A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o parecer do deputado federal Antonio Brito (PSD-BA) sobre o Projeto de Lei 1212/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que assegura tratamento preferencial aos idosos, pessoas com deficiência e gestantes na compra de ingressos e no acesso a eventos culturais, artísticos e desportivos. Antonio Brito defendeu que “a matéria traz avanços e valiosa contribuição às normas já existentes de proteção a estas pessoas, contemplando também as suas necessidades artísticas, culturais e lúdicas. A matéria prevê, ainda, que tais garantias sejam apresentadas antes da concessão de alvarás dos eventos públicos”, declarou. O Projeto agora será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, caso não haja decisão divergente, segue para a sanção presidencial.
