Condenações por ato de improbidade administrativa que resultam em inelegibilidade foram o foco no último painel do I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Com o tema Os reflexos das ações de improbidade no processo eleitoral, as debatedoras opinaram sobre ampliações na interpretação da justiça eleitoral acerca da lei e esclareceram dúvidas dos participantes. Ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luciana Lóssio avaliou que, com uma interpretação ampliativa, a justiça cerceia um direito fundamental, que é a elegibilidade. “Hoje, o gestor precisa ter uma coragem muito grande, porque, diante dessa criminalização que se faz da vida política, aqueles que buscam dedicar a vida ao bem público e a construção de uma sociedade melhor vivem todo tipo de dissabor”, opinou.

Reconhecendo os avanços trazidos pela lei de improbidade administrativa, a painelista e professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Marilda Silveira mostrou contrapontos com exemplos de casos que considera destoantes. No primeiro, ela compartilhou a situação de um gestor que não prestou contas no prazo estipulado e, por isso, sofreu ação de improbidade. “No meio da ação, ele prestou contas e ela foi atestada. Ainda assim, foi condenado.” Em outro cenário, em uma dispensa de licitação, foi comprovado que o serviço foi feito com melhor preço e tempo, mas também ocorreu condenação por improbidade administrativa dolosa. “A lei cumpre um papel importante, mas está sendo mal-usada e, lamentavelmente, isso repercute nos direitos políticos”, destacou. Para a acadêmica, a interpretação jurídica é muito agradava em desfavor da manutenção de direitos fundamentais.

Diante da ampla interpretação feita da legislação, as debatedoras expuseram que é raro gestores que não respondam a ações de improbidade. Lóssio ressaltou ainda que é preciso estar atento à jurisprudência. “Em 2016, o Tribunal reconheceu a acumulação. A lei é muito clara de que é preciso ter dano e enriquecimento [para se aplicar a inelegibilidade]”, afirmou. O alerta da ex-ministra, no entanto, é de que o placar desta decisão foi apertado e é possível que o entendimento possa ser alterado, embora discorde de mudanças nesse sentido. 

Como evitar ações
Embora seja uma questão sem fórmula para responder, ao ser questionada pelos participantes, a professora Marilda Silveira listou dicas para evitar ações de improbidade. O primeiro passo é se cercar de pessoas que falem a verdade. O segundo é ouvir a área técnica e o jurídico, ter um parecer sobre a atitude que deseja tomar.

O encurtamento do período eleitoral — antes de 90 dias e agora de 45 dias — também foi tema de interação com o público. Lóssio falou dos benefícios, como redução de custos financeiros, mas questionou o resultado democrático. “Será que o eleitor fica tão bem informado?”, colocou para reflexão.

Além disso, indeferimentos de registros após as eleições são um problema enfrentados por diversos Municípios. “Estatisticamente, é como se o TSE realizasse aproximadamente uma eleição a cada seis dias. Todos os meses há eleições suplementares em razão de mandatos cassados”, pontuou Marilda Silveira. Entre as alternativas, as debatedoras informaram que há propostas de antecipar o processo de registro de candidaturas ou de ampliar o período eleitoral.

Em assembleia geral realizada na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador, mais de 200 prefeitos decidiram, por unanimidade, que a entidade defenderá a unificação dos mandatos político-partidários no Brasil. A proposta tramita em projetos no Congresso Nacional e tem como justificativa o princípio da economicidade.

De acordo com o presidente da UPB, Eures Ribeiro, a assembleia reforçou o pleito dos gestores pela unificação das eleições em 2022. “O debate está ocorrendo em todos os estados, com as entidades municipalistas, para ser levado a Brasília. Economicamente, é bom para os cofres públicos, pois uma eleição unificada se torna mais barata”, acrescenta Ribeiro, que é prefeito de Bom Jesus da Lapa e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios.

O vice-presidente da UPB e prefeito de Araci, Silva Neto, afirmou que os prefeitos do estado, por meio da UPB, podem encontrar a base jurídica e a credibilidade para defender a pauta. “Aposto que esse movimento pode, de forma concreta, nascer na Bahia e fazer esse movimento ganhar repercussão nacional”, disse. “Cerca de 30% dos deputados se arrisca como prefeitos. Mas a sociedade não quer prefeito político, quer gestor. Estamos refém do processo político. Portanto, tenho certeza que a sociedade, de modo geral dará aprovação”, defendeu o prefeito de Irecê, Elmo Vaz.

Para o prefeito de Belo Campo, Henrique Tigre, a medida de adiar as eleições de 2020 ajuda o Brasil neste “momento de extrema dificuldade”. Segundo ele, o país “chegou ao caos e não agüenta mais uma eleição a cada dois anos”. De acordo com o gestor, o resultado da assembleia será repassado à bancada de deputados e senadores do estado. “É importante saber quem está se posicionando a favor dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da Bahia”.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (21/05), julgou parcialmente procedente denúncia formulada pelo vereador Erivaldo Oliveira contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, em razão de burla ao concurso público na contratação de médicos e outros profissionais da área de saúde, no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a gestora em R$3 mil. O conselheiro Mário Negromonte se absteve do voto.

Segundo o relator, a gestora teria realizado processo seletivo visando a contratação de servidores públicos, posteriormente cancelado em face da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual. Por esta razão, a prefeita realizou um Pregão Presencial para a contratação dos profissionais e assinou contrato com a Cooperativa de Trabalho e Profissionais de Saúde e Equivalentes – Mais Vida; Forte Saúde Cooperativa de Trabalho em Serviços de Saúde; e Rede Saúde Cooperativa de Trabalho. A prefeita afirmou que o pregão teria como objetivo a prestação de serviços de gerenciamento e execução relacionados a profissionais de saúde, em caráter temporário.

Para o relator, houve violação às normas da Lei de Licitações, em especial o seu art. 67, que exige designação formal de fiscal dos contratos, e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria destacou, no entanto, que não houve dolo ou má-fé da gestora. Isto porque, consultando os registros da Corte, constatou-se que a mesma, de fato, “não mereceu do seu antecessor a adequada transmissão do poder, na forma estabelecida em Resolução vigente. Ao contrário, assumiu a prefeitura com problemas de gravidade, como o que relata em sua defesa, qual seja a necessidade premente de atendimento a saúde da comunidade”, observou o conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Ele apontou o fato como atenuante para as irregularidades relatadas na denúncia, assim como a efetivação de Pregão Presencial.

O conselheiro destacou, no entanto, que a prefeita deve promover, com a brevidade possível, “a realização de concurso público para provimento dos cargos necessários ao atendimento das necessidades da população, sem descuidar, todavia, da proibição de terceirização das atividades de administração dos serviços essenciais”.

Cabe recurso da decisão.

Outra sanção

Na mesma sessão, a prefeita Maria das Graças César Mendonça foi punida em razão da inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria e consultoria em serviços de engenharia. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, considerou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo vereador Erivaldo Oliveira, determinando uma multa de R$2 mil.

Ao examinar a contratação da empresa C. S. Engenharia e Topografia Ltda. – ME, o denunciante apontou como irregularidade o fato de não estarem devidamente demonstradas no processo de contratação a inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço e a notória especialização do prestador – requisitos indispensáveis para a configuração da situação que possibilita o uso do instituto da inexigibilidade de licitação. A empresa foi contratada pelo prazo de 10 meses, ao custo mensal de R$11.500,00, totalizando um contrato de R$115 mil. De acordo com o conselheiro relator, o processo administrativo que deu origem a contratação não comprova o preenchimento de todos os requisitos legalmente impostos.

Cabe recurso da decisão.