Está em fase final no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) a implantação do processo de validação da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por meio do sistema de reconhecimento facial do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), integrado ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O objetivo da medida é aumentar a segurança no procedimento e evitar fraudes.

Para a validação da habilitação, o índice de semelhança da foto precisa ser igual ou superior a 90%. Caso seja registrado um índice inferior ao mínimo, o documento será bloqueado.

As carteiras antigas continuam valendo, mas estão sendo atualizadas à medida que o motorista solicita algum serviço relacionado ao documento. Ele também pode optar pela habilitação eletrônica gratuita, baixando no celular o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).


A Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás) divulgou, nesta quarta-feira (8), que o valor do gás natural foi reduzido em 8,15% no estado. A nova tarifa começou a ser praticada no dia 1º de janeiro de 2020 e foi anunciada pela companhia, por meio da assessoria do governo da Bahia. Segundo a Bahiagás, o reajuste é decorrente do novo regramento de preços definido no mais recente contrato de suprimento de gás natural firmado entre a empresa e a Petrobras.

A companhia informou que, em novembro, já tinha diminuído o valor das tarifas do gás natural, no percentual de 4,36%. O segmento Automotivo – Gás Natural Veicular (GNV) – sofreu redução de 7,12%.

Em nota, a Bahiagás destacou que o reajuste da tarifa de GNV é aplicado sobre o valor do energético comercializado pela concessionária aos postos de combustíveis e que cada um deles é livre para definir o preço que vai praticar aos seus respectivos consumidores, não tendo a companhia, portanto, ingerência sobre a definição de tal valor.


O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira que o Brasil manterá o comércio com o Irã, mas disse que vai conversar com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a decisão do governo iraniano de convocar a encarregada de negócios do Brasil em Teerã.

“Temos comércio com o Irã e vamos continuar esse comércio”, disse Bolsonaro a jornalistas na saída do Palácio da Alvorada.

Questionado se o governo pode tomar alguma medida em resposta à decisão do Irã de convocar a encarregada de negócios em Teerã para conversar, após manifestação do governo brasileiro a respeito da morte de um general iraniano em um ataque de drone norte-americano, Bolsonaro disse que antes precisa falar com o ministro de Relações Exteriores.

“O Ernesto está fora do Brasil, chegando aqui vou conversar com ele”, disse, acrescentando que o Irã não adotou qualquer medida contra o Brasil, mas que o país precisa “ter a capacidade de se antecipar a problemas”.
olsonaro também afirmou na entrevista que “por enquanto” está mantida a viagem a Davos para o Fórum Econômico Mundial neste mês. Na véspera, o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente poderia desistir de ir a Davos e também de uma visita oficial à Índia ainda neste mês.


Dois vereadores em Itiruçu se tornaram os mais falados em todo território e região de Itiruçu. Em lados opostos na política local, Robertão e Jó de Jú, de fato, protagonizaram seus mandatos em 2019.

De um lado, sendo o principal nome de oposição na Câmara de vereadores, Robertão se tornou alvo de críticas por atuar na fiscalização da gestão municipal e agrupar denúncias de desvios de recursos públicos. As denúncias do vereador foram levadas ao Ministério Público Estadual e Federal, aguardando serem investigadas. Semanalmente o vereador levou temas importantes para a Tribuna da Câmara de vereadores, além de atuar ajudando pessoas na área social e saúde.

Já o vereador Jó de Jú recebeu a congratulação de destaque pela atuação fora da Câmara, onde alinhou-se a área da saúde, esporte e social para centrar suas atividades. No esporte Jó de Jú se tornou padrinho de todas as modalidades, dando suporte total na logística dos grupos. Jó recebeu pelo segundo ano seguido o certificado de vereador destaque do ano mediante pesquisa de opinião pública. Além de trabalhar nas questões citadas, Jó ainda fez importantes indicações ao executivo municipal, ampliando a área de atuação.


Em 2019, a gasolina ficou em média 4,85% mais cara nas bombas, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (30) pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com o levantamento, o preço médio do litro do combustível subiu de R$ 4,34 no fim de 2018 para R$ 4,55 no fim deste ano. Na última semana, a alta foi de 0,02%. O etanol foi o combustível que sofreu o maior reajuste no ano, de 11,51%. O preço médio do litro vendido ao consumidor saltou de R$ 2,83 para R$ 3,15. Na semana, o preço subiu 0,19%.

Já o litro do óleo diesel teve alta de 8,69% no ano, passando de uma média de R$ 3,451 para R$ 3,751. O aumento na última semana foi de 0,24%. Os preços constituem uma média caculada pela ANP a partir de dados coletados em postos em diversas cidades pelo país. Os preços, portanto, variam de acordo com a região.


O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para em R$ 1.039 a partir desta quarta-feira (1º). O novo valor corresponde ao reajuste da inflação do ano, que encerrou 2019 em 4,1%, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

É a primeira vez na história que o salário mínimo ultrapassa a faixa de R$ 1 mil desde o início do Plano Real, em 1994. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta terça-feira (31).

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional há duas semanas, o valor ficou R$ 8 mais alto. Isso porque a previsão anterior do governo federal para a inflação de 2019 era de 3,3%, mas o percentual acabou ficando em 4,1%, de acordo com a última estimativa medida pelo IBGE.

Em nota, o Ministério da Economia informou que o aumento do valor da carne nos últimos meses pressionou o crescimento geral nos preços no final do ano, ampliando o percentual de inflação apurado.

“Anteriormente, o governo projetou o salário mínimo de R$ 1.031 por mês para 2020, conforme a Mensagem Modificativa ao Projeto da Lei Orçamentária de 2020 (PLOA-2020). A recente alta do preço da carne pressionou a inflação e, assim, gerou uma expectativa de INPC mais alto, o que está refletido no salário mínimo de 2020. Mas como o valor anunciado ficou acima do patamar anteriormente estimado, será necessária a realização de ajustes orçamentários posteriores, a fim de não comprometer o cumprimento da meta de resultado primário e do teto de gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95”, informou a pasta.


Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza reunião deliberativa com 40 itens.
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27) a lei que altera da Lei Geral de Informática. O novo texto garante a manutenção e ampliação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O texto atende as exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o modelo de incentivos fiscais que pode ser dado às empresas do setor de TIC.
Um dos autores da lei que estava em vigor desde 2007, quando exercia o mandato de deputado Federal, o secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, destaca a importância da legislação ser atualizada. “Participei das discussões e creio ser importante a mudança, principalmente para que possa se ajustar aos novos tempos e conviver com as transformações que a área experimenta de forma acelerada”, ressalta Pinheiro, que atuou na elaboração da lei anterior, cujo texto base foi emenda de sua autoria.
No final de novembro, o secretário esteve reunido com representantes e o presidente do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos Eletrônicos, Computadores, Informática e Similares de Ilhéus e Itabuna (Sinec), Silvio Comin, justamente para discutir as alterações no novo projeto de lei e sensibilizar os parlamentares e executivos do governo Federal para as demandas da região. “A Lei Geral da Informática foi uma conquista histórica, em 2007, para as empresas do segmento em todo o Brasil e, particularmente, para aquelas localizadas no Polo de Informática, então qualquer alteração causa apreensão aos empreendedores que atuam nesta área, cujas empresas são portadoras de futuro e geradoras de empregos”, ressalta Pinheiro.
O texto prevê que as empresas de TIC que investirem em PD&I farão jus, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A nova legislação também acaba com a isenção de tributos e cria um valor de crédito com base no total que a empresa investir em PD&I a cada trimestre.
O presidente do Sinec disse que a atualização da Lei foi uma vitória. “O crédito mensal era o nosso pleito. A ideia do governo era que fosse anualmente. Da forma que foi aprovada, a gente acha que vai dar para se manter na briga pela competitividade. Vai exigir das empresas uma organização contábil mais rígida, inclusive com a contratação de auditoria independente cadastrada pelo MCTIC, para o Ministério compensar o crédito. O secretário Walter Pinheiro tem trânsito e o conhecimento muito grande do segmento, tanto que no dia seguinte da reunião ele já estava em Brasília, dentro do MCTIC, para convencê-los da importância da nossa demanda”, ressaltou Comin.

O Polo de Informática de Ilhéus, criado em 1995, envolve atualmente mais de de 20 empresas, sendo responsável pela geração de aproximadamente dois mil empregos diretos. A medida atinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos (chips, por exemplo), equipamentos e máquinas (exceto áudio e vídeo), programas para computador e serviços técnicos especializados.

Com informações das agências Brasil e Câmara 
Foto: Agência Senado

O governo federal sancionou o projeto de lei que altera o decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal. A agora Lei 13.967 está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27.

Segundo o texto, “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”.

Ainda de acordo com a Lei, nesses casos, deverão ser observados princípios como: dignidade da pessoa humana; legalidade; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; vedação de medida privativa e restritiva de liberdade”.

Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.

Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo o autor da proposta, “a valorização dos Policiais e Bombeiros Militares passa necessariamente pela atualização dos seus Regulamentos Disciplinares, a luz da constituição cidadã de 1988 impondo, por consequência, sua definição em Lei Estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito a ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos”.

O projeto de lei foi de iniciativa dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC).


A partir de hoje (27), o gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha, fica em média 5% mais caro para as distribuidoras. O reajuste foi confirmado pela Petrobras e se refere ao preço à vista e sem tributos. O preço final ao consumidor depende do repasse feito pelas distribuidoras. Ontem, a estatal anunciou que renovou o contrato com 12 distribuidoras estaduais a partir de janeiro, “com base em uma nova fórmula de preço da molécula de gás indexada ao preço do petróleo”. São elas GásBrasiliano, São Paulo Sul, Comgás (parcialmente), BR Espírito Santo, Gasmig, CEG, CEG-RIO, Algás, Bahiagás, Sergás, Potigás e Pbgás.

Com isso, a Petrobras estima que o preço do produto possa ter uma redução média imediata de 10% em relação aos contratos anteriores, considerando o preço do petróleo na faixa de US$ 60/bbl.


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com 25 vetos, o chamado pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O texto foi publicado na madrugada desta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União e altera o Código Penal e outras leis de segurança pública. Um dos pontos mais polêmicos da sanção foi a manutenção da criação do juiz de garantias, figura que será o “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. Este dispositivo não estava na proposta original de Moro – o item foi proposto por parlamentares quando a matéria passou pelo Congresso – e o ministro sempre colocou-se contrário à sua inclusão no texto.

Apesar da manutenção do juiz de garantias, o presidente vetou o trecho ligado a essa figura que previa que presos em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória deveriam ser levados à presença desse tipo de magistrado em até 24 horas. O uso de videoconferência nesses casos também era vedado no texto.

Confira abaixo os principais pontos sancionados sem alteração por Bolsonaro no pacote anticrime, que entra em vigor em 30 dias:

Legítima defesa