Aprovada na Câmara, em segundo turno, há poucos dias, a PEC 241, que atende pelo nome popular de “PEC do teto de gastos”, agora segue para o Senado, onde passará por mais dois turnos de votação e a se chamar PEC 55. Trata-se do tema mais discutido nas últimas semanas; mas, afinal, por que a PEC 241 é tão importante?

Essa Proposta de Emenda à Constituição estabelece o chamado “Novo Regime Fiscal”, onde há um teto aos gastos primários (isto é, excluídos juros da dívida) do governo federal pelos próximos 20 anos. Tal limite é o gasto do ano anterior, ajustado pela inflação. Isso quer dizer que o governo só poderá gastar, no ano T, o mesmo que gastou em T-1, acrescido da inflação de T-1. Por exemplo: se o governo gastou, em T-1, 100$, e a inflação daquele ano foi de 5%, no ano T ele – governo – só poderá gastar 105$. Dito de outra forma: a PEC congela os gastos primários em termos reais, a valores de 2016.

Por que tal medida?

A raiz do problema está na trajetória do gasto primário do governo. Há anos, ele vem crescendo, em termos reais, bem acima do PIB, de tal maneira que sua fatia do produto aumentou 5,6 p.p. no período de 1997 a 2015. Nesses 19 anos, o gasto primário triplicou em termos reais. Para financiar essas despesas, o governo teve que aumentar impostos de maneira incessante – fazendo com que hoje tenhamos uma das maiores cargas tributárias do planeta. O gráfico abaixo ilustra isso com clareza.

De 1997 a 2015, as despesas primárias do governo central (excluídas as transferências para estados e municípios) cresceram nada menos que 178% em termos reais (isto é, descontada a inflação). Isso significa um crescimento real de 5,85% ao ano. O PIB, por sua vez, cresceu meros 58%.

A PEC 241 tem como objetivo, justamente, controlar esse crescimento desenfreado do gasto. Afinal, como se sabe, não existe despesa grátis, e a sociedade também não suporta mais pagar impostos.

Essa farra dos gastos foi, por muito tempo, mascarada por um comportamento anormal da receita. Na década de 2000, a receita também cresceu bem acima do PIB, por fatores como uma maior formalização do mercado de trabalho, bem como o boomde commodities e aumentos da carga tributária.

Entretanto, a partir de 2011, a receita passou a crescer de maneira “normal”, em linha com o crescimento do PIB, enquanto a despesa continuou acelerando.

O resultado foi um déficit primário de R$ 116 bilhões em 2015, com expectativas nada animadoras para os anos que se seguem.

Junto, também veio um aumento descomunal da dívida pública, que avançou 20 p.p. do PIB em apenas 2 anos. E pior: espera-se que ela atinja assustadores 93,6% já no início da próxima década. Em meados da década de 2030, a dívida bruta pode atingir nada menos do que 100% do PIB; algo nunca antes visto na história do Brasil.

Revisitando o passado

Essa proposta, na verdade, já é antiga no Brasil; há anos se discute o crescimento acelerado do gasto público tupiniquim e como resolver esse problema. Em 2005, o então Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, propôs algo parecido com a PEC 241. Palocci pretendia uma reforma fiscal de longo prazo, de forma a evitar uma crise fiscal mais à frente.

Acontece que a ideia foi rechaçada pela então Ministra Chefe da Casa Civil, a senhora Dilma Vana Rousseff. Ela classificou tal proposta como “rudimentar”, e disse em alto e bom tom que “despesa corrente é vida. Ou você proíbe o povo de nascer, de morrer, de comer ou de adoecer ou vai ter despesa corrente”. O resultado, 11 anos depois, foi seu impeachment, bem como um descalabro fiscal sem precedentes na nossa história.

Momentos críticos

Como dito na seção anterior, há décadas se discute o crescimento acelerado dos gastos públicos no Brasil. Nada mais justo, então, do que avaliar como estaria o nível de gasto público, tivesse a PEC sido aprovada em determinados momentos das últimas duas décadas.

Veja no gráfico abaixo:

Se FHC, por exemplo, tivesse aprovado essa PEC em 1998, já valendo para o ano seguinte, que marcou o início de seu segundo mandato, teríamos, em 2015, gastos primários da ordem de 7,6% do PIB; bem longe dos 19,6% observados.

Tivesse Lula aprovado o ajuste de longo prazo à época que o Ministro Palocci o propôs, teríamos observado gastos de 10,5% do PIB em 2015.

Se Dilma, por sua vez, tivesse aprovado a ideia logo no primeiro ano de seu mandato, em 2011, veríamos gastos primários de 15,9% do PIB (e, muito provavelmente, ela ainda na presidência). (mais…)

Prefeitos eleitos e reeleitos, liderados pela União dos Municípios da Bahia (UPB) participam, desde a última quarta-feira (9/11), do Seminário Novos Gestores do Nordeste, que está sendo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, até esta sexta-feira, dia 11. O evento tem como objetivo orientar e auxiliar os gestores no planejamento da próxima gestão, alertando sobre a atual conjuntura do Municipalismo Brasileiro.

Presente no seminário com outros cerca de 160 prefeitos da Bahia, a presidente da UPB, prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria, relatou a situação dos municípios baianos e destacou a importância da UPB no apoio ao movimento municipalista. “O diálogo com outras associações de municípios e o breve convívio com os prefeitos da região Nordeste é oportuno. Sabemos dos problemas relacionados à crise que afeta os municípios, mas a Bahia conclama a todos para um olhar prospectivo com o estímulo à união de forças para enfrentar tantos desafios”, enfatizou.

Os desafios que aguardam os novos prefeitos nordestinos também foram abordados pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. O líder municipalista apresentou a Realidade dos Municípios Brasileiros e mostrou as dificuldades que serão enfrentadas, por conta do cenário econômico atual, e apontou caminhos que ajudam no desenvolvimento de uma gestão austera e eficiente.

“Temos a firme convicção de defender os Municípios, firme mesmo, e às vezes se radicaliza porque há um conflito. E se há um conflito ele tem de ser enfrentado, e nos temos um conflito Federativo, ou seja, o governo federal arrecada cada vez mais, centraliza aqui, cria programas e faz o prefeito vir, de pires na mão, se humilhar aqui em Brasília, para levar um programa para o seu Município que depois nem é pago”, avisou Ziulkoski, logo no início de sua fala.

No alerta feito aos gestores participantes do seminário, o presidente da CNM deixou claro que objetivo não é a intenção assustar ou amedrontar o prefeito, mas mostrar a verdade dos números e das leis, com lealdade.

Na ocasião, a prefeita Maria Quitéria aproveitou ainda para parabenizar a CNM pela realização do evento e afirmou: “Estamos preparando na Bahia um grande encontro para a acolhida dos Prefeitos Eleitos em dezembro, com vasto material de orientação para o mandato de 2017/2020”, antecipou.

(com informações da assessoria de imprensa da CNM)