MP pede que Lajedo do Tabocal regularize Sistema Municipal de Meio Ambiente

 Ação foi solicitada há alguns anos e não foi obedecida. Nova gestão é acionada a cumprir. Diante das evidências de que Lajedo do Tabocal “não possui um Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) devidamente estruturado”, o Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, Saulo Rezende Moreira e Lúcio Meira Mendes, acionou o Município para que este seja obrigado pela Justiça a “comunicar oficialmente sua inaptidão” e pedir ajuda ao Estado da Bahia, com o objetivo de evitar “degradação ambiental com danos potencialmente irreversíveis ao Meio Ambiente”. O MP pede ainda que a Justiça determine ao Município a contratação de uma equipe técnica multidisciplinar, por meio de concurso público, para regularizar o Sismuma, bem como a manutenção do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

De acordo com os promotores, que integram a Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Jequié,   o Município de Lajedo do Tabocal não possui equipe técnica multidisciplinar capacitada nem estrutura operacional adequada para realizar as fiscalizações e emissões de licenças e autorizações ambientais, sendo “maior a degradação ambiental caso o Município realize as atividades para as quais não está preparado”. O fato foi investigado pelo MP que, de acordo com os promotores,  chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de fazer a regularização extrajudicialmente, não tendo, no entanto, recebido resposta positiva. ( Fonte MP-BA).


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