Destacando que a estadualização e pavimentação asfáltica da estrada vicinal localizada no município de Jequié que serve de ligação entre o distrito de Florestal ao município de Jaguaquara é de importância vital para o desenvolvimento social e econômico daquela região, o deputado estadual Zé Cocá (PP), encaminhou indicação ao governador Rui Costa, reivindicando que a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra), seja autorizada a atender essa demanda. O deputado explicou que a estrada tem apenas 25 quilômetros de extensão, mas representa um importante atalho para os moradores daquela localidade, que se destaca por ter grande produção agropecuária.
Zé Cocá esclareceu em sua indicação que “trata-se de uma estrada de grande circulação, importante para o escoamento da produção agrícola da região, mas encontra-se em precário estado de conservação, tornando impraticável o tráfego de veículos, sobretudo caminhões, situação que piora em época de chuva”.
Começa a valer a partir do dia 31 de janeiro a obrigatoriedade de uso da placa do Mercosul em todos os estados do país. O prazo atende ao estipulado na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado, que determina que as unidades federativas do país devem utilizar o novo padrão de placas de Identificação Veicular (PIV).
Desde a decisão pela adoção da placa do Mercosul, a implantação do registro foi adiada seis vezes. A adoção do sistema de placas do Mercosul foi anunciada em 2014 e, inicialmente, deveria ter entrado em vigor em janeiro de 2016. Em razão de disputas judiciais a implantação ficou para 2017 e depois, adiada mais uma vez para que os órgãos estaduais de trânsito pudessem se adaptar ao novo modelo e credenciar as fabricantes das placas. As novas placas já são utilizadas na Argentina e no Uruguai. A previsão é que em breve comecem a valer também no Paraguai e na Venezuela. Dos 26 estados brasileiros, já aderiram à nova PIV Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia.
Um contêiner com 12 toneladas de cacau fino, produzido no sul da Bahia, saiu nesta segunda-feira (20) do Porto de Salvador para uma viagem de 30 dias até Antuérpia, na Bélgica, cujo porto é entrada de vários produtos exportados do Brasil para a Europa. O cacau foi importado pela Silco NV, empresa que atua na Europa com comércio de café, chás, cacau e especiarias, e realiza tanto a importação quando a exportação. Metade do cacau ficará na Bélgica e o restante seguirá para a França.
Detalhes sobre o valor da operação não foram revelados pelos três produtores envolvidos na negociação. Cada um deles tem um cliente diferente e exporta um tipo de cacau fino com características distintas. Seis das 12 toneladas são de cacau orgânico – que ficarão na Bélgica. A negociação tem também ao menos três novidades: um é o volume exportado, que só foi possível depois que os produtores se uniram para dividir custos alfandegários – antes, a exportação era individual, por avião e em quantidades bem menores.
Também é a primeira vez que o cacau brasileiro tipo exportação leva na saca de 60 quilos um selo de indicação geográfica (IG), com a indicação de procedência “Sul da Bahia”.
Duas das 12 toneladas foram embarcadas com o selo IG. E as sacas dessas 2 toneladas foram ainda com uma etiqueta de QR Code, código de barras bidimensional onde é possível, com a leitura de uma câmara de celular, obter informações sobre a produção do cacau, desde o plantio ao ensacamento.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, enviou para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do ex-ministro e ex-deputado Geddel Vieira Lima para progredir do regime fechado para o semiaberto. Ele está preso desde setembro de 2017 a atualmente encontra-se num presídio de Salvador. Geddel foi condenado, em outubro do ano passado, pela Segunda Turma da Supremo, a 14 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso dos R$ 51 milhões em espécie encontrados num apartamento de Salvador. A partir de então, sua prisão, que era preventiva, passou a contar para efeitos de cumprimento de pena.
Ao Supremo, o advogado Gamil Föppel, que representa Geddel, argumentou que seu cliente já preenche os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto: o cumprimento de ao menos um sexto da pena (29 meses) e o bom comportamento dentro da prisão.
Outro argumento é o de que Geddel fez 17 cursos na prisão, num total de 2.900 horas de estudo, de acordo com o advogado, o que resultaria na redução de 241 dias de sua pena, conforme a legislação. O ex-deputado fez capacitações nas mais diversas áreas, entre elas a de auxiliar de pedreiro, eletricista, vendedor, lavanderia hospitalar e direto penal e constitucional, entre outros.
Mais quatro dias de pena devem ser subtraídos da pena devido à leitura dos livros Inteligência Emocional e Crime e Castigo, argumentou o advogado. Foi anexada também uma carta com a oferta de um emprego de auxiliar administrativo em uma distribuidora de combustíveis de Salvador.
A defesa queria que o pedido fosse apreciado durante o recesso judiciário, em que Toffoli encontra-se responsável pelo plantão judicial, mas o ministro determinou que, ao retornar da PGR, a solicitação seja encaminhada diretamente ao gabinete do relator do caso, Edson Fachin, que retorna aos trabalhos somente em fevereiro.
Ex-ministro dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer, Geddel ainda responde a outros processos por corrupção na Justiça Federal do Distrito Federal, relacionados a supostas irregularidades no período em que foi vice-presidente da Caixa Econômica Federal.
O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa no ministério da economia
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram na tarde de hoje (14), em Brasília, que o salário mínimo de 2020 será elevado de R$ 1.039 para R$ 1.045. Uma medida provisória (MP) será editada pelo presidente nos próximos dias para oficializar o aumento.
“Nós tivemos uma inflação atípica em dezembro, a gente não esperava que fosse tão alta assim, mas foi em virtude, basicamente, da carne, e tínhamos que fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido, então ele passa, via medida provisória, de R$ 1.039 para R$ 1.045, a partir de 1º de fevereiro”, afirmou Bolsonaro no Ministério da Economia, ao lado de Guedes. O presidente e o ministro se reuniram duas vezes ao longo do dia para debaterem o assunto.
No final do ano passado, o governo editou uma MP com um reajuste de 4,1% no mínimo, que passou de R$ 998 para R$ 1.039. O valor correspondia à estimativa do mercado financeiro para a inflação de 2019, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, o valor do INPC acabou fechando o ano com uma alta superior, de 4,48%, anunciada na semana passada e, com isso, deixou o novo valor do mínimo abaixo da inflação. Por lei, esse é o índice usado para o reajuste do salário mínimo, embora a inflação oficial seja a medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano de 2019 em 4,31%.
“Nós vamos ter que achar os recursos para fazer isso, mas o mais importante é o espírito que o presidente defendeu, da carta constitucional, que é a preservação do poder de compra do salário mínimo”, afirmou Paulo Guedes. Segundo o ministro, com o novo aumento, o impacto nas contas públicas será de cerca de R$ 2,3 bilhões, que poderão ser compensados com R$ 8 bilhões de arrecadação extra prevista pelo governo.
“Nós já temos, eu prefiro não falar da natureza do ganho, que vai ser anunciado possivelmente em mais uma semana, nós já vamos arrecadar mais R$ 8 bilhões. Não é aumento de imposto, não é nada disso. São fontes que estamos procurando, nós vamos anunciar R$ 8 bilhões que vão aparecer, de forma que esse aumento de R$ 2,3 bilhões vai caber no orçamento”, informou o ministro. Ainda segundo ele, caso não seja possível cobrir o aumento de gasto no orçamento para custear o valor do mínimo, o governo não descarta algum contingenciamento.
Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.
O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, as despesas elevam-se em R$ 355,5 milhões, principalmente por causa do pagamento de benefícios da Previdência Social, do abono salarial e do seguro-desemprego, todos atrelados ao mínimo.
O ano começa com alívio no bolso dos proprietários de veículos. A partir desta quarta-feira (15), os motoristas baianos que pagaram o seguro DPVAT 2020 poderão pedir restituição da diferença dos valores da tabela praticada em 2019. No estado, são mais de 27 mil veículos habilitados a receber o ressarcimento desde que a reestruturação do seguro foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O DPVAT é o seguro que cobre despesas com acidentes provocados por veículos terrestres e é pago em cota única junto com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nos próximos quatro anos, o valor do seguro que entrará em vigor será de R$ 5,23 para carros, R$ 5,78 para caminhões, R$ 10,57 para ônibus e micro-ônibus com frete e R$ 12,30 para motos. O maior desconto foi mesmo para as motos, que tinham uma taxa de R$ 84,58.
Antes da reestruturação, o preço do DPVAT para carros era de R$ 16,21, representando uma queda de 68% no valor com relação a 2019. Para o programador Arthur Hardmann, 24 anos, a redução representa uma suavizada no montante anual pago com o IPVA, mas não chega a ser um grande abatimento por enquanto. “Só vou sentir essa diferença a longo prazo. Como é um valor pago todo ano, se tudo der certo e você nunca precisar usufruir desse seguro, é um bom desconto”, comenta.
Como resgatar a restituição
O resgate da diferença dos valores pagos poderá ser feito de forma online pelos donos de veículos, através do site da seguradora Líder, e a restituição será feita diretamente na conta corrente ou poupança dos proprietários. Para realizar a solicitação, será necessário informar CPF ou CNPJ, Renavam do veículo, e-mail e telefone para contato, data em que foi realizado o pagamento, o valor pago e os dados bancários para depósito da restituição.
Ao enviar a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para acompanhamento. Após o cadastro, a restituição será processada em até dois dias úteis. O site é o www.restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br. Os proprietários de frotas de veículos devem enviar um e-mail para [email protected].
Secretaria de Segurança Pública apresenta balanço de segurança de 2019 no Estado da Bahia.rFoto: Camila Souza/GOVBA
Os números de 2019 da segurança pública baiana foram apresentados na manhã desta segunda-feira (13), pelo titular estadual da pasta, Maurício Barbosa, durante entrevista coletiva no Centro de Operações e Inteligência 2 de Julho (COI), em Salvador. Entre os destaques estão a redução de 26% nos roubos contra instituições financeiras, a queda de 9,4% no índice de crimes violentos letais e o registro de 110 prisões de criminosos foragidos viabilizadas pelo sistema de reconhecimento facial.
Barbosa lembrou que a consolidação da tecnologia em prol da segurança pública rendeu projeção nacional à Bahia. “A Secretaria da Segurança Pública do Estado [SSP] saiu na frente, em âmbito nacional, ao colocar a tecnologia do reconhecimento facial como uma ferramenta importante na prisão de pessoas procuradas com mandado de prisão. Conseguimos finalizar o ano com 110 capturas, um número extramente satisfatório. Em 2020, o parque de câmeras deve ser ampliado, alcançando, inclusive, municípios no interior”, detalhou o secretário.
Também participaram da apresentação o sub-secretario da SSP, Ary Pereira; o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia (PMBA), coronel Anselmo Brandão; o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), coronel Francisco Telles; e o diretor em exercício do Departamento de Polícia Técnica (DPT), Alexandro Fiscina.
O prefeito de Planaltino, Zeca Braga, participou do ato de posse aos novos conselheiros tutelares do município na sexta-feira (10), na sede da Secretaria de Assistência Social, quando o CMDCA oficializou os novos conselheiros para o novo mantado. O novo grupo foi eleito por meio de voto popular, durante eleições realizadas em 06 de outubro de 2019.
Conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a cerimônia da posse foi aberta a população e convidados, que puderam prestigiar este momento de apresentação dos novos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, à comunidade. Além do prefeito e membros do CMDCA, prestigiaram a posse secretários municipais e equipe de governo. A Secretária de Assistência Social, Iara Velame, destacou o papel dos conselheiros na proteção dos direitos da criança e do adolescente, destacando parcerias que são firmadas com a assistência social para atender à comunidade.
O prefeito Zeca Braga destacou ser importante a atuação do CMDCA em Planaltino e desejou aos novos conselheiros foco e muita luta, esperando haver uma boa parceria respeitando a autonomia do Conselho. “É importante entender qual é o real papel do conselheiro na sociedade porque envolve uma série de ações, principalmente na atuação em defesa da criança e do adolescente. Esse é um trabalho que vai exigir dedicação de vocês. Tenho certeza que o novo Conselho Tutelar desempenhará um bom trabalho em parceria com os bem representados poder judiciário, secretarias municipais, polícias Civil e Militar”, disse o prefeito.
O conselheiro tutelar é um agente público, cujo papel é garantir os direitos e deveres relativos às crianças e adolescentes de Planaltino, para que sejam preservados e pautados de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e legislações correlatas. O mandato de quatro anos ocorrerá de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024.
O presidente Jair Bolsonaro sinalizou na sexta-feira, 10, que vai sancionar o projeto de lei aprovado pelo Congresso em dezembro, que destina R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral. Pressionado por manifestantes que gritavam contra o “fundão”, Bolsonaro lançou uma campanha para que a população não vote em candidatos que usem dinheiro público em suas campanhas.
“Eu tenho um momento difícil pela frente que são os R $ 2 bilhões do fundão. Eu lanço a campanha aqui: não vote em parlamentar que usa o fundão”, disse o presidente durante inauguração do novo pronto-socorro da Santa Casa de Misericórdia de Santos, no litoral paulista. O presidente tem sido pressionado por seus apoiadores desde que o projeto de lei chegou às suas mãos para ser sancionado. O valor de R$ 2 bilhões foi negociado pelo governo com o Congresso.
Bolsonaro voltou a usar a Lei do Impeachment, de 1950, para justificar uma decisão que vai de encontro ao seu discurso de campanha e à vontade de seus eleitores. “A senha está dada. O fundão é uma lei que nasceu em 2017 e eu tenho que cumpri-la. Se não o fizer estarei ferindo o artigo 87 da Constituição e a Lei do Impeachment, de 1950, e eu não vou dar esse mole para a oposição”, justificou.
Bolsonaro deu a entender que os atuais detentores de mandato devem usar de seus cargos para conseguir votos. “O parlamentar que já tem mandato, o prefeito, ele tem o momento para se fazer presente junto à população de modo que não precise de dinheiro para a sua reeleição ou até eleição”, disse.
A Câmara de Vereadores de Aiquara, sob o comando do Vereador Pequinho, está sendo acusada de ter fraudado o Projeto de Lei 08/2019 que prevê a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. A informação foi divulgada nesta terça-feira (07) pelo prefeito Delmar Ribeiro. De acordo com a assessoria técnica do gestor, o município recebeu na data de segunda-feira (06) um ofício enviado pela Câmara comunicando a devolução do projeto da lei orçamentária de 2020, para sanção do Executivo.
Contudo, segundo a assessoria, após minuciosa análise, detectou-se que o projeto original enviado à Câmara, havia sido fraudado e ilegalmente modificado. Conforme a prefeitura, o Projeto de Lei original previa um orçamento estimado em R$ 19.700.000,00 (dezenove milhões e setecentos mil reais), sendo apresentado a devida programação financeira para distribuição dessa receita. No entanto, segundo a denúncia, a Câmara de Vereadores, devolveu um projeto de lei que correspondia ao mesmo orçamento que havia sido aprovado no ano de 2018, no valor de R$ 19.000.000,00.
De acordo com o Executivo, os anexos que foram colados ao projeto enviado para sanção, foram recortados alterados, para que o orçamento ficasse congelado, com o valor do ano anterior e suplementação no percentual de 1%, o que congelaria as ações da Administração. Com o fato, o Município está sem orçamento neste ano de 2020 e impossibilitado de realizar qualquer ação ou pagamento. “O povo de Aiquara está correndo o risco de sofrer com a paralisação de todas as suas atividades”, comentou o prefeito Delmar Ribeiro. O presidente da Câmara de Vereadores, Péricles Ferreira (Pequinho) não foi localizado para comentar a denúncia da prefeitura. *Giro em Ipiaú.
