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Notícias Recentes

A importância da regularização de imóves

Da Redação:

Só é proprietário aquele que tem o nome na matrícula do imóvel. Mas o que isso quer dizer? Todo imóvel precisa estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis, funciona como uma “Certidão de Nascimento” do Imóvel.

Na matrícula (número desse registro junto ao Cartório), deve constar todas as informações relativas ao  imóvel, tais como: o nome do proprietário, se casado ou viúvo, nome do cônjuge, regime do casamento e  endereço; essas são as informações chamadas de subjetivas. Deve constar também as informações objetivas, como: as medidas do terreno, valor pago, as confrontações, o endereço completo do imóvel, dentre outras. Havendo ausência de qualquer uma dessas informações,  há irregularidade que precisa ser sanada.

Uma coisa importante que precisa ser mencionada, é que um Recibo Particular de Compra e Venda e/ou até mesmo uma Escritura Pública de Compra e Venda, não torna o comprador proprietário do imóvel. Só pode ser considerado proprietário se esse documento for levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Mas, afinal, que relevância tem isso? São inúmeras vantagens, tanto para o proprietário registral, quanto para o município. O proprietário se assim o fizer, estará dentro da legalidade, podendo  adquirir financiamento imobiliário, tem seu imóvel muito mais valorizado para vender, alugar ou transferir para terceiro com segurança, além de garantir  a veracidade das informações na realização de inventário ou testamento. Já para o Município, orienta o gestor municipal no planejamento territorial com o intuito de promover infraestrutura e serviços à população, estimulando o desenvolvimento,

Por fim, cabe ressaltar que a regularização de um imóvel pode se dá por meio do procedimento da Usucapião Extrajudicial realizada no Cartório de Registro de Imóveis, ou por meio de uma Ação Judicial. Em ambos os procedimentos, é necessária a presença de um advogado especializado nessa área, a fim de se evitar maiores transtornos.

Artigo informativo, por:

Cynara Ignácio:

Advogada Graduada pela FTC, especialista em Regularização de Imóveis.

 

 

Patrícia Dias:
Advogada Graduada pela Unime, pós-graduada em Planejamento Patrimonial Familiar e Sucessório.

Câmara aprova recriação de Programa de Aquisição de Alimentos

Da Redação:

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, no fim da tarde desta sexta-feira (7), a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a compra de produtos da agricultura familiar sem licitação por programas governamentais de segurança alimentar e pela rede pública de ensino. O projeto, que será encaminhado ao Senado, aumenta de R$ 12 mil para R$ 15 mil o limite de compras do governo por agricultor familiar. O texto ampliou os incentivos para que povos indígenas, comunidades tradicionais e mulheres participem do programa. O objetivo é elevar a participação das mulheres de 46% para 50% dos produtores inseridos no programa.

As compras deverão obedecer ao valor de mercado. O relator do projeto, Guilherme Boulos (PSOL-SP), incluiu na proposta a criação do Programa Cozinha Solidária, que fornecerá alimentação gratuita a pessoas em situação de rua e com insegurança alimentar. “De um lado, o PAA atua fortalecendo e apoiando a pequena agricultura familiar. De outro lado, combate a fome com uma ampla rede de distribuição de alimentos”, disse Boulos ao ler o relatório no plenário da Câmara. Criado em 2003, o PAA foi substituído pelo Alimenta Brasil, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a aprovação do projeto, o programa retomará o nome e o formato iniciais.

Boulos aceitou diversas emendas ao projeto. Entre as emendas, estão a possibilidade de o governo incluir plantas medicinais, o fornecimento de assistência técnica a agricultores familiares interessados em participar do programa, a inclusão da agricultura urbana e semiurbana entre os fornecedores do PAA e a permissão de compra de sementes pelo programa.

Força-tarefa de combate ao desmatamento realiza 36 audiências extrajudiciais na Regional de Jequié

Da Redação:

Uma força-tarefa de combate ao desmatamento foi realizada, nos últimos três dias, pela Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente com sede em Jequié, abrangendo 21 municípios. Desde a terça-feira, dia 4, até hoje, dia 6, promotores de Justiça realizaram 36 audiências extrajudiciais, que resultaram em 21 Termos de Ajustamento de Conduta firmados com infratores ambientais.

Dentre as obrigações assumidas nos TACs constam a regularização ambiental do imóvel rural por meio da recuperação da vegetação nativa suprimida sem autorização legal; a retificação do cadastro ambiental do imóvel rural perante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com a inserção de Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad); e reparação financeira do dano ambiental que o desmatamento provoca nos serviços ecossistêmicos.

A força-tarefa é um projeto piloto idealizado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama). Segundo o coordenador do Centro, promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, o trabalho consiste na reunião de diversas Promotorias de Justiça especializadas em meio ambiente para dar resolutividade nos procedimentos de supressão ilegal de vegetação nativa. “A força-tarefa é um novo método do ‘Programa Floresta Legal’, que integra a gestão estratégica do Ministério Público e tem por objetivo o combate ao desmatamento e a adequação de imóveis rurais mediante recomposição das áreas de preservação permanente e reserva legal’, explica Yuri de Mello. (mais…)

Câmara aprova PEC da reforma tributária; Votação em 1º turno teve 382 votos a favor e 118 contra

Da Redação:
© Lula Marques/ Agência Brasil

Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. No momento, o plenário vota uma emenda aglutinativa com todas as modificações acordadas nas negociações dos últimos dias. O presidente da Câmara, Arthur Lira, busca aprovar o texto em segundo turno ainda nesta quinta-feira (6) ou na madrugada de sexta (7).

A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133.

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Alterações

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Com investimentos de cerca de 4 milhões, Prefeitura de Jequié entrega obras de reestruturação da Escola Municipal Anísio Teixeira

Da Redação:

Na tarde dessa terça-feira, 4 a Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Educação, entregou as obras de reestruturação e ampliação da Escola Municipal Anísio Teixeira, no bairro Jequiezinho. A cerimônia contou com as presenças do prefeito de Jequié, Zé Cocá; do deputado estadual, Hassan Iossef; da secretária de Educação, a professora Elvia Sampaio; do vereador e presidente da Câmara Municipal, Emanoel Campos Silva, o Tinho de Waldeck; os vereadores, Daubti Rocha, o Colorido; Gilvan Santana, o Soldado Gilvan; José Augusto de Aguiar, o Gutinha; Ladislau Bulhões, o Bui; Joaquim Caires; San David; Walmiral Marinho; Josiel Cavalcante, o Ziel; Maria Aparecida Souza, a Pró Cida; Marcos Lameque, o Marcos do Ovo; o reitor em exercício da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Marcos Henrique Fernandes; da presidente do CACS FUNDEB, professora Lucy de Santana; a diretora da APLB-Sindicato, Dilma Santana; da equipe técnica da Secretaria de Educação; professores; a equipe da unidade escolar; moradores do entorno, pais e alunos da escola. (mais…)

Governo vai pagar piso da enfermagem retroativo a maio

Da Redação:

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse nesta quarta-feira (5) que o governo vai pagar o piso nacional da enfermagem, com retroativo desde maio. O anúncio foi feito durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília.

“O governo federal trabalha para a implementação do piso da enfermagem. Vamos implementá-lo no setor público tal como a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF], garantindo as nove parcelas previstas para 2023.”

Durante discurso no evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou o pagamento retroativo a maio, mês em que o ministro do STF Luís Roberto Barroso estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal.

Lula argumentou que o trabalho da enfermagem não pode ser considerado menor. “Tem gente que acha que o salário de uma enfermeira de R$ 4 mil e pouco é caro”, disse. “Mas é preciso que a gente avalie efetivamente o valor do trabalho por aquilo que ele representa na nossa vida. Quem leva as pessoas para tomar banho, quem vai limpar as pessoas, quem dá comida, quem aplica injeção, quem mede a pressão, quem leva ao banheiro é exatamente o pessoal de baixo, que trabalha. E, por isso, esse pessoal tem que ser valorizado”, acrescentou.

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom dia, Ministra, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que algumas falhas no texto da lei atrasaram o repasse do valor para estados e municípios, mas que isso será resolvido.

Foragido da Justiça de Santa Catarina é preso em Jequié

Da Redação:

Um homem com mandado de prisão em aberto foi preso na manhã desta quarta-feira (5), durante fiscalização na BR-116, em Jequié. O motorista da carreta Scania foi parado por policiais rodoviários federais, que verificaram que ele era procurado por furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotivo.

O mandado de prisão foi expedido ontem, pela Comarca de Fazenda Rio Grande, do Tribunal de Justiça do Paraná, com validade até julho de 2035. O motorista, que tem 26 anos, foi preso e encaminhado à delegacia de Jequié.

Envolvidos no acidente na BA-026 em Maracás eram funcionários do CNEN; Mulher morreu no local

Da Redação:

A Joyra Santos, de 53 anos, vítima fatal de um grave acidente no cruzamento entre a BA-026 e a BR-330, no perímetro do município de Maracás, estava com visita agendada na empresa Largo – Vanádio Maracás- onde fariam fiscalização de rotina representando o Comitê Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Leia sobre o acidente aqui

A segunda pessoa envolvida no acidente, também funcionário do CNEN, Gustavo Caldas, segue internado em estado clinico delicado no Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié.

No momento do acidente Gustavo recebeu os primeiros socorros do Bombeiro Militar Thiago Fernandes, que compõe a comitiva da Casa Militar do Governador de Goiás, e que   passava no local no exato momento. A rápida ação ajudou mantê-lo vivo em condições de transferência para a Unidade Médica através do SAMU. O bombeiro viajava com um amigo Sargento e estavam de férias.

A Largo emitiu nota lamentando o ocorrido:

A Largo lamenta profundamente o acidente ocorrido nesta terça-feira (4), com servidores do Comitê Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e se solidariza com a família e amigos de Joyra Santos, que infelizmente faleceu no local, e Gustavo Caldas, que se encontra internado, em estado grave. Os profissionais estavam em deslocamento para as instalações da Largo Vanádio de Maracás, onde realizariam fiscalização de rotina.

‘Humilhado na frente de todos’, diz professor universitário que apareceu algemado e acusou PMs de racismo em Ipiaú 

Da Redação:

“A situação foi muito humilhante, me senti humilhado na frente de todos”. Foi com essas palavras que William Silva, professor universitário que relatou ter sido vítima de racismo após ser abordado por policiais militares com acusação de roubo, definiu como se sentiu no momento da abordagem.

O caso aconteceu durante a festa de São Pedro, na cidade de Ipiaú, no sul da Bahia e é investigado pela Polícia Civil. Nesta terça-feira (4), William Silva vai se reunir com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), em Salvador, para registrar denúncia. “Situações como essas não podem acontecer, tendo em vista que muitos pretos e pardos passam por isso todos os dias e são silenciados. Muitas vezes apanham e ficam calados porque não têm coragem de se expor”, lamentou o professor.
Segundo William Silva, que trabalha como coordenador do curso de nutrição da UNIFTC em Itabuna, Jequié e Vitória da Conquista, o caso aconteceu na noite de quinta-feira (29), depois que ele tentou ajudar uma mulher que teria sido empurrada por um homem embriagado no camarote.

“Os policiais, em nenhum instante, procuraram saber se aquilo realmente tinha acontecido. Eles já chegaram como se eu fosse o principal culpado nesse processo”, afirmou.

O professor, que aparece algemado em uma das fotos que divulgou, afirmou que foi abordado com cassetetes e que foi vítima de “preconceito estrutural”. De acordo com William Silva, ele foi levado à delegacia, ouvido e liberado.

“Eu falei que não roubei, eles revistaram e viram que eu estava só com meu celular. Vou até o fim. Como já disse nas redes sociais, não posso ficar mais calado, eu tenho que realmente me expor e procurar meus direitos”, disse William Silva.
Em nota, a Polícia Militar informou que foi acionada após denúncia de furtos de aparelhos de celulares no camarote e que durante a condução do professor ao posto policial, ele teria agredido um dos militares com chutes.

Já a Polícia Civil, que também se manifestou através de nota, informou que não instaurou inquérito contra o professor e que o caso foi registrado como atípico, já que não havia indício de crime cometido por ele. A instituição relatou também, que os PMs envolvidos na abordagem foram ouvidos e outras pessoas que estavam no local da festa devem prestar depoimento à polícia ainda nesta semana.

A universidade, UNIFTC, local de trabalho do professor emitiu uma nota de solidariedade, onde traz o a seguinte frase: “Uma figura respeitada a admirada na comunidade acadêmica”. A universidade classificou o episódio como tratamento injusto e humilhante. Assista reportagem no G1

Orçamento de ações para primeira infância sobe 38,3% em 2023

Da Redação:

Após anos de estrangulamento, o orçamento das ações para a primeira infância (crianças de até 6 anos) foi ampliado em 2023. Segundo relatório repassado com exclusividade para a Agência Brasil pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, a dotação subiu de R$ 19,606 bilhões no ano passado para R$ 27,109 bilhões neste ano, alta de 38,3%.

“O relatório mostra que há um esforço governamental para garantir materialidade às políticas públicas de enfrentamento a alguns dos maiores problemas enfrentados por este público no Brasil: a pobreza e os riscos a ela associados, como mortalidade infantil, desnutrição crônica e atrasos no desenvolvimento físico e intelectual”, ressaltou a SOF no documento.

Na divisão por pastas, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social lidera o Orçamento, com R$ 14,9 bilhões disponíveis (54,97% do total). Em seguida, vêm os ministérios da Saúde, com R$ 9,612 bilhões (35,46%); e da Educação, com R$ 2,552 bilhões (9,41%). O restante está distribuído pelas seguintes pastas: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (0,07%), Ministério da Justiça e Segurança Pública (0,06%), Ministério das Mulheres (0,03%) e Ministério dos Povos Indígenas (0,003%). (mais…)

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