Publicado na quinta-feira (4) no Diário Oficial da União, o Decreto 9.744/2019 foi classificado de “decepcionante” pelo deputado estadual Eduardo Salles. O parlamentar afirma que o novo documento não resolve os problemas. Na última quarta-feira (3) o parlamentar baiano participou na Câmara dos Deputados de audiência da Comissão de Minas e Energia e teve do governo a promessa que o problema seria solucionado. Eduardo Salles explicou, em vídeo divulgado nas suas redes sociais, que o Decreto “só minimiza o problema neste momento, permitindo a cumulatividade somente para o grupo B (abaixo de 75 kilowatts), mas depois de cinco anos o produtor volta a perder o subsídio, o que vai inviabilizar a agropecuária brasileira com aumento de 43% na conta de energia”, explica o parlamentar.

Eduardo Salles diz que é necessário suprimir o artigo primeiro do parágrafo quatro do Decreto 9.642/2018, que retira 20% ao ano o subsídio na conta de energia até zerar o benefício em cinco anos. “A lei que permite o horário reservado noturno oferece desconto aos grandes produtores (acima de 75 quilowatts) de 90% e aos pequenos (abaixo de 75 quilowatts) de 73%. É lei. O Decreto 9.642 acaba com a cumulatividade dos descontos, retirando 10% para os maiores (grupo A) e 30% para os pequenos (grupo B)”, esclarece Eduardo Salles.

“O que fez a equipe econômica com o Decreto 9.744: o grupo A ele não mudou nada, deixando igual ao Decreto 9.642, e o grupo B acabou com a cumulatividade e não revoga o parágrafo 4 do artigo primeiro que reduzia o desconto anual de 20% ao ano, deixando o produtor, daqui a cinco anos, com a perda de 43%”, reclama.

“Nós não aceitaremos essa situação. Queremos que o governo revogue o artigo 4 do primeiro parágrafo do Decreto 9.642/2018. Vamos lutar ao lado dos deputados federais, senadores e as entidades. Iremos às ruas e faremos pressão para revogar esse absurdo que prejudica a agropecuária brasileira”, garante Eduardo Salles. O deputado estadual culpa exclusivamente a equipe econômica do governo federal pelo problema causado à agropecuária.

“Gostaria de ressaltar a importância do trabalho da ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Ela sempre esteve ao lado dos produtores e se mantém na luta para derrubar esse Decreto absurdo”, finalizou.


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) confirmou no fim da tarde desta sexta-feira (5) que não haverá horário de verão em 2019. A continuidade da medida será avaliada posteriormente. “Após estudos técnicos que apontam para a eliminação dos benefícios por conta de fatores como iluminação mais eficiente, evolução das posses, aumento do consumo de energia e mudança de hábitos da população, decidimos que não haverá Horário de Verão na temporada 2019/2020″, disse Bolsonaro no Twitter.

Segundo Rêgo Barros, ainda  não há definição sobre se a medida será mantida nos próximos anos. Para o ano posterior, faremos nova avaliação”, afirmou.

O horário de verão foi adotado pela primeira vez no país no fim de 1931, com a finalidade de economizar energia elétrica nos meses mais quentes do ano. Foi aplicado sem interrupção nos últimos últimos 35 anos. Pesquisas mostram, no entanto, que a eficiência na economia de energia vem caindo ano após ano. Um estudo divulgado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) considerou nula a economia de energia durante o horário de verão 2017/2018.

De acordo com o relatório, a redução apresentada em análises durante o horário de verão também foi verificada em outros períodos, antes mesmo dos ajustes no relógio. Segundo alguns especialistas, a queda dos índices de economia de energia acontece pela mudança de comportamento do brasileiro. As pessoas atualmente têm jornadas de trabalhos diferentes, saem de casa mais tarde e utilizam mais o ar-condicionado durante o dia, quando as temperaturas estão elevadas.

No verão 2016/2017, a economia decorrente da redução do uso de usinas foi de R$ 159,5 milhões. No mesmo período do ano anterior (2015/2016), foram economizados R$ 162 milhões.


O Tribunal de Contas dos Municípios puniu o prefeito de Jitaúna,  Patrick Gilberto Lopes, e os ex-prefeitos  Edísio Cerqueira Alves e Edson Silva Souza,  com a determinação de que devolvam aos cofres municipais R$2.995,58, R$25.267,00 e R$104.996,75, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (03/04). O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, destacou que é obrigação dos gestores municipais a cobrança dos débitos oriundos das decisões proferidas pelo TCM, sob pena de responsabilização pessoal em caso de prescrição.


Boatos e ameaças às escolas baianas
Nos últimos dias, mensagens com ameaças de atos violentos que seriam praticados em escolas da Bahia têm circulado em redes sociais e estão na mira das autoridades, a exemplo das secretarias estaduais da Segurança Pública (SSP) e da Educação. Mesmo que sejam falsas (as famosas fake news), informações disseminadas com este tipo de conteúdo se configuram como um ato criminoso e podem levar o responsável a responder judicialmente.
O Grupo Especializado de Repressão a Crimes por Meios Eletrônicos (GME) da Polícia Civil da Bahia participa da investigação dos casos. O coordenador do GME, delegado João Cavadas, explica que “a Polícia Civil, preocupada com esses acontecimentos, já disciplinou uma multitarefa de investigação para esses crimes, no interior e na capital. O GME dará subsídios, identificando as pessoas que não somente confeccionaram o material, como também aquelas que fazem a replicação através de grupos de mensagens. Todas elas serão indiciadas pelo crime que vier a ser identificado e responderão judicialmente por esse fato”.
Também empenhada em combater e prevenir esses crimes, a Polícia Militar da Bahia (PMBA) atua de maneira ostensiva, indo aos locais onde são relatadas as ameaças. “Tão logo essas mensagens chegam ao conhecimento da PM, mesmo entendendo que se tratam de mensagens que têm o objetivo de desestabilizar uma comunidade, unidades operacionais são direcionadas para atuar preventivamente, sobretudo nas proximidades das escolas, de uma forma geral e em todo o estado. Quem está disseminando esse tipo de conteúdo é um criminoso, que será responsabilizado por este delito”, informa o porta-voz da PMBA, capitão Bruno Ramos.
Impulsionados por episódios como o ataque na Escola Raul Brasil, em Suzano (SP), há pouco menos de um mês, esses envios costumam gerar uma onda de terror e pânico entre a população, incluindo a comunidade escolar.
O coordenador dos Núcleos Territoriais de Educação da Secretaria da Educação do Estado, Helder Amorim, lembra que “desde o evento em Suzano, essa onda de boataria está se espalhando por todas as regiões do país. O que tem se apurado até agora é que não há nada confirmado e nenhum ato foi posto em prática. Contudo, a Secretaria da Educação está atenta e acompanhando, junto à SSP, todos os casos que chegam, bem como dando apoio à comunidade escolar, que tenta manter a normalidade, para que os alunos continuem a ter acesso às escolas e às atividades”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fala com jornalistas no salão verde.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse  que a reforma da Previdência proposta pelo governo não seguirá adiante com mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural. Maia dá como certa a exclusão desses temas antes da ida da proposta para o plenário.

Para Maia, as alterações para o BPC e os trabalhadores rurais sequer sobreviveriam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas, como a CCJ verifica apenas se a proposta fere termos constitucionais, a tarefa de tirar os dois itens da reforma deve caber à Comissão Especial que debaterá o tema. “Eu tenho certeza, pelo que ouço dos líderes dos partidos, que o BPC e a aposentadoria rural não vão sobreviver na comissão especial em hipótese nenhuma. A Câmara vai tomar sua decisão, os partidos já decidiram, em sua maioria. É só uma questão de tempo.”

Maia informou que os deputados vão debater outras questões, dentre elas, se deve haver transição para servidores públicos que começaram a trabalhar antes de 2003; se a progressividade das alíquotas é constitucional, além do regime de aposentadoria especial para professores.

O presidente da Câmara evitou comentar uma possível falta de mobilização do Palácio do Planalto para aprovação do tema e reiterou o compromisso com a reforma da Previdência.

Segundo Maia, o governo deve fazer “da forma que entender melhor”. “A participação dos partidos políticos e a minha nunca deixaram de existir. Se o governo vai participar de uma forma mais ativa, ou não, é uma decisão do governo, e é democrático que faça da forma que entender melhor. Da nossa parte, o compromisso com a aprovação, a votação, a discussão da matéria [existem], eu vou junto.”


A 1ª Plenária Territorial, de iniciativa do deputado estadual Zé Cocá (Progressistas), será realizada no próximo dia 5 de abril (sexta-feira), às 14h, no Granterrara Hotel, em Jequié. O evento que terá a presença do vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, João Leão, discutirá o Fortalecimento dos Territórios Vale do Jiquiriçá e Médio Rio das Contas e região.

“Queremos ouvir você, saber quais são as prioridades no seu município, na sua região. Esse é um projeto desafiador, por isso contamos com a ajuda de todos, para construirmos pautas importantes e reivindicá-las junto ao governo estadual”, frisou Zé Cocá.


“O documentarista brasileiro Dado Galvão tentará entrar na Venezuela no inicio de maio para realizar um filme sobre a vida dos venezuelanos sob a ditadura de Nicolás Maduro. Ele levará consigo uma bandeira do Mercosul assinada por diversos políticos.
Galvão já realizou documentários que deram muito o que falar. Um deles, “Conexão Cuba-Honduras”, teve no seu lançamento em 2013 a presença da cubana Yoani Sánchez. O outro, “Missão Bolívia”, mostrou a vinda para o Brasil do senador Roger Pinto Molina, que tinha se exilado na embaixada brasileira em La Paz.
O documentarista irá sozinho e se encontrará com um jornalista venezuelano na viagem. Sua maior preocupação no atual momento é se a fronteira entre os países estará aberta até lá”.


Após o polêmico pedido do presidente Jair Bolsonaro de ‘comemorar’ o aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964, manifestantes de todas as idades tomaram as ruas nas principais cidades do País para repudiar os ‘anos de chumbo’ (1964-1985), nome dado ao regime militar no Brasil, e lembrar vítimas, mortas ou desaparecidas, durante o período. Manifestantes realizam dois atos na cidade de São Paulo contra a ditadura militar neste domingo (31), dia em que o golpe que instaurou a ditadura militar no Brasil completa 55 anos.

O golpe de estado de 1964precedeu um período de ditadura militar em que não houve eleição direta para presidente no Brasil. O Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados e houve censura à imprensa. De acordo com a Comissão da Verdade, 434 pessoas foram mortas pelo regime ou desapareceram – somente 33 corpos foram localizados. Nesta tarde, manifestantes protestaram por duas horas na Avenida Paulista, na região central da capital. No Parque do Ibirapuera, na Zona Sul, a proposta foi uma “Caminhada do Silêncio”. Outras manifestações pró e contra a ditadura militar (1964-1985) ocorrem em várias cidades do Brasil.

Os protestos ocorrem dias após o presidente Jair Bolsonaro determinar ao Ministério da Defesa que fizesse as “comemorações devidas” pelos 55 anos do golpe. Mais tarde, Bolsonaro esclareceu que a ideia era “rememorar” a data, não comemorar o golpe. Na Paulista, o grupo se concentrou em frente ao Masp das 14h30 às 16h30. Os manifestantes vestiram camisetas vermelhas e ergueram bandeiras que pediam luta e liberdade. Um boneco em referência a Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI-CODI, foi incendiado no asfalto. Os manifestantes dispersaram às 16h30.


Idosos com 60 anos ou mais podem garantir a gratuidade do pagamento de pedágio no sistema rodoviário dos veículos de sua propriedade em todos os guichês em estradas da Bahia. A medida é sugerida em projeto de lei pelo deputado estadual e vice-líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Marcelo Veiga (PSB). Apresentada nesta quarta-feira (27), a peça segue para tramitação e deve passar por comissões antes de ir para o plenário. Com base no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, o parlamentar salienta que a lei apresentada apenas garante “o que está insculpido no artigo 230 da Carta Magna, concernente ao dever social de amparo ao idoso, assegurando sua participação na comunidade, aumentando o seu bem-estar e dignidade”.

“Além do disposto da Constituição, o art. 9° do Estatuto do Idoso assevera que é ‘obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável’. O estatuto também assegura às pessoas dessa faixa etária a gratuidade nos transportes, razão pela qual a isenção da tarifa de pedágio se enquadra como uma consequência que deve ser regulamentada. Foi exatamente dessa maneira que entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ], ao definir que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais, englobando, ainda, isenção na tarifa de pedágio”, justifica Marcelo Veiga.

O parlamentar utiliza dado econômico de fácil compreensão para esclarecer que a maioria dos idosos no país sobrevive com seus defasados proventos, cada vez mais comprometidos com os gastos necessários, principalmente na área da saúde e alimentação. “Dessa forma, o deslocamento de pessoas idosas precisa ser facilitado, ser menos burocrático e sem custo. E ainda existe a possibilidade de melhorar a condição do idoso para que neste estágio de desenvolvimento econômico e social do país ele possa alcançar mais benefícios sociais, sobretudo num momento da vida no qual essas pessoas sofrem uma série de preconceitos e desrespeitos”.

Para ter a gratuidade, o projeto de Marcelo Veiga sugere que o veículo seja próprio, que a concessão do benefício seja garantida com a apresentação de documento de identificação e apresentação do documento do veículo que comprove a propriedade. A pessoa idosa deverá também estar em dia com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em razão da isenção fixada por esta lei, poderá haver, se assim julgar necessário, por parte do concessionário e poder concedente, a revisão da tarifa de pedágio, com o intuito de manter o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato de concessão já firmado com o Estado.


Na sessão desta terça-feira (26/03), o Tribunal de Contas dos Municípios, por três votos a dois, aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Irajuba, da responsabilidade de Jerônimo Souza dos Santos, referentes ao exercício de 2017. O conselheiro Francisco Andrade Netto, relator do parecer, votou pela rejeição das contas – acompanhado pelo conselheiro Paolo Marconi – em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal. O conselheiro Mário Negromonte apresentou voto divergente, sendo acompanhado pelos conselheiros Raimundo Moreira e José Alfredo Rocha Dias, formando a maioria pela aprovação com ressalvas.

A despesa total com pessoal correspondeu a 63,87% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, a maioria dos conselheiros têm adotando entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.

O gestor foi multado em R$4 mil por irregularidades apuradas durante o exame dos relatórios das contas. E, por três votos a dois, foi multado em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal.

O município apresentou receita arrecadada no montante de R$19.047.184,41 e promoveu despesas de R$20.486.127,87, o que indica um déficit orçamentário de R$1.438.943,46. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 27,12% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 71,77% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 23,77% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.