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Os prefeitos de capitais e dos grandes centros urbanos do país estão com medo de serem proibidos de receber repasses da União e até de se tornarem inelegíveis se a Lei de Responsabilidade Fiscal não for alterada. Eles querem aproveitar o projeto de lei da renegociação das dívidas dos estados, que deve ser votado nessa semana, para inserir regra que amplia o prazo para os municípios regularizarem seus limites de gastos com dívidas de curto prazo, sem que sejam punidos.

O pleito foi levado ao Congresso pelo prefeito de Porto Alegre, José Fortunati (PDT), representando a Frente Nacional de Prefeitos. Ele esteve, na semana passada, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e com os principais líderes partidários. Tratou também com o relator do projeto da renegociação das dívidas dos estados, o deputado Esperidião Amin (PP).

Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, em tempos de crescimento baixo do PIB ou negativo por quatro trimestres seguidos, os municípios tenham mais prazo para regularizar os gastos com despesas com Pessoal e com a Dívida Consolidada, sem sofrerem as sanções previstas na regra.

Agora, os prefeitos querem ter maior prazo também para colocar em ordem os gastos com as dívidas de curto prazo. A Frente alega que não se trata de uma flexibilização da LRF, mas de um aprimoramento dela. Diz que a alteração é fundamental para que as prefeituras não parem em tempos de recessão. A LRF prevê uma série de sanções aos prefeitos que a descumprirem. O município fica inadimplente e pode ser proibido de firmar convênios e receber repasses da União. O prefeito pode se tornar inelegível. Relator do projeto das dívidas dos estados, Esperidião Amin diz que o pleito é “meritório”, mas que há uma dificuldade técnica em inseri-la no texto. “Pode ser considerado um jabuti”, afirma. (Fonte: O Globo).


Foto/Blog Itiruçu Online

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/08), negou provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito de Jaguaquara, Giuliano de Andrade Martinelli, e manteve a decisão originária do relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, que rejeitou as contas relativas ao exercício de 2014. Também foram mantidas as multas de R$3.000,00 e R$61.200,00 e o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$8.218,80.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo, apresentou voto divergente apenas para modular de 30% para 12% o valor da multa aplicada pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não foi acatado pela maioria dos conselheiros. Por 4 votos a 3, com voto de desempate do presidente, conselheiro Francisco Andrade Netto, o pleno decidiu manter a multa imputada no valor de R$61.200,00. Votaram com o parecer original os conselheiros Paolo Marconi, Fernando Vita e Raimundo Moreira e com o voto divergente os conselheiros Plínio Carneiro Filho, José Alfredo Dias e Mário Negromonte.*TCM.


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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta última segunda-feira (15) o número de vagas disponíveis ao cargo de vereador e prefeito para as eleições municipais de 2016. Para prefeito, o número corresponde ao total de municípios que participarão desse pleito, que é de 5.568.  Já para vereador, em todo o país serão 57. 931 vagas. Esses dados foram informados ao TSE pelos cartórios eleitorais de todo o Brasil.

O estado de Minas Gerais, por exemplo, está em primeiro lugar em oferta de vagas, com 853 para prefeitos e 8.481 para vereados. Em segundo lugar está o estado de São Paulo com 645 vagas para prefeitos e 6.985 para vereadores.

O número de vagas para vereador é determinado pela quantidade de habitantes, em conjunto com a Lei Orgânica de cada município. Para exemplificar, em um suposto município com 125 mil habitantes a lei permite até 19 vereadores, mas a Lei Orgânica desse município pode autorizar apenas 18, por não ter recursos financeiros para suportar mais.

O artigo 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.


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A presidenta afastada Dilma Rousseff  divulgou há pouco uma carta à população propondo a realização de plebiscito sobre a convocação de eleições presidenciais antecipadas. Na carta, Dilma aborda a crise política e defende que a população decida sobre a realização de um novo pleito presidencial. “A restauração plena da democracia requer que a população decida qual o melhor caminho para melhorar a governabilidade”, disse, ao ler o documento, direcionado à nação e aos senadores, durante entrevista coletiva à imprensa no Palácio da Alvorada. A presidente afastada apenas leu o documento e não respondeu perguntas.

No documento, intitulado “Mensagem ao Senado e ao povo brasileiro”, Dilma reafirma que não cometeu crime de responsabilidade e classifica o processo de impeachment contra ela de “golpe”.  Dilma diz que caso o Senado decida pelo afastamento definitivo dela da Presidência da República haverá “ruptura da ordem democrática baseada em um impeachment sem crime de responsabilidade”.

Na carta, Dilma também reconhece erros cometidos durante seu governo e acena com mudanças na política econômica caso retorne à presidência.


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Começou a campanha eleitoral de Itiruçu. Até a eleição serão 45 dias daquela que pode ser a maior eleição da história da cidade, mesmo com um número menor de dias para que os candidatos possam conquistar o voto do eleitor.

 

Itiruçu registra três candidaturas a prefeito: Enzo Tenisi (PROS), Lorena Di Gregório (PRB), e José Wilson (PSC). 

 

A partir de hoje o Blog também vai divulgar as agendas dos candidatos. As assessorias devem enviá-las para [email protected]. Os candidatos das cidades regionais também poderão usar o mesmo endereço para encaminharem  material para divulgação. 

 

O não envio dos eventos políticos com informações do evento e fotos, não poderá ser reclamada com a direção do Itiruçu Online, vez que a isonomia de igualdade registra o direito de todos saberem sobre os candidatos bem como as propostas de cada um.


Foto/Blog Itiruçu Online

Foto/Blog Itiruçu Online

Governador da Bahia, Rui Costa (PT) caminha para concluir o seu 2º ano de mandato e acredita que está no caminho certo para ser reconhecido como o gestor que deu o pontapé para revolucionar a educação no estado.

Em entrevista à Tribuna, ele falou sobre as eleições de outubro, o atual cenário político no Brasil e os três pontos principais da sua gestão.

“Há a corrosão do tecido social, está esgarçado. Acho que o 1º grande passo para a gente resolver o problema é se o conjunto da sociedade encarar que esse não é um problema do governo, é um problema nosso. Eu tenho falado muito de família e de fé, porque são dois pilares que ajudam a estruturar qualquer sociedade.”

Tribuna – O senhor assumiu a gestão encarando três desafios como prioritários: saúde, educação e segurança. O que lhe deu mais trabalho até agora, qual evoluiu mais e qual lhe tira mais o sono?
Rui Costa –
São três áreas que você tem que ter atuação e atenção de forma permanente, não pode descuidar. Das três, eu diria que a mais difícil é a questão da segurança pública, porque não depende só das suas ações. A saúde, se você melhora a estrutura, constrói policlínicas, hospitais, como estamos construindo, faz mutirões, como vamos fazer de cirurgia eletiva, vai ser lançado agora em agosto e em um prazo de 12  meses vamos ultrapassar a marca de 20 mil cirurgias eletivas.

Ou seja, você muda o padrão de atendimento, o padrão de serviço. Na educação, nós acabamos de assinar um convênio com o Senai Simatec, somos um dos estados com maior número de matrículas de ensino profissionalizante, temos mais de 70 mil alunos matriculados.


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Em outubro, os brasileiros irão novamente às urnas, desta vez para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Este será o primeiro pleito após o afastamento da presidente Dilma Rousseff e também o primeiro desde que as doações de empresas a candidatos foram vetadas no País, pela presidente Dilma Rousseff após a reforma política aprovada no Congresso, em 2015.

Nestas eleições, apenas pessoas físicas irão poder fazer doações de campanha. Outro veto de Dilma à reforma foi em relação a votos impressos. O texto da reforma aprovado no Senado previa que todos os votos eletrônicos fossem impressos e lacrados em urna, mas o texto foi alterado pela presidente.

CRONOLOGIA

Veja abaixo as principais datas das eleições municipais de 2016

15 de agosto – Segunda-feira

Data limite para que partidos registrem candidatos, até as 19h
Data em que será feito o cálculo de representatividade na Câmara dos deputados para divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita

16 de agosto – Terça-feira


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A primeira presidente mulher do Brasil deve ser a segunda a sofrer impeachment. Aliados de Dilma Rousseff (PT) bradam que o processo de afastamento contra ela é “golpe” e sustentam que ela não cometeu crime de responsabilidade, em uma luta para livrá-la da guilhotina política. Entretanto, apesar de ostentarem otimismo na possibilidade de reversão do impeachment, a própria base da petista não acredita que ela voltará à Presidência da República. A hipótese não é admitida publicamente, porém a avaliação é de que a presidente afastada anda em direção ao cadafalso e o caminho é sem volta.

A opinião é compartilhada por senadores baianos ouvidos pelo Bahia Notícias. Suplente de Walter Pinheiro, que se licenciou do mandato para assumir a Secretaria de Educação da Bahia, Roberto Muniz (PP) acredita que o cenário está desenhado e não muda: Dilma será definitivamente afastada. Depois da votação que, por 59 a 21, transformou a presidente afastada em ré no Senado, Muniz avalia que a petista não conseguirá escapar da cassação do mandato. “O grosso do placar está desenhado, está muito difícil a possibilidade de virada. A distância é muito grande e as condições políticas não sinalizam mudança. Política, como dizia Ulysses Guimarães, é como uma nuvem. Entretanto, não tem nuvem para ela [Dilma], nada que sinalize essas possibilidades [de reversão do impeachment] de forma mais clara”, diz Muniz, que deu voto favorável à Dilma na chamada sessão de pronúncia, espécie de prévia do julgamento final do processo.

Na opinião dele, o impeachment criou traumas, agravando a crise política e econômica no país, e deve ter desfecho rapidamente, para estancar a sangria e “instabilidades” que atingem o Brasil. “Os brasileiros uns estão perplexos e outros felizes, mas ávidos para que isso acabe logo. Há um desejo para que a gente vire a página”, declara. Apesar de ter votado a favor da petista, Muniz ainda não sabe se manterá o mesmo posicionamento no julgamento final. “Faço análises, há sempre especulações, mas me reservo o direito de caminhar analisando sempre, até o momento de ter que decidir”, responde.


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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, autorizou a abertura de processos de investigação eleitoral contra o PP e o PMDB. Feitos terça-feira (9) pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, os pedidos foram autorizados na noite de ontem (10). A ministra pediu investigação também do PT.

Os pedidos têm como base informações obtidas em depoimentos de delação premiada dados por envolvidos na Operação Lava Jato. Os partidos são acusados de ter recebido propina disfarçada em doações eleitorais declaradas oficialmente. Caso as acusações sejam comprovadas, os três partidos podem até perder o registro na Justiça Eleitoral.

Também na terça-feira os processos relacionados ao PP e ao PMDB foram encaminhados a Mendes, que anteriormente havia pedido à ministra, que também é corregedora-geral eleitoral, a abertura de procedimento para investigar o PT.A ministra decidiu pela abertura da investigação contra o Partido dos Trabalhadores mas durante a sessão de julgamento, pediu ao plenário do Tribunal que os três processos fossem distribuídos livremente entre os ministros do TSE. Ela entendeu que a questão não deve ser analisada somente pelo corregedor. Durante o debate a respeito da questão de ordem apresentada, o ministro Henrique Neves pediu vista.

No despacho de Mendes que abre os processos contra o PP e o PMDB, o ministro lembra os pedidos de vista de Henrique Neves e de livre distribuição feito pela ministra e diz que os processos contra o PP e o PMDB devem ser distribuídos “na forma que vier a ser definida pelo plenário”. As investigações, então, só terão início depois que o plenário decidir sobre a questão de ordem apresentada. A previsão é que o julgamento seja retomado no próximo dia 23. *Agência Brasil.


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Decisão errada vai tornar a disputa partidária ainda mais viva no Legislativo, com vereadores sem formação técnica para julgar contas públicas. Isso em virtude de o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (10), por 6 votos a 5, que a competência de julgamento de contas do chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas é do Poder Legislativo. Os prefeitos que possuíam contas rejeitadas por decisão do Tribunal de Contas Municipais (TCM) se tornavam inelegíveis. Com a decisão do STF, a Câmara dos Vereadores passa a ter decisão exclusiva. O Recurso Extraordinário (RE) 848826 envolvia discussão acerca da definição do órgão competente, se o Poder Legislativo (Câmara dos Vereadores) ou o Tribunal de Contas Municipais (TCM).

Durante a sessão, foram suscitadas discussões sobre a diferença entre as contas do governo e as contas de gestão. Os argumentos utilizados pelos ministros que votaram em sentido do Tribunal de Contas também ser competente e poder tornar o prefeito inelegível, são que existem dois tipos de contas, que seriam julgadas pelos dois órgãos. Externamente, o TCM daria parecer prévio à Câmara em relação a contas de gestão, verificando onde os recursos públicos são aplicados. O voto do TCM só seria mudando mediante dois terços dos votos dos vereadores. Já internamente, a Câmara dos Vereadores analisariam as contas do governo, mediante auxílio técnico do TCM. A decisão do STF já preocupa a comunidade, uma vez que a Câmara não tem meios constitucionais para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos no caso de recursos desviados. Já Lewandowski e Gilmar Mendes, que votaram que apenas a Casa Legislativa tem competência de julgar as contas dos prefeitos, uma vez que é um órgão constituído por representante democraticamente eleito, representando a soberania popular, e que essa é a jurisprudência da Corte.( Bahia Notícias).