez mais as ações para proporcionar segurança aos baianos.”Temos avanços. Mas ainda está longe do que desejamos. Hoje deliberamos que vamos chamar os prefeitos das cidades, onde os índices [de violência] ainda estão altos. Queremos chamá-los à participação [no Pacto pela Vida] e ver qual contribuição na área social eles podem proporcionar”. Os municípios de Camaçari, Lauro de Freitas e Simões Filho foram citados como prioritários neste momento.
Ações sociais
Durante a reunião, o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Geraldo Reis, apresentou propostas de ampliação das ações sociais que já são desenvolvidas em parceria com as Bases Comunitárias de Segurança (BCS). “A ideia geral é que possamos ter, no âmbito do Pacto pela Vida, uma proeminência maior do braço geral do Poder Executivo. Ou seja, um equilíbrio maior entre a ação policial e a ação social do Estado”.


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As obras de mobilidade urbana de Salvador têm destaque no programa ‘Diga Aí, Governador!’ desta semana. Na edição, Rui Costa comenta sobre o metrô, as linhas Vermelha e Azul, além do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) do Subúrbio Ferroviário ao interagir com o público.

“Esta cidade vai mudar completamente a forma de se locomover porque são as primeiras avenidas transversais, que ligam a Baía de Todos-os-Santos, a Orla do Subúrbio, até a Orla Atlântica. A primeira ligação foi batizada de Azul, que é a Gal Costa, que sai do Lobato e vai até a [Avenida] Pinto de Aguiar, até a Orla. A outra é de Paripe até a [Avenida] Orlando Gomes, até a Orla também, de Patamares, onde as pessoas terão 21 quilômetros nessa avenida para facilitar todo o tráfego”.

Rui divulga no programa – disponível no Blog do Programa Diga aí, Governador! – a entrega de mais uma estação do metrô nesta quinta-feira (9), com a presença do ministro das Cidades, Gilberto Kassab. “Eu vou estar com o ministro das Cidades fazendo a entrega de mais uma estação. É a Estação do Bom Juá. E no mês de junho, nós concluímos e entregamos a Estação de Pirajá”.

Ao comentar uma solicitação de informações do motorista Roseval dos Santos, o governador afirma que as obras das primeiras etapas do metrô serão concluídas nos próximos dois anos. “Devemos concluir essa etapa da linha 1 e da linha 2 até o ano de 2017. Nós vamos soltar mais uma licitação agora, que é de Pirajá até Águas Claras, e, no trecho da Avenida Paralela, ela está toda licitada”.

Ciclovias

Outro ponto abordado a partir de comentário do pedreiro Valmir Pereira dos Santos, morador de Cajazeiras, é a inclusão de ciclovias nas linhas Vermelha e Azul. “Todas as avenidas que nós estamos fazendo – estas de 21 quilômetros que envolvem a Orlando Gomes e a 29 de Março – terão ciclovia”.

Rui detalha que “a Pinto de Aguiar tem ciclovia e ela continua com a Gal Costa, que também terá ciclovia até o Lobato. Portanto, a população também poderá usar bicicleta para chegar à estação do metrô, onde nós teremos um bicicletário; ou seja, as pessoas poderão deixar sua bicicleta lá, com cadeado, guardada, para quando voltar do trabalho pegar a bicicleta e ir para casa”.

VLT

Ainda no programa, o governador diz que um projeto em desenvolvimento prevê a instalação de um VLT para ligar a capital aos municípios da Região Metropolitana de Salvador (RMS). “Primeiro, na capital, ainda temos a licitação do VLT do Subúrbio, que vai substituir o atual trem. Ele sai de Paripe e vai até o Comércio”.

Ele destaca que “na região metropolitana também teremos um VLT. Nós estamos desenvolvendo o projeto. A primeira etapa envolverá Simões Filho, Camaçari e Dias D’Ávila, e o outro trecho chegará até as cidades de Candeias e São Francisco do Conde. E, posteriormente, avançando no sentido de Pojuca, Catu e Alagoinhas”.

O programa ‘Diga Aí, Governador’ é produzido pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), veiculado toda terça-feira, às 7h30, pela Rádio Educadora FM 107,5 MHz e reproduzido por vários veículos de comunicação. Está disponível no site www.secom.ba.gov.br e pelo telefone 0800-071-7328.


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Fotos/Blog Itiruçu Online

A Câmara de vereadores aprovou em sessão plenária realizada na noite desta segunda-feira (06), as contas do exercício de 2013 do município de Itiruçu, sob a responsabilidade do prefeito Wagner Novaes.  A decisão foi tomada pelo placar de 4 a 3 e, pela primeira vez, as votações aconteceram na forma de voto aberto.

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A análise de 04 vereadores foi realizada após emissão do parecer favorável do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que tem sim a função de julgar as contas anuais dos municípios. Mantiveram a decisão da Corte do Tribunal de Contas os vereadores Agnaldo Lopes, Paulo Ézio, Val Caetano e Josevi Umburanas.

Dois vereadores, sem querer contraverter o TCM e não desagradar o voto político, decidiram, privar-se os votos. Foram eles: Robson Mauro Ribeiro, presidente da Câmara e Nilman Brochini.

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Opinaram por contrapor a decisão do Tribunal de Contas e emitiram “parecer” sugerindo rejeição das contas os vereadores Alexandre Maimone, Júnior Petrúquio e João Mota Cardoso.

A decisão de aprovar ou não parecer de contas da prefeitura de Itiruçu sempre movimentou a política partidária local, que é aflorada no quesito partidarismos. Momentos tensos foram vividos nos últimos anos em virtude de três rejeições seguidas de contas pelo Tribunal de Contas: 2010, 2011 e 2012.

As contas de 2012, mesmo sendo reprovadas com indicação do Ministério Público contra o gestor da época, foram aprovadas pelos vereadores que hoje decidiram opinar pela reprovação das contas do exercício de 2013, dando no entender optar por parecer político.

Saiba Mais

O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. Todo o dinheiro recebido do contribuinte, em impostos, tem a sua aplicação rigorosamente conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição.


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Foto/Blog Itiruçu Online

Terminada amanhã o prazo para votar as contas do prefeito de Itiruçu Wagner Novaes, ano 2013 pela câmara de vereadores.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela aprovação das contas referentes ao ano de 2013, da prefeitura de Itiruçu, de responsabilidade do prefeito Wagner Novaes (PSDB).

 O processo foi julgado pelo TCM sob o número de processo 09332-14. Houve ressalvas na aprovação e com uma multa de apenas R$ 4 mil reais por descumprimento no índice de pessoal, ultrapassando os 54% estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após três anos (2010,2011e 2012)  seguidos sendo notícia na Bahia por contas rejeitadas, a prefeitura de Itiruçu volta a ter uma aprovação no Tribunal de Contas dos Municípios.


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Após duas semanas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os integrantes da CCJ rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ nesta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.

A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal.” Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).

Agência Brasil