Jequié: Prefeito diz que aprovação de seu afastamento pela Câmara é um crime e abuso de autoridade

Depois da sessão realizada pela Câmara de vereadores de Jequié, que aprovou, nesta terça-feira (16), o afastamento do prefeito Sérgio da Gameleira por 90 dias, sem prejuízo da remuneração. O vice-prefeito Hassan Youssef deve assumir o cargo temporariamente.

No entanto, o prefeito através de nota, disse que o processo é ilegal, alegando que o voto do presidente da Câmara não deveria ter exercido o direito de voto, que, de acordo com Gameleira, deveria ser imparcial e usado em caso de empate.

Abaixo, leia a nota do prefeito na integra:

NOTA PÚBLICA

Tomei conhecimento, na noite desta terça-feira, 16, que a Câmara Municipal de Jequié teria me afastado do cargo de prefeito, mediante deliberação ilegal e inconstitucional, constituindo tal ato um verdadeiro crime de abuso de autoridade previsto em lei federal recentemente aprovada pelo Congresso Nacional.

O vereador, Emanuel Campos Silva, então presidente desta colenda Casa de Leis, tinha claro conhecimento que não poderia exercer seu direito de voto nesse processo, salvo em caso de empate. Ele também tinha o dever de obedecer o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Decreto 201/1967, além de jamais negar execução à Sumula Vinculante Nº 46, do Supremo Tribunal Federal que, com efeito obrigatório, impende o afastamento de prefeitos em processos político-administrativos e somente permite deliberação pela cassação ou não, apenas no final do procedimento.

Com todo o devido respeito que tenho pela Edilidade, me recuso a cumprir essa arbitrariedade perpetrada pelo presidente e alguns de seus colegas, ressaltando que irei tomar as medidas necessárias na esfera civil e criminal para coibir tamanha irresponsabilidade num momento delicado que atravessamos, diante da pandemia da Covid-19. Não deixarei a cidade entregue aos oportunistas de plantão até que o Poder Judiciário decida o destino dessa controvérsia.


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