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O Ministério Público estadual ajuizou quinta feira ( 19 ), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador do município de Jequié João Pereira da Cunha Neto, informou o MP. Segundo o promotor de Justiça Rafael Matias, o edil se apropriou ilegalmente de R$ 58.581,23, por meio da incorporação de partes significativas da remuneração de funcionários contratados para exercer as funções de assessoria parlamentar e secretariado de gabinete do político entre os anos de 2009 e 2011.
O MP pede a condenação do vereador com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além de outras sanções previstas em lei. Em caráter liminar, o promotor solicita à Justiça o bloqueio de valores existentes nas contas bancárias de João Pereira e a indisponibilidade dos seus bens móveis e imóveis.
Conforme a ação, a maior fatia do enriquecimento ilícito, mais de R$ 56 mil, foi obtida por meio da contratação de uma assessora parlamentar, cujo pagamento não passava do valor equivalente a um salário mínimo, embora, durante o período, a remuneração contratual da funcionária tenha sido reajustada de R$ 2,3 mil iniciais para R$ 4 mil, ao fim da prestação do serviço. O valor restante foi apropriado ilegalmente de uma pessoa contratada como secretária de gabinete, em substituição à assessora durante o gozo de sua licença maternidade. A remuneração prevista era de R$ 615, mas ela só recebia efetivamente entre R$ 150 e R$ 200.
Jequié e Região

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O prefeito de Itiruçu Wagner Novaes (PSDB), cobrou nesta quinta-feira (19), durante audiência com o superintendente da Caixa Econômica Federal, visando o destravamento de recursos para a continuidade de  projetos que já estão em andamento na cidade. No pedido está a liberação dos recursos para continuidade do Portal da Cidade, a conclusão das Casas do Programa Minha Casa Minha Vida, duas Quadras de Esportes,  Construção do Centro de Artesanato, Academia de Saúde ao Ar Livre, Pavimentação da Rua do Café, Upabuçu, obras com projetos prontos aguardando liberação de recursos por parte do Governo Federal. “A cobrança é para que esses projetos sejam agilizados, além das obras que já estavam programadas, mas precisam desses recursos”, disse o prefeito.

 

De acordo com Novaes, os recursos das emendas destinadas ao município serão pagos, pois é uma obrigatoriedade do governo federal pagá-las. -“Temos recursos garantidos que até o momento esperamos receber. Nós prefeitos estamos com a faca no pescoço e com os mandatos prejudicados por conta de obras travadas e muita morosidade na liberação dos recursos. Entendemos que o momento do País não é bom e que o governo federal realiza as pedaladas fiscais para se acertar, mas os municípios não podem sofrer por conta disso. Já pedimos a UPB e a União dos Municípios para discutirmos essa situação com a presidente Dilma. Já houve reuniões nesse sentido e até agora a situação é a mesma. É falta de recursos e quedas nas receitas. Estamos, repito, com a faca na garganta”-, disse Wagner.


Foto/Blog Itiruçu Online
Foto/Blog Itiruçu Online

Com dificuldades para fechar as contas, em especial no que tange ao cumprimento do índice de pessoal, a prefeita de Itaquara, Iracema Araújo (PMDB), assim como os municípios vizinhos, tomou medidas de austeridade econômica para acertar as finanças municipais.

De acordo com o Decreto Nº 87/2015, a prefeitura instituiu medidas para racionalização e contenção de despesas, considerando o atual cenário econômico e financeiro nacional e os consequentes impactos provocados nas finanças, sobretudo na redução da arrecadação das receitas municipais. Ainda consta no decreto a necessidade de equilibrar as contas públicas, na execução orçamentária do exercício corrente, visando evitar o déficit financeiro e orçamentário no ano de 2015 e CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas à programação financeira de despesas e receitas para o corrente exercício.

A medida reduz o salario do prefeito e vice em 20% e dos secretários em 10%. Os valores dos Cargos Comissionados com vencimentos iguais ou acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fica reduzido no percentual de 10% (dez por cento), com exceção dos profissionais pagos pelo FUNDEB 60%. Também ficou proibida a concessão de horas extras, bem como a concessão de diárias no âmbito municipal, salvo em caráter excepcional, desde que previamente autorizadas. Os órgãos municipais terão a obrigatoriedade de reduzir despesas, no que se refere ao consumo de Água, energia elétrica e telefonia, Combustíveis e lubrificantes, Materiais de expedientes bem como quaisquer outros materiais e/ou serviços utilizados na execução de suas atividades.

A vigência do Decreto é válida por 90 dias, sendo avaliada pela gestão municipal a renovação ou não dos ajustes na máquina pública.


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O prefeito de Itagi, Railton de Oliveira Ramos, teve suas contas relativas ao exercício de 2014 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada a tarde desta quarta-feira (18/11), por ter descumprido determinação para redução da despesa total com pessoal, que extrapolou o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, e pelo não recolhimento de multas e ressarcimento imposto pelo tribunal. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e determinou o ressarcimento da quantia de R$ 16.768,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, decorrente do não encaminhamento de processo de pagamento no valor de R$ 9.627,00 e despesas com publicidade no importe de R$ 7.141,00 sem comprovação da sua efetiva divulgação. O gestor também foi multado em R$ 5 mil pelas falhas contidas no parecer e em R$ 50.400,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução dos gastos com pessoal. A análise técnica apontou que no 3º quadrimestre de 2012, a prefeitura extrapolou o limite de 54% definido na LRF, aplicando 67,10% da receita corrente líquida em despesa com pessoal, ficando obrigado a eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e 2/3 no 1º quadrimestre de 2014. Ocorre que o gestor não adotou providências para prover a redução dos gastos e a despesa apurada 1º quadrimestre de 2014 correspondeu a 70,16% da RCL, comprometendo o mérito das contas. Cabe recurso da decisão.


Vereador Gerlan acusa presidente da Câmara
Vereador Gerlan acusa presidente da Câmara

O vereador Gerlan do Gás (PP), do município de Jitaúna, decidiu denunciar a colega de legislativo.  Em conversa com o Blog Itiruçu Online, o edil afirmou que a Câmara de Jitaúna, presidida pela vereadora Rúbia Cristina Nóbrega (PT), que  segundo o vereador, é cunhada do atual prefeito Edson Souza (PT).

Segundo denúncia feita pelo vereador, inclusive no Ministério Público,a câmara contratou empresa fantasma para realizar reforma no prédio da Casa Legislativa. Ainda de acordo com a denúncia, a empresa contratada foi a PEDRO & RAUL CONSTRUÇÕES LTDA.

– “Novamente, chamo à atenção de toda população para repudiar e estranhar esses tipos de esquemas, que às vezes são usados como forma de desviar dinheiro público. Haja vista que, no presente esquema, não se tem como entrar em contato com essa empresa, nem por telefone, nem visitando sua sede própria, sendo assim, ela se torna um cano “legal” para escoar dinheiro público, onde seus serviços tendem a custar valores fora do que é praticado por empresas sérias. Absurdos como esses estão acontecendo tanto na Câmara de Vereadores como na Prefeitura Municipal de Jitaúna, cujo comando pertence a uma só família. Essas e as demais denúncias já estão protocoladas no Ministério Público e no TCM. Esperamos contar com a Justiça para tomar as medidas cabíveis “-, disse o vereador em nota para o Itiruçu Online-

O vereador ainda afirmou que a presidente da Câmara aprendeu fazer “artimanhas”.  “Como apontei na denúncia anterior: http://goo.gl/BesPcw. Agora é a vez de mostrar que a Presidente da Câmara de Vereadores da cidade, a senhora Rúbia Cristina Nóbrega (PT), cunhada do prefeito, em menos de 1 ano de gestão, já aprendeu as artimanhas praticadas pelo cunhado”, disse.

O Blog Itiruçu Online tentou contato com a Câmara de vereadores e com a presidente do legislativo de Jitaúna, mas até o momento não obteve êxito.


Foto/Blog Itiruçu Online
Foto/Blog Itiruçu Online

Atualizada às 08:15h, 19/11/2015.

Foram aprovadas, com ressalvas, as contas anuais da prefeitura de Irajuba, exercício financeiro do ano de 2014 de responsabilidade do prefeito Antonio Sampaio.

O Tribunal de contas ainda não disponibilizou detalhes das contas, mas as advertências sugeriram acertos para o ano seguinte no índice de pessoal.  O gestor foi multado em seus vencimentos em R$ 3 mil. De acordo com o contador do município, Sr. Moacir Bernardino Santos, em contato com o Itiruçu Online, a multa foi por pequenas irregularidades e não houve erros contábeis.

Até o momento as prefeituras não tiveram suas contas aprovadas na íntegra, sendo os gestores, mesmo com as contas aprovadas, punidos pelo TCM. Na mesma sessão, a corte do TCM aprovou, também com ressalvas, as contas do exercício financeiro de 2014 da Câmara de vereadores.


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Vinte e sete prefeitos baianos foram agraciados pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) com uma placa comemorativa do Programa Estadual de Microcrédito (CrediBahia), prêmio Paul Singer. Os gestores que apresentaram melhor desempenho no número de empreendedores beneficiados. A celebração aconteceu nesta quarta-feira (18), durante a 10ª Oficina Estadual de Agentes de Crédito do CrediBahia, no Hotel Bahia Sol, em Patamares (Salvador).

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Presente no evento a presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria disse que estava muito feliz em estar participando de um evento em que os prefeitos estavam sendo premiados. “Quero parabenizar a todos os prefeitos aqui presentes pelo recebimento do prêmio neste momento de dificuldade, nós temos que comemorar muito”.

O secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Álvaro Gomes disse que a Economia Solidária tem recebido atenção especial da Setre e que o CrediBahia transforma vidas. “O programa estadual de microcrédito tem uma importância muito grande e vem crescendo bastante. Somente este ano, já liberamos R$ 54 milhões e nosso objetivo é chegarmos a R$ 60 milhões”.

A importância vai além da linha de crédito, é preciso que seja dado apoio técnico ao micro e pequeno empreendedor, pois o mais importante é a capacitação, afirmou o diretor presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), Otto Alencar Filho. Na programação houve a assinatura do Protocolo de Compromisso de Adesão ao CrediBahia por 88 municípios.

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Os municípios que receberam o prêmio Paul Singer foram: Valença, Teixeira de Freitas, Itambé, Laje, Casa Nova, Barreiras, Paramirim, Guanambi, Itaberaba, Pé da Serra, Várzea Nova, Ribeira do Pombal, Rio Real, Irará, Cândido Sales, Nazaré, Jequié, Correntina, Paulo Afonso, Jaguarari, Camaçari, Eunápolis, Presidente Dutra, Serra do Ramalho, Boinal, Conceição do Coité, Una.

Programa social

CrediBahia é um convênio de parceria entre o Estado da Bahia, por meio da Setre, a Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), o Serviço Brasileiro de Apoio a Micros e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae-Ba) e os municípios que assinam um Termo de Adesão. Criado em abril de 2002, o programa está presente em 184 municípios nos 27 Territórios de Identidade, que divide a Bahia.


Foto/Blog Itiruçu Online
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As contas do prefeito de Planaltino, José Carlos Gomes do Nascimento, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (18/11), em razão da abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e sem indicação da fonte de recursos para o pagamento futuro, e pelo não recolhimento de multas impostas pelo tribunal cuja cobrança são da sua responsabilidade.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o prefeito em R$ 3 mil pelas irregularidades destacadas no relatório técnico e em R$ 36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução do percentual da despesa total com pessoal.

A prefeitura, mediante decretos executivos, promoveu alterações orçamentárias no importe de R$ 8.165.753,87, dos quais R$ 7.741.053,87 referentes a créditos suplementares, sendo R$ 7.530.718,87 com a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, nos limites autorizados na LOA, e R$ 210.335,00 mediante recursos do excesso de arrecadação, fora dos limites autorizados na LOA e sem o devido suporte, e R$ 424.700,00 referentes às alterações de QDD.

Legislativo – O TCM aprovou com ressalvas as contas da câmara de Planaltino, na gestão de Evaldo Assis de Souza, relativas ao exercício de 2014, imputando ao responsável multa de R$ 800,00, em função dos casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA e pela ausência do número mínimo de três propostas válidas para o procedimento licitatório Convite nº 001/2014, no valor de R$ 24.011,00.
Cabe recurso da decisão.


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Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente nesta terça-feira (17) a Ação Penal (AP) 512, ajuizada pelo Ministério Público Federal, e absolveram o deputado federal Roberto Britto (PP/BA) da acusação de compra de votos (artigo 299 do Código Eleitoral) nas eleições municipais de 2000, em que foi reeleito prefeito de Jequié (BA).
Relator da AP, o ministro Teori Zavascki afirmou em seu voto que a acusação não conseguiu produzir, na fase da instrução criminal, provas suficientes para levar à condenação. Para o ministro, a prova dos fatos não é convincente. Ele ressaltou que alguns dos depoimentos prestados perante a polícia não se repetiram ou foram alterados em juízo. Assim, ele votou no sentido da absolvição, com base no 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).
O revisor do processo, ministro Celso de Mello, também votou pela improcedente da ação penal. Ele destacou que o artigo 156 do Código Penal atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade do fato delituoso. O ministro ainda citou o princípio da não culpabilidade, resguardado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
“Na realidade, em nosso sistema jurídico, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado Democrático de Direito. Nunca é demasiado reafirmar que o princípio do estado de inocência, em nosso ordenamento jurídico, qualifica-se, constitucionalmente, como insuprimível direito fundamental de qualquer pessoa, que jamais se presumirá culpada em face de acusação penal contra ela formulada”, argumentou o ministro Celso de Mello em seu voto.

Assim, por insuficiência do conjunto probatório, o colegiado julgou improcedente a Ação Penal (AP) 512 e absolveu o deputado da acusação de captação ilícita de votos. *Informações do STF.

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Com o objetivo de garantir a contenção de gastos públicos e assegurar a regularidade no pagamento dos servidores, o governador Rui Costa determinou uma série de medidas para controle e redução de despesas de gastos com pessoal e custeio. Por meio de decreto que será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17), Rui adequa o orçamento do Estado ao cenário econômico mundial, que tem impactado as finanças públicas em todo o país. Desta maneira, o Governo do Estado também assegura a regularidade dos contratos financeiros firmados pela Administração Pública.

A projeção do Governo é que a economia com as medidas possa chegar a R$ 200 milhões. O decreto determina a suspensão de novos contratos de serviços de transporte, licitações, capacitação e treinamento de servidores que impliquem em novas despesas para os cofres estaduais e cortes de 15% em contratos de prestação de serviços continuados e de terceirização, 10% nas despesas de consumo de água e energia elétrica, 30% em telefonia fixa, e 25% em despesas com viagem nacional e internacional para servidores a serviço do Estado, incluindo a concessão de diárias e verbas para deslocamento.

O governador Rui Costa afirmou que as medidas adotadas pela gestão estadual buscam se ajustar não apenas à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas equilibrar o orçamento do Estado dentro de um patamar capaz de enfrentar a conjuntura econômica atual com uma relativa tranquilidade. “O país está atravessando um momento difícil, por isso nós precisamos nos ajustar e ter a responsabilidade de cortar na própria carne para sairmos dessa crise sem sofrermos grandes turbulências. Além do mais, é importante que o Estado continue a investir em ações que melhorem a qualidade de vida de sua população”, lembrou Rui.