A Bahia está entre os estados que terão os maiores percentuais de cálculo do ICMS Educacional, instituído para vincular à melhoria da qualidade do ensino uma parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que é repassada aos municípios. A cota final do repasse às prefeituras baianas a ser atrelada ao desempenho na educação foi fixada em 18%, índice que será alcançado em 2027.
De acordo com a Lei Complementar 53, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, ambas em vigor desde agosto após aprovação pela Assembleia Legislativa e sanção do governador Rui Costa, a cota relativa ao Índice de Melhoria da Educação – IMED começa em 15% em 2024, devendo crescer um ponto percentual nos anos seguintes até chegar a 18%. A Bahia tem um dos maiores percentuais vinculados ao IMED, ao lado de Ceará, Amapá, Pernambuco e Sergipe.
De acordo com estimativa elaborada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), o valor do ICMS Educação a ser distribuído aos municípios baianos ao longo deste período deverá somar cerca de R$ 6,4 bilhões. Com a ampliação gradual, deve começar em R$ 1,34 bilhão em 2024, passando para R$ 1,5 bilhão em 2025, para R$ 1,67 bilhão em 2026 e chegar em 2027 a R$ 1,86 bilhão.
Índice de Participação
A finalidade da medida é adequar o cálculo do IPM – Índice de Participação dos Municípios aos novos critérios estabelecidos em âmbito nacional pela Emenda Constitucional 108, de 2020, que instituiu o novo Fundeb, entre outras mudanças, e deveria ser regulamentada pelos estados até agosto de 2022. Do montante total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são repassados aos municípios. Este percentual permanece o mesmo. O que muda com a EC 108 é a equação para definir o novo cálculo do Índice de Participação dos Municípios, já que terão proporcionalmente mais recursos as prefeituras com melhor desempenho na educação.
A EC 108 aumentou de 25% para 35% a participação dos repasses de ICMS aos municípios a serem realizados de acordo com requisitos de área e população e com os resultados alcançados por cada prefeitura para a melhoria dos indicadores de desempenho escolar. Com a alteração, a parte do repasse correspondente ao Valor Adicionado, que leva em conta o total de imposto arrecadado em cada município, passará de 75% em 2023 para 65% a partir de 2024.
Salto qualitativo
“Trata-se de um passo importante para que a Bahia promova um salto qualitativo sem precedentes na educação”, afirma o governador Rui Costa. Ele explica que o objetivo da mudança é tornar viável, no âmbito dos municípios, a realização de investimentos em ritmo similar ao que vem ocorrendo com o Governo do Estado, “de forma que a Bahia possa continuar evoluindo em seus indicadores de desempenho no futuro próximo, com os esperados impactos destes resultados no processo de desenvolvimento econômico e social do Estado”.
A Bahia, de acordo com o secretário da Educação do Estado, Danilo de Melo Souza, “construiu um texto referencial sobre o novo Fundeb e o ICMS com foco no regime de colaboração federativa. É um texto que fortalece as políticas educacionais adotadas na última década”.
O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, ressalta que o projeto, ao ampliar a vinculação dos repasses do ICMS à meta de melhoria da educação, aprofunda a função social do tributo e consolida a atuação do governo baiano neste setor. “O governo certamente deverá colher em breve na área de Educação resultados similares aos que vem registrando na área de saúde, em que os investimentos intensivos dos últimos anos foram determinantes para que a Bahia se sobressaísse como o estado com o segundo melhor desempenho do país no combate aos efeitos da pandemia”.
