Depois que o ministro Kassio Nunes Marques pediu vistas do processo, a votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão nos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi adiada mais uma vez. Especialistas acreditam que se a revisão for aprovada, todo trabalhador com carteira assinada será beneficiado com a correção.

Enquanto o magistrado não devolve o processo, o Correio ouviu especialistas na área para orientar o trabalhador. Afinal, vale a pena esperar ou se deve ajuizar ações? Pelas regras em vigor, o FGTS tem um rendimento igual ao valor da taxa referencial (TR) mais 3% ao ano, e é aplicada desde a década de 90. A TR atualmente está em 0,32% ao mês, mas o índice pode mudar, pois é formado por uma série de variáveis. Já a poupança, por exemplo, atualmente tem remuneração de 0,6% ao mês.

De acordo com advogada Ana Maria Cunha, do escritório Azi & Torres Advogados Associados, se for aprovada a revisão, a votação diz respeito à substituição da TR por outro índice, como o IPCA ou INPC, uma vez que, atualmente, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, trazendo prejuízos financeiros aos trabalhadores com carteira assinada.

Ana Maria Cunha lembra que, atualmente, a atualização dos valores do FGTS fica abaixo da inflação e dos rendimentos da poupança, trazendo prejuízos aos trabalhadores (Foto: Divulgação)
“Nesse sentido, o resultado da decisão do STF pode impactar positivamente a vida desses trabalhadores. A expectativa é que o STF decida que a aplicação da TR é inconstitucional. Recentemente, em janeiro de 2022, o STF já considerou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, precedente que leva a crer em uma decisão similar sobre o FGTS”, diz esperançosa. (mais…)

Analisando que as delegacias da mulher constituem uma das principais políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e de combate e prevenção ao feminicídio, o deputado Hassan (PP) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, a implantação do Núcleo da Delegacia da Mulher no município de Jaguaquara. O parlamentar diz em sua justificativa que a violência contra a mulher é um grave e crescente problema social e, “lamentavelmente, os números revelam que muito precisa ser feito para combatê-la de forma eficiente, com a participação da sociedade”. De acordo com registros do Rede de Observatórios da Segurança, através do boletim ‘Elas Vivem: dados que não se calam’, em 2022, o estado teve um aumento de 58% nos casos de violência, que significa uma ocorrência por dia.

Entendemos que instalação do núcleo solicitado será da maior importância para dar segurança não só às mulheres de Jaguaquara, mas à população do entorno do Vale do Jiquiriçá”, afirma Hassan. O deputado pontua que a violência contra a mulher afeta todos os estados brasileiros e lembra que, conforme dados citados pela desembargadora Salete da Silva Sommariva, em palestra na Unesco, em 2021 o Brasil registrou a ocorrência de 1,3 mil feminicídios.

O mesmo relatório informa que 2.423 casos de violência contra a mulher foram registrados no país no ano passado, e que 510 deles foram feminicídios. Diz ainda o documento que a cada quatro horas, ao menos uma mulher é vítima de violência, e a cada 24 horas um caso de feminicídio é acrescentado às estatísticas. Na maioria dos casos, os autores das agressões e mortes são companheiros e ou ex-companheiros das vítimas, inconformados com términos de relacionamentos.

O deputado Hassan destaca que “as mulheres anseiam por mais políticas públicas voltadas para sua proteção e a instalação deste equipamento solicitado será de fundamental importância para mudar essa realidade”. Ele frisa que “é necessário fornecer proteção às mulheres, neutralizando a desigualdade de poder muitas vezes existentes entre as partes. E a implantação do núcleo da Delegacia da Mulher em Jaguaquara é o primeiro de muitos passos que podem e devem ser dados”.

Ele considera que a legislação brasileira avançou muito no enfrentamento à violência doméstica, mas ainda não se mostrou suficiente para mudar a realidade existente, sendo necessária a implantação de espaços específicos e apropriados para o recebimento das mulheres.