Orçamento Impositivo

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Os Presidentes das Repúblicas precisam da governabilidade para administrar seus países. No Parlamentarismo, outro modelo de gestão governamental, o primeiro-ministro também precisa da mesma capacidade para exercer as suas funções. A capacidade de governabilidade é uma premissa necessária para a tomada de decisões em ambos os modelos de governos.

Em ambos os sistemas de governo as decisões do presidente da República e do primeiro-ministro dependem, obrigatoriamente, do aval da maioria do Parlamento. Caso este apoio não exista, as decisões não são tomadas e como consequência, o governo adquire paralisia decisória e, com o tempo, não irá mais governar. É exatamente a manutenção da governabilidade que possibilita o exercício do comando.

O Brasil é uma república presidencialista. Aqui, o presidente é o líder das ações do Poder Executivo. Mas, para exercer esta liderança é necessário ter o aval da maioria do Congresso Nacional, apenas assim ele conseguirá implementar a maioria das suas ações. É pensando nisto que os governos constroem coalizões partidárias, que possibilitam a governabilidade e o exercício do poder. Sem essas alianças seria impossível governar.

Em qualquer período presidencial observamos inquietações parlamentares que podem proporcionar crises entre Congresso e presidente da República. É comum no presidencialismo brasileiro que os parlamentares solicitem ao presidente recursos para os seus estados através de emendas.

As negociações entre presidente e parlamentares fazem parte da atividade regular de repúblicas presidencialistas e é uma dinâmica do exercício da governabilidade. Condenar a negociação entre parlamentares e presidente da República representa demonstrar um total desconhecimento quanto às características dos mecanismos do presidencialismo.

Recentemente, o Parlamento brasileiro aprovou o Orçamento Impositivo. Com isto, o presidente da República ficará obrigado a “pagar” as emendas parlamentares apresentadas ao Poder Executivo. O Orçamento Impositivo proporcionará independência do Parlamento em relação ao Poder Executivo.

Neste caso, o exercício do diálogo por parte do parlamentar com o presidente da República não será, aparentemente, necessário. Diante desta hipótese, cabe perguntarmos: se o diálogo não será mais necessário, de que modo o presidente da República negociará com o Congresso Nacional e adquirir condições para tomar decisões?

As emendas parlamentares incentivavam o diálogo entre presidente da República e parlamentares. Quando o presidente desejava aprovar algo no Parlamento, prometia ao parlamentar a liberação de emendas e o parlamentar, geralmente, aceitava após um intenso diálogo. O Orçamento Impositivo exclui o incentivo a esta conversação.

Entretanto, se não houver diálogo, como os presidentes construirão a governabilidade com o Parlamento? Isto, só o tempo revelará.

Por Janguiê Diniz – Mestre e Doutor em Direito – Reitor da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau – Presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional


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