A Câmara de vereadores de Itiruçu, recebeu, nesta segunda-feira (24), o Projeto de Lei Nº 03 datado de 03 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a utilização de imóveis do patrimônio municipal em ações voltadas à redução de déficit habitacional para votar em regime de urgência.
Embora tenha sido levada a apreciação do Legislativo, o projeto não específica local e não delimita o tipo de doações, bem como a localização especifica, conforme prevê a Lei Federal nº 8.039 de 22/12/2003.
De acordo com o projeto assinado pela prefeita Lorenna Di Gregorio, caso aprovado, a prefeitura fica autorizada a fazer doações de terrenos e quaisquer bem do patrimônio municipal não edificado, na sede ou zona rural do município.
O projeto diz ainda que serão beneficiadas famílias que estejam em situação de carência social, cadastradas pelo social do município que estejam também cadastradas em programas sociais federais. O projeto não o valor do teto familiar dos beneficiados.
A votação ocorre nesta segunda-feira (24) na sessão da Câmara municipal.
