MP aciona prefeito de Manoel Vitorino por improbidade administrativa

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Secom-MP.

O Ministério Público estadual ajuizou hoje, dia 11, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Manoel Vitorino, Lenilton Pereira Lopes. Segundo o promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, autor da ação, o alcaide atrasou e parcelou, sem qualquer justificativa, os repasses dos duodécimos da Câmara de Vereadores, “violando frontalmente princípios da Administração Pública e dificultando as ações do Poder Legislativo Municipal”. Rafael Matias pede a condenação do prefeito nas sanções previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, entre elas a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo e a impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos. Conforme a ação, os repasses, que legalmente deveriam ser realizados até o dia 20 de cada mês, foram efetuados com até dez dias de atraso e parcelados em até três vezes em alguns meses. O promotor aponta que as irregularidades ocorreram durante todo o ano de 2015 e continuou neste ano. “O demandado continuou deixando de observar, durante o exercício de 2016, o seu dever constitucional, repassando valores inferiores aos devidos, parcelando ilegalmente e desconsiderando a data limite”, afirmou.


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