Novo marco legal do saneamento gera polêmica no setor

Travessa 5 no Bairro Santo Antonio onde esgoto domestico se torna enxurrada na Rua em plena noite.

Assinada pelo Planalto no dia 6 e publicada no Diário Oficial da União(DOU) na última segunda-feira (9), a Medida Provisória (MP) nº 844 que atualiza o marco legal do saneamento básico gerou polêmica no setor e ainda está sendo analisada pelos agentes reguladores.  Os representantes de associações municipais criticam a medida, por considerá-la “privatizante”, enquanto representantes do setor produtivo a apoiam. A própria Agência Nacional de Águas (ANA), órgão ao qual foi atribuída competência de editar normas nacionais para o serviço de saneamento básico, responsabilidade que era do Ministério das Cidades, informou que não se manifestará porque sua diretoria, com apoio do  corpo técnico, “ainda está avaliando as alterações propostas pela Medida Provisória 844”.

Entre os principais críticos da MP está a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). O presidente da entidade, Aparecido Hojaji, afirmou em entrevista à Agência Brasil que considera a medida um retrocesso por privilegiar o setor privado de saneamento e a livre concorrência, em detrimento do acesso aos serviços públicos. A Casa Civil, que coordenou durante dois anos o grupo de trabalho sobre saneamento, do qual a Assemae participou, discorda dessa avaliação. Hojji diz que a Assemae não é contrária à revisão da Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as condições estruturais do saneamento básico, mas defende que as alterações deveriam ser feitas por meio de um Projeto de Lei encaminhado ao Congresso, com participação dos parlamentares, entidades e trabalhadores ligados ao saneamento. Segundo ele, a MP não contemplou as reivindicações dos serviços municipais.

Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestou em defesa da MP por avaliar que ela aprimora a expansão da participação privada no setor. “Na avaliação do setor produtivo, o texto apresentado pelo governo propiciará o aumento dos investimentos em saneamento, hoje insuficientes”, diz a nota divulgada pela CNI. A entidade diz ainda que apoiará a MP no Congresso Nacional e pretende contribuir para que o Legislativo “aprove o melhor texto possível para a sociedade e o setor produtivo”.

Visões distintas

A Assemae, que representa cerca de dois mil municípios, participou de reuniões no Ministério das Cidades e na Casa Civil ao lado da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) durante o ano de 2017 para discutir as mudanças no setor. Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil e uma das responsáveis pela elaboração do texto da medida provisória, Martha Seillier sustenta que a MP não tem por objetivo privatizar o setor de saneamento nem retirar a competência das prefeituras, mas sim, ampliar a concorrência entre as empresas públicas e privadas, mantendo uma regulação forte por parte da ANA para impedir abusos nos preços e assegurar a manutenção da qualidade do serviço.

“Agora que o governo passa por uma situação fiscal complexa e que não vai se resolver logo, a gente precisa de uma solução que traga investimentos adicionais. Esse não é um setor que dependa só de investimentos públicos. As empresas cobram tarifa. Claro que isso é atraente para empresas privadas. Elas podem prestar o serviço a preços módicos se elas forem reguladas e se o Poder Público fiscalizar a qualidade do serviço”, afirma. Leia mais aqui


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