maioridade

Após duas semanas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os integrantes da CCJ rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ nesta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.

A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal.” Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).

Agência Brasil


baianoslavajato

O juiz Sérgio Moro deve começar a ouvir esta semana os depoimentos dos investigados, entre eles quatro baianos, que, nessa nova etapa, podem apresentar defesa e indicar testemunhas. O doleiro Alberto Youssef, que negociou delação premiada, também será um dos depoentes.

Quatro dos citados são políticos da Bahia, o vice-governador João Leão (PP), o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Mario Negromonte, o deputado federal Roberto Britto (PP) e o ex-deputado federal Luiz Argôlo (SD). O envolvimento dos quatro na Lava Jato, foi denunciado nos depoimentos de Youssef.

As acusações aos quatro estão sendo investigadas e aprofundadas agora pela Polícia Federal do Paraná e pelo Ministério Público Federal. O nome mais citado pelo doleiro é o do conselheiro Mario Negromonte. Youssef disse ter entregado dinheiro às vezes pessoalmente para o conselheiro, em apartamentos em Salvador e em Brasília.


ottor

O senador Otto Alencar defendeu uma ampla reforma política, tributária e um novo pacto federativo para o enfrentamento da crise que afeta o país. Disse também que a hora é dos moderados, não dos exagerados e reagiu ao movimento das forças de oposição por mudanças no comando da Nação. “Sou a favor da força do direito, não ao direito da força”, disse. As declarações foram feitas hoje pela manhã em discurso no plenário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, onde foi homenageado com a medalha do mérito Deputado Luís Eduardo Magalhães.

O senador disse que a excessiva centralização do poder em Brasília, “que se transformou em uma antiga Roma”, tem prejudica especialmente os municípios e dificultado o trabalho dos prefeitos que estão mais próximos das demandas dos cidadãos pela melhoria da prestação de serviço, especialmente de Saúde e Educação. Por isso, para ele, é fundamental se discutir um novo pacto federativo e uma reforma tributária para redistribuir melhor as receitas tributárias.

Otto Alencar disse que recebeu o mandato de senador dos baianos como uma missão à qual irá se dedicar com todas as suas forças. Disse que já tem claro as prioridades para o seu trabalho no Senado da República, e uma ampla reforma política é a primeira delas. Para ele, as eleições devem ser unificadas porque o país não aguenta parar de dois em dois anos para o disputa eleitoral, o voto deve ser distrital misto, o instituto da reeleição dever ser extinto, o período de campanha eleitoral deve ser reduzido e limitado os gastos da campanha. Afirmou ainda ser indispensável a aprovação de uma cláusula de barreira para evitar a proliferação de partidos políticos cartoriais, sem representação popular.


presidio

O ex-superintendente de Administração e Finanças da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcos Vinicius de Barros Presídio, tomou posse, na tarde desta segunda-feira (30/3), como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE -BA).

A cerimônia foi realizada no Plenário Conselheiro Lafayette Pondé, do tribunal, e reuniu autoridades como o governador Rui Costa, o conselheiro presidente do TCE, Inaldo Araújo, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Eserval Rocha, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, e o prefeito de Salvador, ACM Neto.

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Novo presidente é indicado por Marcelo Nilo

Aos 47 anos, Presídio assumiu a vaga deixada pelo ex-deputado Zezéu Ribeiro, que morreu no dia 25 de fevereiro deste ano. A nomeação para o TCE foi publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 19 de março, após a assinatura de autorização do governador Rui Costa.

“Ele é um técnico de longa história, que sempre esteve na área pública, cuidando de finanças e administração pública. Portanto conhece bem as contas governamentais e as contas do Legislativo. Ele está habilitado para contribuir com o julgamento das contas de todos os poderes”, afirmou Rui Costa.  O novo conselheiro disse que sua expectativa é grande. “A posse é resultado de um longo trabalho. A minha meta principal é aproximar, cada vez mais, o servidor do Tribunal de Contas”.


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Uma vigília em frente ao aeroporto Vicente Grillo em Jequié, está programada para sábado (28/3), a partir de meia noite reunindo representantes de várias entidades de classes, professores, artistas, políticos, estudantes, operários, profissionais de imprensa e demais pessoas interessadas. O propósito da manifestação é chamar a atenção dos poderes públicos para a necessidade de que seja restaurado o aeroporto da cidade, para que ele possa funcionar comercialmente com voos regionais regulares.

A proposta foi levada à Câmara de Vereadores de Jequié, no espaço da tribuna livre, na sessão desta quarta-feira (25), pelo professor Jorge Barros (Comissão Pró-Unerc) e Marcel Cardim (Sindicato dos Bancários). Na oportunidade foi chamada a atenção para o aspecto de abandono a que foi relegado o equipamento público e os prejuízos que a sua desativação representam pelo município, principalmente para a sua economia.

“Faremos um movimento politicamente correto, pacífico, com momentos de descontração e lazer mas, manteremos firme o nosso propósito de cobrar das nossas atividades uma solução para a questão do transporte aéreo em nossa cidade”, afirmou Jorge Barros. Os vereadores foram unânimes em considerar o movimento legítimo, além de afirmarem que se juntariam à comissão em torno da mesma reivindicação. Wilson Novaes – Jequié Repórter.


ruicostaembrasilia

Em meio ao cenário de contenção de gastos e de ajuste fiscal no país, a qualidade e a eficácia nas ações da administração pública tornam-se imprescindíveis. Esta avaliação foi feita pelo governador da Bahia, Rui Costa, após participar de encontro conjunto dos governadores do Nordeste com a presidente Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (25), no Palácio do Planalto, em Brasília. Os gestores entregaram dois documentos com posições e pedidos à presidenta Dilma.

Manter as políticas de desenvolvimento regional e de distribuição de renda, a manutenção dos investimentos em curso do PAC e abertura de limite de crédito para os estados são as principais pautas de interesse dos chefes do Executivo da região. Eles querem também “alternativas de novas fontes para o financiamento na Saúde, com a taxação de grandes fortunas para este fim”, como descrito em um dos documentos, além de apoio para a segurança pública e para as ações de convivência com a seca.

Na avaliação do governador Rui, este é justamente o momento de apontar prioridades; diante do ajuste fiscal, “é preciso afunilar e alinhar”. Na Bahia, obras de infraestrutura hídrica e de logística, a exemplo de duplicação de rodovias e da implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste são alguns dos empreendimentos do PAC imprescindíveis, conforme pontuou o governador. “Essas obras são estruturantes, fazem parte da política de desenvolvimento regional. A autorização de crédito pelo Ministério da Fazenda é fundamental para que possamos manter o nível de emprego e atividade”, assinalou Rui Costa.


vereador

Em seu discurso na sessão da Câmara de Vereadores de Conquista na manhã de ontem (quarta-feira) o vereador Florisvaldo Bittencourt (PT) abordou o projeto de lei 06, de sua autoria, que “regula sobre o controle social, os plantões médicos, dando a população o poder de observação e de controle do atendimento desses profissionais, nos prontos-socorros e na área ambulatorial”. Explicou que quando uma pessoa chegar em qualquer hospital conveniado com a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), terá o direito de saber quem é o profissional médico que está de plantão e o diretor clínico do atendimento. “É muito comum, o cidadão chegar e não saber quem é o plantonista, ele não está no hospital, não quer atender colocando a enfermeira. E, se não tem o plantonista, quem é o diretor clínico responsável pelo atendimento”.

Exemplificou afirmando que “uma servidora da CMVC foi hospitalizada e o plantonista não estava presente. Ele foi chamado e, diante da gravidade do quadro, se apresentou e o tratamento foi feito”. O vereador citou  o artigo 197 da constituição, a resolução 1931 Conselho Federal de Medicina, que demonstram as responsabilidades do médico para com o atendimento. “O que estamos colocando aqui é que o cidadão ao não ter o atendimento, possa recorrer ao Ministério Público, ao Conselho de Medicina e as autoridades constituídas, para exigir seus direitos e o profissional médico seja responsabilizado pela sua ausência”. Explicou que nesse projeto deve ser afixado nas entradas o nome do profissional médico, a matrícula e a especialidade. Vai obrigar que o médico tenha uma responsabilidade maior com a população. Finalizou dizendo que isso muda o paradigma, costumes e o direito à observância do cidadão para atuar   no atendimento médico em nossa cidade.

Rodrigo Ferraz


orcamento

Os Presidentes das Repúblicas precisam da governabilidade para administrar seus países. No Parlamentarismo, outro modelo de gestão governamental, o primeiro-ministro também precisa da mesma capacidade para exercer as suas funções. A capacidade de governabilidade é uma premissa necessária para a tomada de decisões em ambos os modelos de governos.

Em ambos os sistemas de governo as decisões do presidente da República e do primeiro-ministro dependem, obrigatoriamente, do aval da maioria do Parlamento. Caso este apoio não exista, as decisões não são tomadas e como consequência, o governo adquire paralisia decisória e, com o tempo, não irá mais governar. É exatamente a manutenção da governabilidade que possibilita o exercício do comando.

O Brasil é uma república presidencialista. Aqui, o presidente é o líder das ações do Poder Executivo. Mas, para exercer esta liderança é necessário ter o aval da maioria do Congresso Nacional, apenas assim ele conseguirá implementar a maioria das suas ações. É pensando nisto que os governos constroem coalizões partidárias, que possibilitam a governabilidade e o exercício do poder. Sem essas alianças seria impossível governar.

Em qualquer período presidencial observamos inquietações parlamentares que podem proporcionar crises entre Congresso e presidente da República. É comum no presidencialismo brasileiro que os parlamentares solicitem ao presidente recursos para os seus estados através de emendas.


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O ex-prefeito da cidade de Itiruçu e atual auditor geral da Assembleia Legislativa da Bahia, Aílton Cezarino, apresentou ao defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, sugestões para a interiorização dos serviços da Defensoria em comarcas onde ainda não há defensores públicos.

“Sugeri ao defensor público geral a formalização de convênios e parcerias com prefeituras do interior para ampliar o atendimento da Defensoria onde não há defensores”, pontuou o representante da Assembleia, durante encontro realizado na tarde desta quarta-feira, 18. O defensor público geral acolheu a preocupação do ex-prefeito e destacou a ampliação de comarcas atendidas pela Defensoria Pública como uma das prioridades dessa gestão. Clériston Cavalcante de Macêdo informou, no entanto, que não é possível fazer convênios com prefeituras do interior por não existir número de defensores públicos suficientes. Mas garantiu que considera fundamental estabelecer parcerias com prefeituras para garantir a interiorização dos serviços da DPE.

Além de fazer chegar os serviços da Defensoria ao maior número possível de pessoas, a presença da Defensoria Pública em cidades do interior contribui também para redução dos custos do Governo do Estado com pagamentos a advogados dativos. Os advogados dativos são aqueles nomeados pelo magistrado quando não há defensores públicos atuando na comarca e o cidadão não tem condições de arcar com as custas do processo ou contratar um advogado. Atualmente a Defensoria Pública está presente em apenas 23 comarcas do estado. Informes da Defensoria.


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Três secretários estaduais já têm data para comparecer à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, na ALBA (Assembleia Legislativa da Bahia), e apresentar aos parlamentares os investimentos para o próximo quadriênio.

Manoel Mendonça é o primeiro secretário a comparecer à Comissão. No dia 24 de março o chefe da pasta de Ciência e Tecnologia vai mostrar aos deputados a importância da uniformização da lei estadual à PEC 85/2015, aprovada em fevereiro no Congresso Nacional. A PEC acrescentou a palavra “inovação” ao texto e alterou dispositivos constitucionais para melhorar a articulação da União e as instituições de pesquisas públicas e privadas.

O deputado estadual Eduardo Salles salientou a importância de a Bahia possuir uma legislação mais atualizada. “Vai ajudar a atrairmos investimentos de empresas do setor de inovação e tecnologia e captarmos recursos com mais facilidade”, explicou. No dia 7 de abril é a vez de Jorge Portugal, secretário de Cultura, apresentar aos parlamentares os investimentos de sua pasta. Em 14 de abril quem é convidado é Osvaldo Barreto, secretário de Educação.

 Os parlamentares elegeram o deputado Herzem Gusmão para ser vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos.