Itiruçu: Presidente da Câmara sanciona Lei que obriga a Embasa instalar válvulas de retenção

Foto/Itiruçu Online.

Usando o discurso de que houve silencio por parte da prefeita Lorenna Di Gregorio sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Sidimar Santos (PP), que obriga a Embasa a instalar válvulas de retenção para os consumidores de forma gratuita em todos os imóveis que utilizam dos serviços da empresa.

O ato foi homologado por ato legislativo, depois de o presidente ter dado o prazo de 15 dias para a sanção do executivo, o que não ocorreu. O Projeto foi aprovado por unanimidade na casa,

De acordo com o Projeto 307/2021, fica assegurado o fornecimento, a instalação e a manutenção de eliminadores de ar (válvulas de retenção de ar) nos hidrômetros, pela concessionária de fornecimento de água em todos os imóveis que utilizam dos serviços da EMBASA, custeados pela própria EMBASA, de forma gratuita para os usuários do serviço.

As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) a serem instaladas devem obedecer a todas as especificações técnicas, nacionalmente reconhecidas, de segurança e confiabilidade, devendo ser instaladas na tubulação de modo a impedir que a pressão do ar seja contabilizada como água fornecida, e em local que seja possível ser verificada.

O consumidor dos serviços solicitará a instalação do equipamento junto à concessionária, que terá prazo máximo de 60 dias úteis para instalação do equipamento.

O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior acarretará a isenção da cobrança mensal ao usuário até que seja instalado o equipamento, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990.


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