Seminário comemora 27 anos do ECA e discute adoção de práticas restaurativas na Bahia

Com a perspectiva de fortalecer a implementação dos dispositivos e diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que completa 27 anos hoje, dia 13, o segundo dia do ‘II Seminário de Educação e Direitos Humanos – Políticas Públicas Educacionais e Sociais’ foi pautado por análises e discursos sobre os desafios e avanços do Estatuto e, principalmente, por um debate sobre a adoção de práticas restaurativas, previstas na norma, no ambiente educacional. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), procuradora de Justiça Márcia Guedes, abriu o evento ressaltando a oportunidade de avançar para um processo de instalação da Justiça restaurativa na Bahia. “Acredito que estamos dando um pontapé inicial para pensar sua implementação na área da criança e do adolescente”, afirmou, acrescentando sobre intenções e expectativas já em curso de desenvolver projetos pilotos em Salvador e Feira de Santana.
A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado fez o encerramento da mesa de abertura. Fazendo referência ao legado e história de Anísio Teixeira, homenageado e discutido no primeiro dia do seminário, ontem, no instituto que leva seu nome, a chefe do MP destacou a importância de refletir, desenvolver e fiscalizar políticas públicas que priorizem a promoção da igualdade e a transformação cultural necessária para os avanços sociais, sobretudo na esfera de garantia dos direitos dos jovens. “A sociedade e as instituições precisam caminhar juntas na promoção e fiscalização das políticas públicas. Infelizmente, os índices sobre a realidade são perversos, em que jovens e negros estão sendo dizimados. Vivemos uma cultura violenta, de um pensamento violento, em que bandido bom é bandido morto, e em que o jovem infrator precisa ser logo extirpado”, disse. Ela enfatizou a importância da educação, na sua natureza libertária, para operar uma mudança cultural, na qual a Justiça restaurativa é fundamental. “Com a instalação de práticas restaurativas, vamos precisar menos de autoridades repressoras e termos uma sociedade mais livre”, afirmou.
A Justiça restaurativa foi debatida pelo juiz Marcelo Nalesso Salmaso, da Comarca de Tatuí (SP), e pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Joanice Maria Guimarães de Jesus, com a mediação do conselheiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB na Bahia, Eduardo Rodrigues de Souza. A Justiça restaurativa, em síntese, consiste em “uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores”, conforme site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a procuradora de Justiça Márcia Guedes, ela hoje é adotada nos estados de São Paulo, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Leia mais aqui


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