Itiruçu: Projeto que cria o Sistema Municipal de Inspeção Sanitária será votado na Câmara de vereadores

Os municípios do Vale Jiquiriçá, representados pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território – Convale – discute a implantação dos sistemas municipais de Inspeções sanitárias. Planaltino foi um dos municípios que já aprovou pela Câmara Municipal e o prefeito Zeca Braga sancionou.

Os demais municípios estão em fase de implantação, sendo formulados os projetos e discutindo com as Câmaras de vereadores a aprovação da Lei que cria o SIM.  Em Itiruçu o projeto foi enviado para apreciação e deverá entrar na pauta da próxima segunda-feira, dia 10, em sessão que será transmitida pela Página do Facebook do Itiruçu Online.

O SIM estabelece a inspeção, fiscalização e auditória abrangendo os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção antes e pós  mortes dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município.

Estarão sujeitos à inspeção, reinspeção, fiscalização e auditória previstas nesta Lei, os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas:  o pescado e seus derivados; O leite e seus derivados; Os ovos e seus derivados; os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.

As regras estabelecidas com a aprovação da Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores, com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares. Os serviços poderão sofrer alterações conforme necessidades de cada município.


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