Condeúba: Tribunal de Contas multa prefeito Guto em 7 mil reais por falhas e irregularidades

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O prefeito de Condeúba, José Augusto Ribeiro (Guto) do PT, terá que pagar R$ 7.000,00 (sete mil reais) aos cofres públicos devido a multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em decorrência de falhas e irregularidades praticadas durante o exercício financeiro de 2013.

“Considerando os fatos apontados nos relatórios de análise do exercício, de responsabilidade do Sr. José Augusto Ribeiro, gestor da Prefeitura Municipal de Condeúba, todos eles devidamente constatados e registrados no processo de prestação de contas nº 09128/14, sem que tivessem sido satisfatoriamente justificados;

considerando que deles resultaram falhas e irregularidades que representam descumprimento das normas legais e regulamentares, sobretudo outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela CCE, notadamente gastos irrazoáveis com prestações de serviço de R$ 6.008.514,51, sendo R$ 2.592.175,81 com transportes, R$ 1.737.651,20 com conservação, manutenção, limpeza e vigilância e R$ 1.678.687,50 na gestão de profissionais da Saúde; descumprimento à Lei Complementar nº 131/2009, ao não disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às receitas e despesas municipais; descumprimento do limite da despesa com pessoal, previsto no art. 20, III, “b”, da LRF, pois foram gastos 63,99% da Receita Corrente Líquida;

tímida cobrança da dívida ativa; existência de déficit orçamentário, uma vez que o Município gastou mais do que arrecadou; divergências detectadas nos valores registrados nos balancetes mensais e os Anexos que compõem esta Prestação de Conta, que afetam o resultado da execução Orçamentária e Patrimonial do exercício, demonstrando descontrole na elaboração das peças contábeis; apresentação incompleta do demonstrativo dos resultados alcançados, em descumprimento ao disposto no item 30, do art. 9º da Resolução” Conforme consta no relatório.

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