1yq3va6w9lyewkjqz9q14os9r

A Comissão Especial do Impeachment, grupo composto por 65 deputados responsáveis por avaliar na Câmara a abertura de processo contra Dilma Rousseff, aprovou a abertura de ação pela queda da petista da Presidência da República, em votação realizada nesta segunda-feira (11), após mais de nove horas de debates. Foram 38 votos favoráveis e 27 contrários ao impeachment.

Agora, o relatório do processo, de autoria de Jovair Arantes (PTB-GO), segue para o plenário da Câmara, onde precisará contar com os votos de 2/3 dos 513 deputados da Casa – 342 – para seguir para julgamento no Senado Federal, momento em que a presidente é afastada por 180 dias para aguardar decisão. A votação no plenário deve ocorrer no próximo domingo (17).

Caso a presidente seja afastada, seu vice, Michel Temer, presidente do PMDB e maior articulador do rompimento do maior partido do Congresso Nacional com o governo federal, assume o cargo interinamente, até o fim do julgamento. Se o impeachment for aprovado, Temer, que também será alvo de processo de cassação de seu mandato, segue como presidente. Como não há substituição para seu cargo, caso isso ocorra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se torna vice-presidente da República.

Apesar de o processo por sua cassação ter se iniciado em novembro, Cunha segue na presidência da Câmara tomando suas decisões como se nada tivesse acontecido. Além da ação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, por ter mentido na CPI da Petrobras sobre ter contas no exterior, ele é réu de no Supremo Tribunal Federal, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo a acusação, Cunha recebeu ao menos US$ 5 milhões em propinas referentes a dois contratos de navios-sonda da Petrobras em 2006 e 2007.


Foto/Blog Itiruçu Online
Foto/Blog Itiruçu Online

O Cartório Eleitoral de Maracás, responsável pela 37ª zona eleitoral, vai realizar atendimento no município de Itiruçu durante nesta terça-feira, dia 12, e na quarta-feira, dia  13, no Fórum da cidade, das 08 às 17h.

Você jovem que ainda não possui o título de eleitor terá sua oportunidade de tirá-lo sem precisar se deslocar para a cidade de Maracás. Mesmo serve para quem possui pendências com a justiça eleitoral, os que querem mudar de domicilio eleitoral ou mudar a sessão de votação.

Os documentos necessários para o alistamento eleitoral são os originais e cópias de um documento de identificação com foto (RG ou certidões de nascimento ou casamento), um comprovante atual de residência em nome do requerente, dos pais, avós ou responsáveis ou apresentação de declaração de residência. São aceitos outros documentos atualizados como comprovante de residência que podem ser contas de água, luz ou telefone, nota fiscal ou envelope de correspondência, carteira de posto de saúde, matrícula escolar dos filhos, contrato de aluguel, carteira de trabalho ou comodato.

 Importante que todos os eleitores e novos eleitores se dirijam ao Cartório Eleitoral para retirarem seus títulos ou atualizarem sua situação junto à Justiça Eleitoral com antecedência, para evitar filas e tempo de espera aqui no Cartório. Trazer os documentos corretos é muito importante.

Mudança de sessões em Itiruçu.

Para o eleitor itiruçuenses, é preciso atentar-se a esta informação: mudança de sessões na cidade. Confira: As zonas eleitorais da Escola Municipal Cid Alves Santos mudaram-se. Com a extinção, os eleitores das sessões 139 e 140 votarão Maria Rita de Novaes. Já as sessões 156, 157, 164, 165, 167 e 168 foram transferidas para o Colégio Estadual Maria Cândida.


termer-fala-como-presidente

O vice-presidente da República, Michel Temer, enviou um discurso de 15 minutos a parlamentares de seu partido, o PMDB, em que fala como se o impeachment tivesse sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A votação só está prevista para ocorrer no domingo.

No áudio, ao qual a Folha teve acesso, Temer diz estar fazendo seu primeiro “pronunciamento à nação”. Ele diz que decidiu falar “agora, quando a Câmara dos Deputados decide por uma votação significativa declarar a autorização para a instauração de processo de impedimento contra a senhora presidente”.

O vice ainda afirma que “muitos me procuraram para que eu desse pelo menos uma palavra preliminar à nação brasileira, o que faço com muita modéstia, cautela, moderação mas também em face da minha condição de vice-presidente e também como substituto constitucional da senhora presidente da República”.

OUÇA ABAIXO:


ruibonecoprofessores

Os professores universitários saíram irritadíssimos de mais uma reunião com o Governo do Estado. Na última quinta-feira (7), professores, servidores e estudantes estiveram no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, protestando contra o “confisco salarial” ocasionado pelo não pagamento do reajuste linear anual. Mais de 1200 servidores públicos das quatro universidades estaduais (Uesb, Uesc, Uefs e Uneb) marcaram presença no ato.

Segundo os professores, a reunião com representantes da Secretaria de Administração (SAEB) e SERIN, não houve avanço em relação à reivindicação. Os docentes apontam que o Coordenador do Ensino Superior, da Secretaria de Educação, Paulo Pontes, demonstrou incompetência e falta de habilidade política ao não apresentar qualquer possibilidade de negociação. O ponto que mais irritou os trabalhadores foi o fato de Pontes ter passado toda reunião desenhando enquanto as representações apresentavam suas questões e, ao final, afirmar que estava ali “cumprindo o protocolo”.

“O Fórum das ADs considera a postura do governo como inaceitável, reivindica a abertura das negociações e exige a retirada imediata de Paulo Pontes da Coordenação do Ensino Superior (Codes)”, declarou em nota a Associação dos Docentes da Uesb (Adusb).


LM_COMISSAOIMPEACHMENT_20160408_010737-e1460207144872

A legalidade ou não dos argumentos contidos na denúncia do processo de impeachment dominou as discussões sobre o parecer final da comissão especial que analisa o pedido de afastamento da presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Foram mais de 13 horas de debate, na sessão iniciada ontem (8), por volta das 15h30, e finalizado às 4h43 deste sábado (9).

Ao todo 61 deputados discursam. A maioria, 39 deles, defendeu o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO), que sugeriu o prosseguimento do processo de impeachment, praticamente o dobro dos que se posicionaram contrários (21). E um se declarou indeciso. Cada deputado membro da comissão teve 15 minutos para defender sua posição, enquanto os não membros falaram por dez minutos.

No total, havia 116 deputados inscritos para discursar. Os que não falaram desistiram ou foram embora antes de serem chamados pela presidência da comissão.

Com mais de 11 horas de sessão, o presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), tentou reduzir o tempo de fala já que o horário limite estabelecido inicialmente, 3h de sábado, já havia sido ultrapassado. A proposta, contudo, não foi bem aceita.

Conforme o estabelecido pelos líderes, a ordem de inscrição dos oradores obedeceu a alternância entre favoráveis e contrários ao impeachment. No entanto, depois das 3h todos os governistas inscritos já haviam falado e a lista seguiu com discursos apenas daqueles que defendiam o impeachment. Pouco antes, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) sugeriu o encerramento da reunião, proposta que foi rechaçada pelos oposicionistas.

Impeachment x Golpe

Para o deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), está claro que o impeachment não caracteriza “golpe” como têm sugerido os governistas. “Mesmo que o governo venha insistindo em denominar de golpe, tenho que dizer com todas as letras: não é golpe, é impeachment! O que não faltam são indícios de má conduta; as pedaladas fiscais são apenas o começo, a população clama por mudança, a presidente perdeu a confiança do povo e governa na corda bamba”, disse.

A tese foi rebatida pelo petista Paulo Teixeira (SP).  “Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe”. “A acusação é vazia e partidária”, reforçou o deputado  Carlos Zaratini (SP). “Toda vez que se derrubou um governo popular não foi no debate político, mas por meio do denuncismo. Foi assim com Getúlio Vargas, foi assim em 1964, foi assim com Juscelino Kubistchek. A oposição quer dar um golpe, tomar o poder sem voto. Quer fazer da votação no plenário uma eleição indireta”, acrescentou Zaratini. Continue a Leitura, clique aqui.


1003773-02032016-dsc_2042_0

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela anulação da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil da Presidência. De acordo com Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” das investigações da Operação Lava Jato e retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, para julgar Lula.

“A nomeação e a posse do ex-presidente foram mais uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava Jato”, disse Janot no parecer.

No novo parecer, Janot mudou sua posição em relação à posse de Lula. No dia 28 de março, em outras duas ações que contestavam a posse, o procurador manifestou-se favorável à nomeação.

Desta vez, Janot disse que decidiu fazer um exame detalhado das provas: “Elementos mais amplos constantes destes mandados de segurança e de procedimentos investigatórios criminais de conhecimento notório ou de acesso público permitem rediscussão ampla da validade do ato na via mandamental”, disse o procurador no novo parecer sobre a posse de Lula na Casa Civil da Presidência da República.

No parecer, Janot cita uma conversa monitorada na Operação Lava Jato, na qual Lula e o ministro do gabinete pessoal da presidenta Dilma, Jaques Wagner, citam a ministra do Supremo Rosa Weber. Na conversa, Lula pede que o governo procure a ministra, que relatava um pedido da defesa do ex-presidente para suspender as investigações contra ele. A ministra rejeitou o pedido. Segundo o procurador, o diálogo mostra que Lula tentou “interferir” nas investigações.


1459962243_Y3C4019

Batizado de ‘Bahia’, o novo Navio Doca Multipropósito (NDM) da Marinha do Brasil foi entregue oficialmente à corporação na manhã desta quarta-feira (6), em Salvador, na sede do Comando do 2º Distrito Naval. A presidente Dilma Rousseff e o governador Rui Costa participaram de cerimônia e também visitaram o terminal de passageiros do Porto de Salvador, localizado no bairro do Comércio. Projetada para transportar tropas, veículos, helicópteros e equipamentos, a nova embarcação foi transferida à Marinha depois de acordo firmado entre os governos brasileiro e francês e representa mais investimentos e reforço nas Forças Armadas nacionais.

O novo navio homenageia a Bahia pela posição estratégica que o estado ocupa, no meio do litoral brasileiro, facilitando o deslocamento e atuação de Forças Navais para o Norte\Nordeste ou para o Sul. A embarcação está preparada para atender, além de missões operacionais e ofensivas, a auxílios a desastres, apoiar a Defesa Civil e ações internacionais. O objetivo é que o navio entre em operação no segundo semestre desse ano, em uma missão de paz no Haiti.

1459961840_Y3C4055


Para o governador Rui Costa, o novo investimento fortalece o Brasil e as riquezas nacionais. “Por estarmos no estado de maior costa do País, fica o desejo de que a Marinha venha aumentar as suas instalações em nosso território, utilizando o potencial baiano para treinamento e manutenção. O mar que fez parte da história do Brasil e da Bahia abraça a nossa terra e por isso desejamos fortalecer ainda mais essa parceria. Agradeço essa belíssima homenagem. Nosso estado estará muito bem representado por essa embarcação de excelência”, comemorou. Ele ainda convidou a presidente para voltar à Salvador para inaugurar obras construídas em parceria com o governo federal, como a Via Expressa e o Terminal Náutico.

 

Durante a cerimônia, Dilma Rousseff falou sobre o quanto a União tem investido nas Forças Armadas. “Estamos empenhados em ampliar a capacidade operacional dessa força, que atua com imenso profissionalismo, investindo em equipamentos e na formação de pessoal, mesmo em fase de ajustes como a que estamos enfrentando. Nos esforçamos para dar continuidade aos planos e projetos estratégicos dessas forças. São programas que avançaram muito nos últimos tempos, que são estratégicos para a sociedade brasileira, Queremos garantir que vamos continuar avançando nesse sentido. Nesse país de dimensões continentais, precisamos fortalecer a Defesa brasileira, por isso esse investimento compatível com o tamanho do Brasil, como é esse merecido e esperado reforço, o navio Bahia”, falou.


920750-pp_convencao_1

O presidente do Partido Progressista, senador Ciro Nogueira (PP-PI), anunciou hoje (6) que o partido permanecerá na base de apoio ao governo da presidenta Dilma Rousseff, pelo menos, até a conclusão do processo na Câmara dos Deputados. O PP tem hoje 54 parlamentares: 48 deputados e seis senadores.

O partido tinha nesta quarta-feira uma reunião do Diretório Nacional para decidir sobre a permanência no governo, mas, segundo Ciro Nogueira, os próprios parlamentares que pediram o encontro, desistiram da ideia. “Existia um documento assinado por 24 senadores e deputados pedindo o rompimento com o governo. Essa reunião estava marcada para as 14h, mas quando fizemos um levantamento preliminar dos 57 votantes mais de 40 queriam a permanecia do partido na base”, disse o senador com o documento que pede o cancelamento da reunião nas mãos.

O senador Ciro Nogueira disse que ainda não sabe se liberará a bancada para se posicionar como quiser na votação do impeachment, acrescentou que essa decisão ainda precisa ser discutida. “Não vou negar pra você que o partido tem uma grande parcela que vota peloimpeachment e essas pessoas têm que ser repeitadas. A direção partidária hoje tem a responsabilidade de estar ao lado da presidenta Dilma nesta base aliada. É uma situação que vai ser discutida nos próximos dias, mas a orientação partidária é estar ao lado da presidente neste momento.”

Cargos

Ciro Nogueira negou que a decisão tenha sido tomada em troca de um espaço maior no governo que pode inlcluir até o Ministério da Saúde. Segundo o senador, até que o processo tenha um desfecho no plenário da Câmara dos Deputados, não haverá negociação de cargos no governo. “Nenhum membro do partido nem seu presidente está autorizado a discutir participação no governo”, disse. “Não deixamos nenhuma margem no partido para nenhum tipo de discussão desse tipo.”

Perguntado sobre nomeações, no segundo escalão do governo, de pessoas ligadas ao PP que estão saindo no Diário Oficial da União Ciro Nogueira repetiu que novos cargos não estão sendo negociados, mas justificou que esses são cargos que foram entregues pelo PMDB e que precisam ser ocupados.

Recuo

Na última reunião do presidente do partido com parlamentares na Câmara e no Senado, na semana passada, o líder da legenda Aguinaldo Ribeiro (PB) disse que o partido ainda não tinha definido sua posição, enquanto ao mesmo tempo os deputados Jerônimo Goergen (RS) e Júlio Lopes (RJ) insistiam em dizer que havia uma maioria expressiva no partido pró-impeachment.

“Essa tendência de rompimento só está na cabeça de alguns. Ninguém conhece mais o partido que seu presidente. Isso [ de querer o rompimento] nunca aconteceu no Partido Progressista, nunca houve essa maioria no Partido Progressista e mais uma vez isso está comprovado”, destacou Ciro Nogueira. Fonte é a Agência Brasil.


12928369_10201345912086494_8668902270142767539_n

Reverter imediatamente o decreto do Ministério da Agricultura, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (31), que transforma a CEPLAC (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira) em departamento vinculado à Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo é o objetivo do deputado estadual Eduardo Salles ao começar a recolher nesta terça-feira (5) a assinatura dos parlamentares na Assembleia Legislativa para uma nota de repúdio que será enviada à ministra Kátia.

“É inaceitável o rebaixamento da CEPLAC. Estou recolhendo assinaturas com os deputados da Casa para mobilizarmos a nossa bancada a lutar contra essa medida descabida da ministra”, justificou Eduardo Salles.

Em 2015, também na Assembleia Legislativa, Eduardo Salles conseguiu reunir a assinatura dos 63 parlamentares da Casa para apresentar ao governo federal e tentar a realização de concurso público na CEPLAC, algo que não ocorre há 28 anos. “Dos quase cinco mil servidores que o órgão tinha, hoje restam pouco menos de 1.800. E praticamente 70% está próximo da aposentadoria”, explicou Salles.

DSCN0892-1024x768

No início de março, ao lado da senadora Lídice da Mata e dos deputados federais Bebeto Galvão, Daniel Almeida, Davidson Magalhães e Roberto Brito, Eduardo Salles participou de audiência com Kátia Abreu. “Ela nos garantiu que qualquer decisão em relação à CEPLAC só ocorreria após conversas com a bancada baiana. Infelizmente não foi isso que aconteceu. Ela traiu a Bahia”, reclamou o parlamentar.

“Já conversei com senadores, com deputados, com o governador Rui Costa e com o ministro do Gabinete da Presidência da República, Jaques Wagner, que me prometeram todo o empenho para revogar esse decreto”, revelou Eduardo Salles

Durante a sessão da Comissão de Agricultura desta terça-feira, os oito parlamentares presentes concordaram em também enviarem à ministra nota de repúdio em relação ao rebaixamento da CEPLAC.


b14-777x437

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado (IAF Sindical) voltou a demonstrar preocupação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, que se encontra na Câmara dos Deputados com pedido de urgência para votação. A principal crítica do vice-presidente da entidade, o auditor fiscal Sérgio Furquim, é quanto às mudanças que promove na Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo ainda mais os limites para o endividamento de Estados e municípios, o que, em sua avaliação, pode, em última instância, provocar uma onda de inelegibilidades nunca vista na história da Bahia.

Entre os efeitos da medida, se aprovada pelos deputados, está o estabelecimento de um prazo mínimo de três anos para a concessão de reajustes aos servidores, uma vez que o Estado, que já se encontra no limite prudencial para gastos com a folha de pessoal, vai extrapolá-lo com a medida. Outra desvantagem para a Bahia é o fato de o PLP extinguir a guerra fiscal, o que beneficiará essencialmente Estados produtores como São Paulo. A compensação para os baianos seria insuficiente, na avaliação de Furquim, porque o Estado deixará de pagar R$ 200 milhões com a renegociação de sua dívida, um valor ínfimo perto de suas receitas e despesas correntes.

“A sensação que temos é a de que, com o projeto, o governo federal quer empurrar para Estados e municípios a parte mais dura do ajuste fiscal”, afirma Furquim, criticando o fato de, até hoje, o governo federal ser o único ente federado que não possui um limite de endividamento, como aquele imposto a Estados e municípios pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a legislação encarregada de estabelecê-lo permanece mofando no Senado desde 1985. Ele lembra que antes da LRF ter sido aprovada, o limite de endividamento da Bahia era de 2% da receita líquida, percentual que baixou para 0,59% com a aprovação da Lei.

O problema do Estado, portanto, seria decorrente da forte recessão, que vem dificultando, entre outros fatores importantes para o seu equilíbrio fiscal, a arrecadação, mas jamais o endividamento, como acontece no caso do governo federal. “Não tenho dúvidas de que o projeto, se for aprovado, vai provocar enormes dificuldades para a prestação de serviços públicos na Bahia, como nas áreas de saúde e educação”, diz o dirigente do IAF, observando que, ante o quadro econômico recessivo, o momento seria de flexibilização e não de endurecimento sobre Estados e municípios.

Uma proposta de monitoramento de Estados e municípios contido no PLP chegou a ser chamada pelo auditor de verdadeiro “FMI Nacional”. Para ele, ao invés de serem aprovadas a toque de caixa, como quer o governo Dilma Rousseff, as medidas deveriam ser estudas e debatidas com Estados, municípios, agentes econômicos e a sociedade para uma devida avaliação de seus impactos. “Uma proposta de renegociação de dívidas de Estados não pode embutir uma redução de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal neste nível como o governo está propondo sem uma discussão ampla”, adverte o vice-presidente do IAF. *Tribuna da Bahia.