A campanha eleitoral começa oficialmente nesta quinta-feira (16), com 13 candidatos à presidência da República e o menor tempo de propaganda da história recente na política brasileira. Solicitaram os registros Alvaro Dias (Podemos), Cabo Daciolo (Patriota), Ciro Gomes (PDT), Geraldo Alckmin (PSDB), Guilherme Boulos (PSOL), Henrique Meirelles (PMDB), Jair Bolsonaro (PSL), João Amoêdo (Novo), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Marina Silva (Rede), Vera Lúcia (PSTU), João Vicente Goulart (PPL) e José Maria Eymael (DC).

A partir de agora, os candidatos estão autorizados a realizar carreatas e comícios, distribuir material gráfico e fazer propaganda na mídia e na internet (nesse último caso, só se os posts não forem pagos). Enquanto a campanha acontece, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve publicar em edital todos os pedidos de registro de candidatura, e os partidos, coligações e o Ministério Público Eleitoral (MPE) podem entrar com pedidos de impugnação de candidaturas específicas.

É o que se espera que aconteça com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril, mas registrado no TSE no fim da tarde de ontem, ocasião celebrada por um ato em Brasília. O TSE terá, então, até o dia 17 de setembro para analisar os pedidos de impugnação. A Corte mudou de presidência antes de ontem: Rosa Weber assumiu a liderança do órgão, no lugar de Luiz Fux.

Na quarta-feira, Weber afirmou que o TSE pode indeferir candidaturas mesmo sem um pedido do Ministério Público Eleitoral, se houver “causa de inelegibilidade”. Como o ex-presidente Lula foi condenado em segunda instância, já se enquadraria na Lei da Ficha Limpa e estaria inelegível.

 

Calendário eleitoral

O fim da campanha eleitoral terá duas datas diferentes. O dia 5 de outubro é o limite para a circulação de campanhas pagas na mídia impressa. O dia 6 é o prazo final para distribuição de material gráfico, passeatas, carreatas, carros de som e propagandas com alto-falante.

O horário eleitoral gratuito no rádio e na TV começa no dia 31 de agosto e vai até o dia 4 de outubro, três dias antes das eleições.

O primeiro turno será realizado em 7 de outubro; o segundo, no dia 24 de outubro.

Debates
Um novo debate eleitoral será realizado nesta sexta-feira (17) e transmitido pela RedeTV!. Até as eleições, ainda haverá outras transmissões:

17 de agosto às 22h – RedeTV!
9 de setembro – TV Gazeta e Estadão
26 de setembro – SBT e Folha
30 de setembro – TV Record
4 de outubro – Rede Globo
7 de outubro – Primeiro turno da eleição


A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou nesta 5ª feira (16.ago.2018) mais 1 recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi unânime.

O recurso em questão é 1 embargo apresentado após a Corte negar 1 agravo regimental. Segundo a defesa de Lula, o agravo foi julgado sem a intimação dos advogados do ex-presidente.

Os embargos e o agravo, ambos negados, foram apresentados para tentar suspender a execução provisória da pena a que Lula foi condenado e tirá-lo da prisão.

Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão na Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Candidato a presidente pelo PT, ele está preso desde 7 de abril.

O ministro Félix Fischer, relator do caso, negou os recursos com base no regimento interno do STJ segundo o qual não há necessidade de inclusão em pauta, de intimação de advogado ou haver previsão de sustentação oral. Basta o caso ser apresentado em mesa. A Turma seguiu o relator.


O Plenário aprovou na última terça-feira (14) proposta que altera a Lei Maria da Penha, autorizando autoridades policiais (delegados e policiais militares) a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto aprovado, que segue para análise do Senado Federal é o substitutivo ao Projeto de Lei 6433/13 e apensados.

O que se pede neste texto é que, no prazo de 24 horas, a vítima possa ser atendida por uma autoridade policial e, já tenha nesse mesmo período de tempo, uma decisão remetida ao juiz sobre a manutenção ou a revisão da medida, verificada a existência de risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes.

“Devemos lembrar que a Lei Maria da Penha já traz algumas providencias que a autoridade policial pode tomar em relação à mulher em situação de violência doméstica familiar, como por exemplo: acompanhar para segurar sua integridade na retirada dos pertences do local da ocorrência ou do domicílio, fornecer transporte para a mulher e dependentes para um abrigo ou local seguro quando houver risco de vida, garantir proteção policial comunicando de imediato o Ministério Público e o judiciário sobre a situação”, afirma Rogério Cury, especialista em Direito Penal e sócio da Cury & Cury Advogados Associados.

“Toda ideia de se proteger a mulher, desde que respeitados princípios e garantias constitucionais do cidadão, sempre vem em boa hora, no entanto, medidas que envolvem privação de liberdade de agressor ou agressora sempre devem ser tomadas pelo Poder Judiciário. Poderia, sim, haver uma medida extremamente excepcional em alguns casos, pois a nossa legislação processual não admite a privação à liberdade de uma pessoa que não esteja em situação de flagrância, por parte da autoridade policial, mas sim somente com decisão judicial”, reforça o jurista.

Ainda segundo o jurista, cabe sanálise sobre eficácia desse projeto, que pode ser comprometida, uma vez que há dificuldade de operacionalização pela falta de estrutura por parte das autoridades policiais.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique ao juiz de direito sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas, e o prazo, é considerado excessivo em alguns casos.

O projeto segue para o Senado. Se aprovado vai à sanção presidencial. Se for alterado pelos senadores, será necessária uma rodada final de votações na Câmara antes do envio do projeto para a Casa Civil.


O ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi sorteado para assumir a relatoria do pedido de registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Barroso é o vice-presidente do TSE. Dois pedidos de impugnação da candidatura de Lula já foram protocolados no TSE. O candidato a deputado federal Alexandre Frota (PSL-SP) entrou nesta quarta-feira, 15, com uma ação na Corte para barrar o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado na Lava Jato. O pedido foi distribuído ao ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. O pedido de impugnação do registro de candidatura de Lula foi feito logo depois de o PT oficializá-lo na Corte Eleitoral. Frota pede que o TSE declare o petista inelegível, negando-lhe o registro. O candidato a deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), líder do Movimento Brasil Livre (MBL), também entrou com uma ação para barrar o registro de candidatura do ex-presidente.


Com sete postulantes, a campanha pelo comando do governo da Bahia nas eleições 2018 terá sua largada formal na quinta-feira, 16, apontando para a tradicional tendência de polarização entre PT e DEM no Estado. Assim, a corrida tende a ter como protagonistas o petista Rui Costa, que tenta a reeleição, e o ex-prefeito de Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, o democrata José Ronaldo.

Com um arco de alianças formado por 14 partidos, Rui Costa desponta como favorito, respaldado em uma administração bem avaliada, acima dos 70%. Entretanto, o coordenador geral da campanha, Jerônimo Rodrigues, afirma que os números não serão levados em conta. “Eleição se ganha nas urnas”, ressalta, antecipando que o governador vai fazer valer o apelido de “Rui Correria” que ganhou devido ao ritmo de trabalho que diz estar imprimindo na administração estadual, e irá cair na estrada.
“Neste momento não nos interessam números de pesquisa. Vamos trabalhar muito, viajar muito, faremos uma média de 15 a 16 municípios por viagem de fim de semana, já a partir dessa sexta-feira, 17. Na quinta, inauguramos o comitê oficial da campanha, o governador participará do debate entre candidatos ao governo na Band e no dia seguinte, cedo, já estaremos na estrada. A partir daí teremos uma maratona de viagens, carreatas, comícios, reuniões e gravações de programas para os programas de rádio e TV”, completa Rodrigues.
Sobre o entendimento de que Rui Costa é um petista que conseguiu descolou a sua administração do desgaste de imagem provocado pela Lava Jato no PT, Rodrigues garante que a figura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela operação, estará presente em toda a campanha. “Todo o nosso material trará a imagem e a mensagem de ‘Lula 13 Presidente'”, diz, acrescentando, que o governador viajou a Brasília, nesta quarta-feira, 15, ao lado do candidato ao Senado Jaques Wagner, para participar do ato de registro da candidatura do petista à presidência da República nas eleições 2018.

Desconhecido em grande parte do território baiano, formado por 417 municípios, o candidato do DEM, José Ronaldo, terá como principal desafio reduzir essa diferença do opositor e garante que fará esforço concentrado nesse sentido. Marcelo Neves, que está à frente da campanha, informa que o projeto é percorrer pelo menos 200 municípios em 45 dias, reservando, sempre, três dias na semana para agenda na capital, Salvador. Na pré-campanha, ele visitou cerca de 100 cidades.

“A questão do desconhecimento é uma realidade que se resolverá com o início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, além das viagens. Ninguém pode negar que quatro anos atrás o hoje governador também era um ilustre desconhecido, até mais que José Ronaldo e, no entanto, ele se elegeu”, compara.

Na terça-feira, 14, a política baiana foi marcada pelo anúncio feito pelo deputado federal e presidente estadual do PSDB, João Gualberto, de que não concorreria mais à reeleição, por desencantamento com o mundo político. Embora se trate de uma liderança expressiva na oposição a Rui Costa, Marcelo Neves não vê no fato um problema a mais na caminhada do Democrata, que entrou em cena com a desistência do prefeito de Salvador, ACM Neto, à corrida estadual. “É só uma questão de acomodação interna do PSDB”, minimizou. *Estadão!


Os candidatos à Presidência da República neste ano declararam à Justiça Eleitoral valor recorde em patrimônio: R$ 833 milhões, somados os bens dos 13 concorrentes à sucessão do presidente Michel Temer. Na última eleição presidencial, a soma dos bens informados pelos 11 candidatos era de R$ 11 milhões (em valores nominais). Esta é a primeira eleição geral em que os candidatos estão proibidos de arrecadar dinheiro de empresas para custear as campanhas. Só pessoas físicas podem realizar doações. No entanto, os próprios candidatos foram autorizados a bancar a totalidade de seus gastos, por meio do chamado autofinanciamento, até o limite para cada cargo em disputa. A regra beneficia candidatos ricos. No caso de presidente, o teto é de R$ 70 milhões no primeiro turno, e de R$ 35 milhões no segundo.

O valor do patrimônio dos presidenciáveis chega perto do orçamento de 2018 do Fundo Partidário (R$ 888 milhões), criado para bancar as despesas de funcionamento das siglas, mas que pode ser aplicado nas campanhas. Além disso, a atual eleição será a primeira a contar com outra fonte de recursos públicos, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado no ano passado com remanejamento de R$ 1,7 billhão de outros gastos e renúncias da União.

Dois estreantes na disputa pela Presidência impulsionaram as cifras: o engenheiro João Amoêdo (NOVO), dono de R$ 425 milhões, e o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles (MDB), cuja fortuna é de R$ 377 milhões. Amoêdo e Meirelles, ambos com carreira profissional desenvolvida em bancos, representam juntos 96% do total de patrimônio – sendo que mais da metade pertence ao fundador do partido Novo. Ambos já manifestaram que pretender aplicar recursos próprios em suas campanhas.

O candidato do NOVO nunca havia feito declaração pública de bens. Ele disse, no Twitter, que suas posses forem conquistadas “com muito estudo, trabalho, dedicação e responsabilidade”. Os bens mais valiosos de Amoêdo são aplicações financeiras, imóveis, objetos colecionáveis (obras de arte e joias), embarcações, automóveis e quotas de empresas e ações. Só de aplicação de renda fixa ele diz ter R$ 217 milhões.

Já Meirelles também foi candidato em 2002, quando se elegeu deputado federal pelo PSDB goiano. Ele, porém, renunciou ao cargo. À época, o ex-ministro informou um total de R$ 45 milhões em bens, a maior parte nos Estados Unidos, onde morava até voltar ao País. Agora, o patrimônio de Meirelles é formado, em sua maior parte (R$ 283 milhões) por ações de empresas negociadas em bolsa no Brasil, segundo a campanha do emedebista. O candidato de Temer possui ainda R$ 58 milhões em fundos de investimento e quatro apartamentos avaliados em R$ 21 milhões, além de R$ 6,8 milhões depositados em conta corrente no exterior.


O PT registrou na tarde desta quarta-feira, 15, último dia do prazo, a candidatura à Presidência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato, com o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad de vice. O documento foi entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por volta das 17h20.

Com a candidatura registrada, o partido agora tem até dia 17 de setembro para troca de candidato, caso o ex-presidente seja impedido de concorrer com base na Lei da Ficha Limpa. Ao TSE, o petista declarou ter patrimônio de R$ 7,988 milhões. Mariana Haubert, O Estado de S.Paulo

 

Depois de integrar a comitiva que entregou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pedido de registro de candidatura de Lula da Silva à Presidência pelo PT, Fenando Haddad, que por enquanto integra a chapa petista como vice-presidente, começou a ler, do alto de um trio elétrico, uma carta do ex-presidente. Lula cumpre, na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, pena de prisão de 12 anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro.

Na carta, o ex-presidente insiste em classificar sua prisão como um “ato político” do juiz Sérgio Moro, a quem acusa de uso de “frake news” para condená-lo e tirá-lo da campanha eleitoral. “Sou vítima de uma caçada judicial que já está registrada na história”, diz Lula.


O deputado estadual, Marcelo Nilo, ex-presidente do Legislativo baiano por 10 anos consecutivos (2007-2016),  é uma das apostas do PSB para garantir  mas uma vaga na Câmara Federal na próxima Legislatura.  Nilo é uma representação enquadrada dentre os bons articuladores políticos que podem somar significativamente na defesa de demandas consideradas importantes pelo partido. Nilo  levou  sua musculatura eleitoral ao partido. Nas eleições de 2014 Nilo foi o deputado estadual mais votado com 150 mil votos em 104 municípios. Marcelo Nilo agora trabalha com os aliados nos municípios para  manter a candidatura e seguir com uma votação crescente.


O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a lei de proteção de dados pessoais, que regulamenta as situações em que informações publicadas na internet podem ser coletadas tanto por empresas quanto pelo poder público. O presidente vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que teria a função de fiscalizar o que está previsto na lei, além de aplicar sanções e multas para quem desrespeitá-la. A justificativa é que a criação da autarquia criaria mais despesas ao executivo em um momento de crise fiscal e cenário pré-eleitoral.

Aprovada em julho pelo Senado, a lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A legislação é baseada em leis internacionais de proteção de dados e tem como principal inspiração as regras de privacidade recentemente estabelecidas na União Europeia (GDPR, na sigla em inglês).

A nova lei começa a valer em 18 meses, prazo necessário para governo, empresas e sociedade se adaptarem às mudanças. A empresa que desrespeitar as normas pode ser multada em até 2% de seu faturamento até o limite de 50 milhões de reais.

De forma geral, para uma empresa ter acesso a dados, agora vai precisar do consentimento dos usuários. A legislação também obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados após o fim da relação com cada cliente.

Além disso, a legislação obriga que empresas digam quais dados pessoais estão em sua posse quando isso for solicitado por brasileiros. Informações de crianças e adolescentes também estão mais protegidas e só podem ser usadas com consentimento dos pais ou de responsáveis legais.


O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Gildásio Penedo Filho, entregaram  ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a relação de gestores públicos baianos que tiveram suas contas de administração rejeitadas nos últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível enquadramento na Lei de Ficha Limpa (LC 135/2010), – que os impediriam de disputar as eleições de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais.

O presidente do TRE baiano destacou que a inclusão do gestor na lista apresentada pelo TCM e TCE, em razão da rejeição de contas, por si só, não significa que o administrador público está impedido de se candidatar a um cargo eletivo. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão competente”. Destacou que o interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

O conselheiro Francisco Andrade Netto ressaltou a contribuição que os órgãos de controle externo vêm dando para a boa governança e a moralidade da administração pública, ao “denunciar e contribuir para afastar do serviço público e da representação popular – não permitindo que disputem eleições -, políticos desonestos, carreiristas, que visam apenas, na representação política ou administração pública, auferir benefícios pessoais. Ou seja, pessoas sem espírito público e sem vocação para servir”.

Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, observou que é dever dos órgãos de controle externo, “em nome da cidadania, trabalhar no sentido de identificar e contribuir para que sejam excluídos da vida pública, da administração, dos órgãos legislativos e de estado, todos aqueles que não honram o serviço público. Esta é a tarefa dos órgãos de controle. Precisamos estimular os que cumprem os princípios basilares exigidos pela Constituição, de legalidade, impessoalidade e moralidade e eficiência”.

Na cerimônia de entrega das listas do TCM e TCE, nesta segunda-feira (13/08), na sede do TRE, estiveram presentes, da parte do TCM, além do presidente Francisco Andrade Netto, o corregedor geral, conselheiro Plínio Carneiro Filho. E do TCE, o presidente, conselheiro Gildásio Penedo Filho, o vice-presidente, conselheiro Marcus Presídio e o corregedor, Inaldo Araújo.

Lista de gestores com contas rejeitadas pelo TCM nos últimos oito anos

Relação de gestores excluídos da lista do TCM por decisão liminar

Lista de gestores com contas rejeitadas pelo TCE nos últimos oito anos