O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia apreciou as contas Câmara Municipal de JEQUIÉ, relativas ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. EMANUEL CAMPOS SILVA, aprovando com ressalvas e aplicando multa ao presidente no valor de R$ 3 mil reais por indicativos de irregularidades a serem corrigidas no ano de 2018.  O TCM constatou ainda a  devolução de Duodécimo 103.537,41 aos cofres municipais. O orçamento da Câmara em 2017 foi de R$ 14.079.670,70. A Lei Municipal nº 2.008, de 03/01/2017, fixa o subsídio mensal dos Senhores Vereadores em R$12.660,00 (doze mil seiscentos e sessenta reais).

Diante do exposto abaixo, vistos, detidamente analisados e relatados, respeitados que foram os direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais, o TCM optou pela aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Jequié, pertinentes ao exercício financeiro de 2017, aplicando-se o Gestor, Sr. EMANUEL CAMPOS SILVA, com fulcro no art. 71, inciso II, da aludida Lei Complementar nº 06/91, em razão das irregularidades descritas, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida ao erário municipal, com recursos pessoais do multado, na forma e prazo estabelecidos na Resolução TCM nº 1.124/05, que disciplina os artigos 72 e 75 da mesma Lei Complementar.

Expostos abaixo: Clique aqui e confira apreciação.

De acordo com dados no parecer, confrontada a Cientificação/Relatório Anual com os esclarecimentos mensais formulados pelo Gestor e a defesa final, deve a Relatoria destacar as principais faltas, senões e irregularidades remanescentes, com detalhamento e enquadramento legal contidos no documento técnico referido, mencionadas abaixo as de maior expressividade, que repercutem nas conclusões deste pronunciamento, inclusive para efeito da adoção de medidas adequadas a evitar a reincidência, motivo legalmente previsto como causa para a rejeição de contas futuras. Neste sentido, foram  constatados:

-Inobservância às normas da Resolução TCM nº 1.282/09, que disciplina o sistema informatizado SIGA, dificultando sobremaneira o exercício do controle externo, inclusive com a não inserção de elementos indispensáveis à apreciação das contas. Há registros na Cientificação Anual de situações em que o SIGA não foi alimentado de forma adequada, mesmo após a notificação mensal emitida pela IRCE;

-Desrespeito aos princípios constitucionais – inciso XXI do art. 37 da Lei Maior – e regras legais atinentes a licitação pública – Lei Federal nº 8.666/93 , a indicar necessidade de mais rigoroso cumprimento das disposições citadas:

-Indicativo de serviços contratados ao arrepio do disposto no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 contido no achado CS.AMO.GM.000725:

-Contratação irregular de servidores, porque sem a realização de prévio concurso público, nos meses janeiro a dezembro/2017, agredido o princípio constitucional que o estabelece como regra para a admissão de pessoal no serviço público. Exceções só podem ocorrer nos limites legais. Deve a Comuna implementar as providências que informa estar adotando para a concretização do certame seletivo objetivando o preenchimento de vagas, criadas por lei, que sejam indispensáveis ao bom funcionamento do serviço público, atenta aos limites de gastos com pessoal impostos na LRF;

-A irregularidade apontada resultou esclarecida na defesa apresentada pelo Gestor, muito embora deva-se registrar que os procedimentos de inexigibilidade de licitação devem cumprir fielmente as normas previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Geral de Licitações, ficando advertido o Gestor que, nas próximas contratações, observe atentamente as exigências estabelecidas quanto à instrução dos referidos procedimentos administrativos, inclusive para demonstrar a regularidade da escolha do fornecedor e a razoabilidade do valor praticado.

-Questiona a IRCE a quantidade excessiva de cargos comissionados em relação aos cargos efetivos, fazendo apontamento em todos os meses analisados. Diversos Termos de Ocorrência já foram lavrados pela Área Técnica deste Tribunal para apuração de irregularidade desta natureza, tendo em vista a disparidade de composição do quadro de pessoal de diversas Câmaras de Vereadores. Em todos eles, houve constatação de irrazoabilidade e desequilíbrio na distribuição dos cargos entre servidores comissionados e efetivos, com grande prevalência dos primeiros em detrimento do quadro de servidores concursados.


O presidente da República, Michel Temer, recebeu na noite de hoje (13) a Medalha de Honra ao Mérito – Gestão Pública do Fórum das Américas, em cerimônia realizada na capital paulista. Em seu discurso, ele disse que teve conversa recente com o presidente eleito Jair Bolsonaro e sua equipe econômica e que vê que o próximo governo seguirá a mesma trilha do que está sendo realizado no país nos últimos dois anos.

“Eu tenho orgulho de dizer que o que eu plantei, como a reforma da Previdência e a simplificação tributária, elas virão à luz pelo novo governo. Eu confio muito no governo que vem aí, alicerçado, ancorado, amparado pela vontade popular. Tenho absoluta convicção de que o presidente eleito Bolsonaro seguirá na mesma trilha”, disse.

Temer disse que o que mais se fala é sobre o momento em que vai se realizar a reforma da Previdência. “E seguramente, segundo informações que eu tenho tido, eu acho que logo no primeiro semestre ela se realizará. E nós daremos um salto extraordinário”, ao citar que a Previdência Social hoje está em deficit.

O presidente falou ainda da importância de se manter a segurança jurídica no país, que segundo ele corresponde a “aplicar seguramente aquilo que está no sistema normativo” e comentou a postura que os eleitos nas últimas eleições deste ano devem ter. “O Brasil acabou de manifestar sua soberania popular na última eleição e constituiu novas autoridades. Vejam, eu uso a expressão constituiu porque, quem está no poder, não pode achar que é dono do poder. Somos autoridades constituídas, desde o presidente até o vereador. O poder é do povo e o povo se manifestou, constituiu autoridades agora”.

No evento, os representantes do Fórum das Américas caracterizaram o governo de Temer como reformista e avaliaram que ele fez com que o país saísse da crise econômica. O fato de este ser o governo com pior aprovação da história foi lembrado pelo empresário Romeu Chap Chap. No entanto, ele elogiou as reformas realizadas nos últimos dois anos e acrescentou que Temer será lembrado por ser o presidente mais reformista da História.

“Fui presidente reformista, fiz várias reformas. Faltou a reforma da Previdência e a simplificação tributária. A reforma da Previdência saiu da pauta legislativas, mas não saiu da pauta política. Quem a colocou na pauta política fomos nós, o nosso governo”, disse Temer.

O presidente acrescentou que seu governo foi baseado em três conceitos principais: diálogo, responsabilidade fiscal e responsabilidade social. Ele disse que o diálogo foi necessário com o Congresso Nacional e com a sociedade para a aprovação das reformas implementadas em seu governo. Para exemplificar a responsabilidade fiscal, Temer citou a aprovação da emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos para as despesas do governo federal.

Já a responsabilidade social, segundo Temer, se deu em seu governo pela continuidade das políticas sociais e assistenciais do governo anterior, do Partido dos Trabalhadores. “O Brasil é um país ainda com muitas carências, tem gente pobre, mas tem gente na pobreza absoluta, gente que ganha uma miséria por mês. E, por isso, eu prestigiei – diferentemente do que se costuma fazer – programas do governo anterior, como por exemplo o Bolsa Família”. Ele acrescentou que deu aumento acima da inflação no programa e que zerou a fila das famílias que estavam pleiteando o programa.


Foto/Blog Itiruçu Online

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (12/12), aprovou com  ressalvas as contas da Prefeitura de Itiruçu, da responsabilidade de Lorenna Moura Di Gregorio, relativas ao exercício de 2017, em julgamento na plena corte do TCM.  Ainda não há nota técnica sobre a aprovação das contas referentes aos índices de receitas e despesas.

Quando as contas dos gestores são aprovadas com RESSALVAS,  o TCM indica aportes de irregularidades nos índices que devem ser melhorados em contas seguintes, apontando que não devem continuar ,aplicando multa  ao gestor.   Aguarde neste post.


A Polícia Rodoviária Federal (PRF) publicou, no Diário Oficial da União de 10 de dezembro, a Portaria 200, que define os tipos de veículos que sofrerão restrição de tráfego durante feriados nacionais e regionais no ano de 2019. Para a elaboração da portaria, foram considerados diversos fatores, como a jornada de trabalho dos motoristas profissionais, os esforços governamentais para a redução de acidentes, o aumento significativo do fluxo de veículos durante feriados.

A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples, com exceção dos trechos específicos estabelecidos no Anexo da presente Portaria e o descumprimento constitui infração de trânsito de natureza média (5 pontos) e multa de R$ 130,16, sendo que o motorista só poderá voltar a circular após o término do horário da restrição. É proibido o trânsito de veículos ou combinações de veículos, passíveis ou não de autorização especial de trânsito (AET) ou autorização específica (AE), cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

Largura máxima: 2,60 metros;
Altura máxima: 4,40 metros;
Comprimento total de 19,80 metros; e
Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas.
Para acessar a Portaria clique aqui.


O presidente da comissão especial do Escola sem Partido, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), encerrou hoje (11) o trabalho da comissão sem conseguir votar o projeto de lei (PL). Com isso, o PL é arquivado e deve retornar à pauta apenas na próxima legislatura. No discurso final, o deputado criticou os parlamentares favoráveis ao projeto, que segundo ele, não têm comparecido às sessões.

“A oposição cumpriu o seu papel, ela fez uma obstrução sistemática, com a presença dos parlamentares. A maioria absoluta dos parlamentares que são favoráveis, eles vinham votar e saiam da comissão. Isso acabou gerando esse ambiente que não permitiu a votação”, diz Marcos Rogério.

O deputado disse que foi procurado por deputados eleitos que pediram que o debate fosse adiado para o próximo ano para que eles pudessem participar. “A próxima legislatura terá uma nova comissão, novo presidente, novo relator, novos componentes. Eu recebi apelo de muitos parlamentares novos para participar dessa comissão”.

Marcos Rogério disse que decidiu encerrar o trabalho da comissão devido a agenda cheia da Câmara dos Deputados neste final de ano. “O trabalho da comissão acaba concorrendo com o plenário, gera obstrução lá. Eu também tenho que ter consciência que existem outros temas importantes para o país que precisam ser votados no plenário”, disse.

Segundo o presidente da comissão, a tendência no ano que vem é que o projeto seja endurecido e que haja previsão de punição para os professores, o que não estava previsto no texto que seria votado pela comissão. Apesar de não ter conseguido votar o PL, o presidente da comissão considera que o debate foi levado para a sociedade e que isso é uma “grande vitória.

A oposição comemorou o encerramento dos trabalhos. Em discurso após o fim da sessão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o trabalho de obstrução segue no ano que vem.

Discussões
As discussões do projeto de lei, que tem apoio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, têm sido acaloradas na Câmara dos Deputados. Hoje não foi diferente. São frequentes os bate-boca tanto entre parlamentares quanto entre manifestantes pró e contra o texto. A deputada Erika e o deputado Flavinho (PSC-SP) chegaram a trocar xingamentos.  Os embates ultrapassam o Congresso Nacional. No país, são diversos os movimentos de ambos os lados. Do lado favorável, estudantes têm sido incentivados a gravarem aulas de professores e pais a denunciarem os docentes. Do lado contrário, no mês passado, o Ministério Público Federal expediu recomendações para pôr fim a ações arbitrárias contra professores. Entidades educacionais também se mobilizaram criando o movimento Escola com Diversidade e Liberdade  e lançando um Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas.

Tramitação
Tentativas de votação do projeto de lei que institui o Escola sem Partido são feitas desde o dia 31 de outubro. De acordo com o projeto, as escolas serão obrigadas a fixar cartazes com deveres do professor, entre os quais a proibição de usar sua posição para cooptar alunos para qualquer corrente política, ideológica ou partidária. Além disso, o professor não poderá incitar os estudantes a participar de manifestações e deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas.

A proposta inclui ainda entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Os defensores argumentam que professores e autores de materiais didáticos vêm se utilizando das aulas e obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas. Os críticos dizem que as leis atuais impedem qualquer tipo de abuso por parte dos professores e que o projeto vai gerar insegurança nas salas de aulas e perseguição aos docentes.


Fotos/Blog Itiruçu Online

Foi por meio das redes sociais que o presidente da Câmara de Itiruçu, Ezequiel Borges (PRB) comemorou a aprovação das contas do exercício financeiro de 2017 pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A corte do TCM ainda não divulgou nota técnica sobre as contas quanto à divulgação referente a receitas e despesas. Certo é que a Câmara de Itiruçu continua tendo suas contas aprovadas, mesmo que com ressalvas.


G7 foi à justiça para cancelar reeleição do atual presidente e com nova eleição elege novo presidente. Fotos/Itiruçu Online.

O vereador João Mota Cardoso Neto (PC do B) foi eleito na noite desta segunda-feira (10) presidente da Câmara de Itiruçu. A sessão ocorreu de forma tranquila e o pleito realizado com chapa única, articulada pelo grupo de vereadores chamado de G7, que teve João Mota encabeçando a chapa. Os 09 vereadores votaram a favor do novo presidente que conduzirá a Câmara nos próximos dois anos.

Nova composição da mesa: Nino presidente; Jó de Ju, vice; Duda de Zili, 1º secretário; e Helinho 2º Secretário.

Nino foi eleito presidente depois de uma serie de turbulência na Casa, quando por duas oportunidades os vereadores renunciaram os cargos na mesa diretora, com alegações de que não estavam sendo respeitados pelo presidente da Câmara, Ezequiel Borges (PRB), que terminará o atual mandato sem membros na mesa executiva pela primeira vez na história, com anuência dos colegas através de acordo para finalizar o atual mandato. Com a nova mesa da Câmara, um dos pontos mais cobrados pela sociedade e que foi tirado na gestão Ezequiel Borges, é a transmissão das sessões via Itiruçu FM. Na casa, a cobrança é mais diálogo com os colegas.


Chapa única do G7 teve mudanças na vice-presidência.

Os vereadores que vão compor a Mesa Diretora da Câmara de Itiruçu, no biênio 2019-2020, serão eleitos nesta segunda-feira (10/12), às 19h, em Sessão Plenária.

Nos últimos cinco meses o Legislativo Itiruçuense comportou fatos históricos com a recusa de 05 vereadores em continuar nos cargos da diretoria sob direção do atual presidente, Ezequiel Borges (PRB), renunciando suas posições como forma de descontentamento com a condução da casa.  Relembre aqui, neste aqui e também aqui.

Nesta segunda-feira (10), conforme edital Nº 12/2018, seria realizada Eleição para escolha dos Cargos de Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa Diretora Biênio 2017/2018, que foram abandonados pelos vereadores ocupantes.  Como não houve interesse nos cargos, o presidente deverá convocar vereadores a Doc e realizar eleição para próximo Biênio elegendo uma nova mesa completa que conduzirá os trabalhos da Câmara Municipal. Será a primeira vez na história que um presidente da Câmara finalizará um mandato sem a composição da mesa.

Grupo de vereadores chamado de G7 apresentou chapa única.

Chapa única concorre o cargo de presidente, encabeçada pelo vereador Nino Mota, havendo mudança apenas na vice-presidência, que antes era composta pelo vereador Agnaldo Lopes e agora será pelo vereador Jó de Jú, Izíllio Vieira, 1º Secretário; e Antonio Hélio como 2º secretário. As articulações que formalizou a chapa contaram com os únicos vereadores de oposição da Casa, Paulinho e Robertão, formando o grupo G7 na casa.

 

Para que ocorresse uma nova eleição, foi necessário que o presidente Ezequiel Borges renunciasse ao cargo de presidente, do qual havia sido eleito numa eleição de forma antecipada no meio do ano, o que acabou sendo a geradora de todas as confusões na Câmara e também das renuncias dos cargos da mesa. Relembre aqui e da renúncia aqui.


Na sessão desta última  quinta-feira (06/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Marcionílio Souza, da responsabilidade de Adenilton dos Santos Meira, referentes ao exercício de 2017. O prefeito, em seu segundo mandato, extrapolou mais uma vez o limite máximo para gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao gestor uma multa de R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$3 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios, e o ressarcimento de R$4.462,50.

O valor do ressarcimento é composto de R$2.800,00 relativos à ausência de encaminhamento de processo de pagamento e R$1.662,50 relativos à saída de recursos de conta bancária da prefeitura sem documento de despesa correspondente. A despesa total com pessoal correspondeu a 70,05% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$22.655.979,50 e as despesas realizadas foram de R$26.573.535,10, o que indica um déficit orçamentário de R$3.917.555,60, configurando desequilíbrio das contas públicas.

O relatório técnico também registrou irregularidades em processos licitatórios e em contratações diretas, além da ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM.

Entre as ressalvas, também foi destacado o descumprimento de normas; inconsistências contábeis; falhas no Portal da Transparência da prefeitura; ausência de cobrança de multas e de ressarcimentos da responsabilidade de outros gestores; e ausência de recolhimento de ressarcimentos da responsabilidade do gestor.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 30,47% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 110,80% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 26,27% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.


Alvo de uma investigação de caixa dois pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, pediu trégua à imprensa, se irritou com perguntas dos jornalistas e abandonou uma entrevista coletiva após participar de um almoço com empresários do Lide (Grupo de Líderes Empresariais) nessa quarta-feira, 7, na capital paulista. O coordenador da transição irritou-se com uma pergunta sobre o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que mostra movimentações financeiras suspeitas de um ex-motorista do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente eleito. Mais cedo nesta sexta-feira, o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro evitou comentar o relatório da Coaf, que ficará subordinado à sua Pasta.

A “trégua” de Onyx foi pedida no fim do discurso. “Quero pedir para a imprensa que nos acompanha, por favor, uma trégua, em nome do Brasil”, disse Lorenzoni. Os empresários aplaudiram a fala. Na entrevista coletiva após o almoço, o futuro chefe da Casa Civil foi questionado por jornalistas sobre qual como seria a trégua.

“Algumas áreas da imprensa brasileira abriram francamente um terceiro turno. Temos nossas limitações, nossas dificuldades. Vamos fazer um grande pacto. Não ganhamos carta em branco. Sabemos que temos oposição. Temos tido todo respeito do ponto de vista do futuro do nosso país. A partir do dia 1° de janeiro, quando o governo assumir e tiver diretriz, aí sim, se estiver errado, critica”. Em seguida, Lorenzoni foi perguntado sobre o inquérito aberto a pedido da PGR para investigar o suposto uso de caixa 2 em suas campanhas.

“Se tem um cara que é tranquilo sou eu. Vim com Deus. Agora com investigação autônoma, vou poder esclarecer. Nunca tive corrupção. Não pode ser hipócrita de querer misturar financiamento e não registro de recebimento de amigo. Esse erro eu cometi. Sou o único que tenho a coragem de assumir”, afirmou. Lorenzoni disse que “subscreve” a declaração do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que usaria sua caneta Bic para exonerar um ministro que fosse alvo de uma “denúncia robusta”. “Gosto tanto da caneta bic que subscrevo a declaração dele”, disse o futuro ministro da Casa Civil.

Lorenzoni se esquivou da pergunta afirmando que “setores tentam destruir a reputação de [Jair] Bolsonaro” e chegou a atacar o Coaf questionando onde o conselho estava durante os processos do mensalão e do petróleo. “Foi feita uma aliança ideológica que faz com que vocês [jornalistas] queiram misturar um governo honesto com as lambanças do PT dos últimos 14 anos”, disse. Em seguida, diante da insistência dos jornalistas em pedir uma declaração sobre o caso do filho de Bolsonaro, Lorenzoni perguntou a um dos repórteres quanto havia caído na sua conta neste mês, logo antes de abandonar a coletiva.