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UPB articula parceria com a Conder para agilizar elaboração e execução de projetos

Dois dias depois de inaugurar a reforma, ampliação e modernização do seu setor de engenharia e arquitetura, a União dos Municípios da Bahia (UPB) deu mais um importante passo visando agilizar a elaboração e aprovação de projetos para implantação de equipamentos urbanos nos municípios. A instituição municipalista articula a celebração de parceria técnica com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), visando integrar o setor de engenharia da UPB com a Conder. Esse assunto foi debatido pelo presidente da UPB, Zé Cocá e o presidente da Conder, José Gonçalves Trindade, numa reunião da qual participaram o vice-presidente institucional da UPB, José Henrique Tigre (Quinho), e o assessor da presidência, Jorge Castellucci.

Também prefeito de Jequié, Zé Cocá sugeriu a elaboração de 20 ou 30 projetos padrões de diversos equipamentos, que seriam ajustados às especificações apresentadas pelos municípios. O presidente da Conder abraçou com entusiasmo a iniciativa da UPB, e agendou com os diretores da UPB uma reunião na próxima sexta-feira (17) entre o coordenador de engenharia da UPB, Jorge Brandão, e a equipe da Conder.

Quinho, prefeito de Belo Campo, destacou que “esse é um momento importante e estamos dando um passo largo, intermediando e criando condições para agilizar a elaboração e aprovação dos projetos, fazendo com que os municípios tenham acesso a convênios e obras, e liberação de emendas parlamentares”. Ele lembrou que principalmente os municípios de pequeno porte, sem condições de pagar por projetos de engenharia, chegam a ficar dois ou três anos sem poder receber recursos e obras por falta de projetos.

O presidente Zé Cocá explicou que mudar essa realidade, agilizando a preparação e aprovação dos projetos, é um dos objetivos prioritários da UPB, que agora ganha mais força com a parceria que está sendo construída com a Conder.

A reunião realizada entre Conder e UPB foi articulada no dia anterior durante encontro entre o presidente Zé Cocá e o vice-presidente institucional, Quinho, e o secretário de Relações Institucionais da Bahia (Serin), Luiz Caetano. Eles definiram que é muito importante e fundamental buscar a celeridade dos projetos elaborados pelos municípios, que devem obedecer ao padrão estabelecido pela Conder.

Essa necessidade é confirmada pelo presidente da Conder, José Gonçalves Trindade. Ele revelou que muitos projetos apresentados por municípios acabam voltando mais de dez vezes para ajustes e adequações. Mas agora, Trindade, Cocá e Quinho estão certos de que com a modernização do setor de engenharia da UPB e a parceria com a Conder essa realidade vai mudar. “Nosso objetivo é servir melhor aos municípios, e viabilizar a implantação de equipamentos urbanos que irão melhorar a condição de vida da população”, sintetizou Zé Cocá.

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Bolsonaro diz a apoiadores que excesso de professores atrapalha

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (16) que “o excesso de professores atrapalha”. Segundo ele, o Estado foi inchado após um concurso feito pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) para a contratação de 100 mil docentes. “Não vou entrar em detalhes, mas o Estado foi muito inchado. Não estou dizendo que não precisa de professor, mas o excesso atrapalha”, disse o presidente a apoiadores ao retornar ao Palácio da Alvorada, em Brasília.

Na conversa sobre educação pública, Bolsonaro afirmou que não existem mais “livros que os pais não gostariam que os filhos tomassem conhecimento na escola e não é pouca coisa, não”. Em seguida, antes de criticar seleção e o excesso de educadores, o presidente ouviu de um deles: “Tem muito comunismo na escola, tem muito comunista lá dentro”.

Apesar da apuração da série de denúncias pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado e do avanço nas investigações da Justiça sobre seus filhos, Bolsonaro repetiu aos apoiadores que não existe corrupção em seu governo. “Você não vê corrupção há dois anos e oito meses. Custa caro para mim. Quem perdeu me persegue, e não só a mim, persegue a família também”, disse.

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PIB do Agro cresce 8,5% e governo baiano comemora resultados

Seguindo a sequência de resultados positivos no segundo trimestre do ano na economia da Bahia, as pastas estaduais do Planejamento e da Agricultura comemoram o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio, que registrou crescimento de 8,5%, na comparação com o mesmo período em 2020. PIB do Agro cresce 8,5% e governo baiano comemora resultados, indica redução da desconfiança no meio empresarial baiano e apresenta considerável evolução na relação com o mesmo período do ano passado, passando de -301 para -41 pontos.
“Nós temos observado um movimento de evolução que se repete em vários segmentos da economia. O resultado do PIB do segundo trimestre, que saiu no início do mês, já sinalizava o movimento positivo da economia, foi assim também com o resultado do varejo da semana passada e, hoje, os números do PIB do Agronegócio e o ICEB, com ambos registrando considerável evolução, nos confirmam que temos motivo para comemorar. Mas a reorganização da economia baiana requer muitos esforços e temos trabalhado arduamente para isto”, avalia o vice-governador João Leão, secretário do Planejamento.
De acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Seplan, em valores monetários, o agronegócio baiano totalizou R$ 33,8 bilhões. No segundo trimestre, todos os subsegmentos do segmento registraram expansão com destaque para a agroindústria e a própria produção agrícola. Entre as culturas que mais contribuíram para o bom desempenho do agronegócio baiano, destacam-se: a produção física de soja com crescimento de 12,6%; banana com crescimento de 3,4%; uva (15,3%) e batata (93,5%). Por outro lado, as culturas de milho, feijão, algodão, mandioca e tomate têm registrado queda na produção física.
O secretário de Agricultura, João Carlos Oliveira, atribui o crescimento do agronegócio ao trabalho desenvolvido pelo governo estadual junto ao segmento. “Os números do agronegócio baiano vêm crescendo já há algum tempo. Temos batido recordes em várias cadeias produtivas e essas performances resultam nos bons números percebidos nos seguidos levantamentos do setor. Os 8,5% de acréscimo ao PIB do Agro, noticiados agora pela SEI, só confirmam esse crescimento consistente que é resultado do trabalho sério do Governo do Estado e da SEAGRI junto a todas as cadeias produtivas. E esse trabalho vai continuar a render frutos, referendando a força da agropecuária baiana, criando empregos e renda, fixando as famílias no campo com qualidade de vida e, por tudo, contribuindo para que a Bahia se agigante cada vez mais”.
Já o resultado do ICEB, indicador mensurado numa escala de -1.000 a 1.000 pontos, representou uma melhora de 60 pontos quanto ao averiguado em julho. Trata-se do quinto avanço mensal, fortalecendo, assim, a trilha de recuperação da confiança empresarial. Em relação ao registrado um ano antes, significou uma variação de 260 pontos a mais. Integrante do corpo técnico da SEI, Luiz Lobo, destaca a recuperação da confiança por parte do empresariado baiano. “Ao se somar às altas ocorridas nos meses anteriores, o aumento mensal de agora reforçou a trajetória de recuperação da confiança, ampliando as chances de repercutir algum nível de otimismo em breve”, explica.

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Governo ‘abandona’ Mendonça e evangélicos tentam salvar indicação ao Supremo

Sem defensores entusiasmados e diante da falta de interlocução do governo com o Senado, o ex-ministro André Mendonça conta apenas com o apoio dos evangélicos para se viabilizar como a segunda indicação de Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Estadão apurou que o líder da bancada evangélica, Cezinha Madureira (PSD-SP), procurou nesta quarta-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para tentar destravar a indicação.

“Pacheco vai ajustar a pauta com Alcolumbre. Vai pautar rápido”, afirmou o deputado em tom otimista. Logo após o encontro com o presidente do Senado, Cezinha e líderes evangélicos também foram até o Palácio do Planalto cobrar empenho de Bolsonaro. Em seguida, o próprio Mendonça foi até à sede do Executivo se reunir com o presidente.

Num movimento incomum e que expõe a crise na articulação política do governo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), se recusa a colocar na pauta a indicação de Mendonça desde o dia 13 de julho. Sem a sabatina e a votação na CCJ, o processo não anda.
Alcolumbre tem dito a interlocutores que não há votos para aprovar o nome do ex-ministro e sugere ao Palácio do Planalto que troque a indicação pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Mas, na prática, o ex-presidente do Senado tem usado essa agenda para dar um troco no governo após ter sido preterido em indicação para ministérios e ver seu irmão perder a eleição em Macapá por causa da demora do governo em resolver uma crise energética no Estado, no fim do ano passado.

A preferência por Aras, contudo, não é apenas de Alcolumbre. O Estadão apurou que entre ministros do Supremo o nome do PGR também é considerado “mais robusto” para ocupar uma cadeira na mais alta Corte do País. Para um ministro do STF, o governo não está “preocupado” com Mendonça.

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Guedes diz que reeleição é maior erro político do país e fixação de políticos

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta quarta-feira (15) que o maior erro político que já aconteceu no Brasil foi a autorização da reeleição. Segundo ele, há uma fixação constante na recondução dos mandatos. Guedes vem trabalhando em negociações para viabilizar uma abertura no Orçamento de 2022 e turbinar o programa do Bolsa Família, uma das principais apostas para incrementar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro no ano eleitoral.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo em maio, o ministro indicou que buscaria pautas positivas para a reeleição do presidente. “Agora vem eleição? Nós vamos para o ataque”, disse na ocasião. Em entrevista à rádio Jovem Pan nesta quarta, Guedes fez críticas ao mecanismo da reeleição.

“Eu considero que foi o maior erro político que já aconteceu no país”, disse. A emenda constitucional para permitir a reeleição de prefeitos, governadores e presidente foi aprovada pela Câmara em 25 de fevereiro de 1997, após uma série de articulações iniciadas em 1995, no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

“Quando foi criada a emenda de reeleição, no primeiro ano todo mundo fala que podemos fazer alguma coisa, no segundo ano tem eleição municipal, no terceiro ano ‘tem que fazer tudo agora porque o quarto ano é de eleição e não dá tempo’, no quarto ano é de eleição. Então, fica quase uma fixação de reeleição o tempo inteiro”, disse o ministro.

Em setembro de 2020, FHC fez um mea-culpa e disse ter sido um erro a instituição da reeleição no Brasil. Ele foi o primeiro presidente reeleito no país.

“Devo reconhecer que historicamente foi um erro: se quatro anos são insuficientes e seis parecem ser muito tempo, em vez de pedir que no quarto ano o eleitorado dê um voto de tipo ‘plebiscitário’, seria preferível termos um mandato de cinco anos e ponto final”, afirmou na ocasião, em artigo publicado em jornais.

Bernardo Caram/Folhapress

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Indicação de Pelegrino ao TCM é aprovada no plenário da Assembleia Legislativa

A indicação do secretário de Desenvolvimento Urbano para o conselho do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) foi aprovada pelo plenário em sessão nesta terça-feira, 14, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por 50 votos a 2. A aprovação do deputado licenciado do PT já tinha o parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa e desde o início enfrentou pouca resistência dos parlamentares.

Uma liminar da desembargadora Joanice Guimarães em ação movida por servidores do Tribunal chegou a suspender a nomeação do deputado, o que foi derrubado posteriormente na comissão. Representada pela deputada estadual Maria Del Carmen (PT), que substituiu Rosemberg Pinto (PT), a liderança do governo deu encaminhamento a favor da nomeação de Pelegrino, a quem fez elogios pela trajetória no Executivo, estando à frente de três secretarias estaduais.

“[…] Sonhos, caminhos, projetos, fizeram ele três vezes secretário. Foi de Justiça, Turismo e, agora, Desenvolvimento Urbano, uma pasta tão importante, encerrando por hora sua carreira no Executivo, nestes três cargos que desempenhou com extrema competência e dedicação. Eu me sinto no privilégio de ter convivido no dia a dia, nas caminhadas, viagens, nos sonhos de ser prefeito dessa cidade, nas diversas dificuldades encontradas em muitos momentos”, relatou Maria Del Carmen, que lembrou a atuação de Pelegrino como advogado junto a diversos sindicatos na Bahia, trabalho que até hoje é responsável por parte do seu respeito e popularidade.

Líder da Oposição, o deputado Sandro Régis (DEM) também manifestou a recomendação pela aprovação do titular da Sedur. Segundo o parlamentar, o petista “reúne todas as condições” para assumir a cadeira no conselho do TCM.

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Dayane Pimentel entra com representação no Conselho de Ética contra Eduardo Bolsonaro

Como anunciado, a deputada federal Dayane Pimentel (PSL) ingressou nesta terça-feira, 14, com uma representação contra o colega e correligionário Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, por uma postagem na qual o parlamentar a chamou de traidora e colocou um alvo sobre seu rosto.

“A Sra. Dayane Pimentel teme pela sua segurança e sua integridade física, somente em razão de não mais compactuar com as diretrizes adotadas pelo atual governo e, portanto, tornar-se oposição ao presidente que outrora ela apoiava”, diz trecho da representação, enviada ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP), por meio da Secretaria Geral da Mesa. A peça deve passar pela Corregedoria-Geral da Câmara antes de seguir para o Conselho de Ética.

Em outro trecho da representação, a deputada baiana afirma que Eduardo “ultrapassou todos os limites legais e, portanto, merece ser responsabilizado pelos atos ilícitos que vem empreendendo em face da representante”. Ex-aliada de Bolsonaro, Dayane participou de manifestação recente contra o governo, organizada pelo MBL, em São Paulo. Atarde.

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Prioridade zero é Bolsa Família de R$ 300, diz ministro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (14) que o governo tem como “prioridade zero” a efetivação do Bolsa Família com valor de R$ 300. De acordo com ele, os recursos do programa social serão bancados com recursos advindos do imposto de renda e estarão dentro do teto de gastos do governo federal.

“A agenda, prioridade zero, é Bolsa Família de R$ 300. O presidente [da República, Jair Bolsonaro] já disse que é R$ 300, dentro do teto e com responsabilidade fiscal”, disse o ministro no evento Macro Day, promovido pelo banco BTG Pactual, na capital paulista.

Em sua fala, Guedes criticou segmentos empresariais que são contrários à reforma tributária do imposto de renda. “Inadvertidamente, às vezes, o mundo empresarial vai a Brasília, e faz um lobby contra o imposto de renda. Ele, na verdade, está inviabilizando o Bolsa Família”, ressaltou.

“[Isso] vai produzir uma reação do governo que é a seguinte: então quer dizer que não tem fonte [de receita para Bolsa Família]? Não tem tu, vai tu mesmo. Então bota aí R$ 500 logo de uma vez e é auxílio emergencial. A pandemia está aí, a pobreza está muito grande, vamos embora”, acrescentou.

Essa solução, segundo Guedes, seria, no entanto, “um problema tremendo para todo mundo”. “Inclusive para quem vos fala no momento. Eu não estou lá para fazer bagunça. E vai virar bagunça se não houver uma solução tecnicamente correta”, disse.

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Pacheco impõe nova derrota a Bolsonaro e devolve MP das fake news

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou no início da noite de hoje (14) a devolução da Medida Provisória (MP) 1.068/2021. A MP, editada pelo presidente Bolsonaro no dia 6 de setembro, alterava regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgarem falsos, por exemplo. O ato de Pacheco impõe uma nova derrota ao presidente Bolsonaro.

Pacheco leu no plenário o Ato de Devolução da Medida Provisória e citou mais de um motivo para rejeitar o texto editado pelo presidente da República. Segundo Pacheco, a MP trata de assuntos que, por previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.

Segundo o presidente do Senado, a MP tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Essas são, segundo ele, “matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”.

A Constituição também veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 também faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

Além disso, Pacheco afirmou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara. Na visão de Pacheco, o PL trata de “uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo”.

“Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021”, leu Pacheco em plenário.

O presidente do Senado recebeu elogios de vários de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas caso o presidente do Senado não tivesse se pronunciado.

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Itiruçu: Terrenos citados para doações em projeto da prefeitura já estão “doados”

Terrenos com construção no Nova Itáilia. Foto/Itiruçu Online.

A Câmara de vereadores de Itiruçu debate a aprovação de um Projeto de Lei, de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre a doação de terrenos para pessoas carentes da comunidade, na sede e zona rural. Embora aparente ser muito bom para beneficiar quem sonha em ter um terreno para construir sua residência, houve reclamações entre vereadores até da base do governo Lorenna Di Gregorio (PSD), alegando que muitos terrenos em localidades citadas já estão demarcados e com construções.

O Itiruçu Online visitou algumas localidades e, de fato, comprovou que já há diversos deles com construções iniciadas, principalmente no condomínio Nova Itália e D’Milano, além de na quadra da cantina, onde já iniciaram construções, mesmo sem a doação legal.  Na Vila Geraldo Cerqueira, segundo o vereador Ito do Feto relatou na sessão que o PL foi apresentado, o único terreno possível a doação já é ocupado há anos na localidade.

Para evitar irregularidades e doações para pessoas fora da vulnerabilidade social, várias emendas foram apresentadas pelos vereadores para, por exemplo, limitar o tamanho dos terrenos adequando-os em formatos de posses comuns, que serviriam apenas para construção de residências. Resta saber se, nesse caso, já existindo proprietários em boa parte dos terrenos, o município manterá a narrativa que alimentará o sonho de pessoas carentes em cadastros e, nesse caso, apontar em quais outras localidades que não as já doadas irregulares haverá novas doações com documentação legal. Nesses casos, já que foram doados antes de aprovar a Lei, é preciso transparência com à sociedade. Quem já iniciou a construção sem base legal na doação, nesses casos, não podem perder seus investimentos em moradias e outros.

Vale ressaltar que era a cultura dos gestores da cidade fazer doações de terrenos a aliados sem sequer passar pela aprovação legislativa, alguns, inclusive, aguarda a aprovação do referido PL para poder receber a documentação dos terrenos recebidos.  Ou seja, para uma massa de pessoas que sonham em ganhar um terreno e construir sua moradia, vão para a famosa fila de cadastros, já para outros, será apenas aguardar a aprovação e receber a documentação de um terreno que ganhou antes mesmo de entrar em cadastros.

O que diz a Lei:

A Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário como condição da efetivação da doação.

A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão) e a doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação

De acordo com o Art. 5º da Lei Estadual nº 8.039 de 22/12/2003, combinado com o Art. 3º da Lei Estadual nº 9.347, de 27/04/2010, no Termo Próprio deverão constar os seguintes requisitos:

I – descrição e avaliação do objeto da doação;

II – caracterização do interesse público específico;

III – avaliação da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação;

IV – definição de eventuais obrigações da donatária em relação ao objeto da doação, sob pena de reversão;

V – proibição de alienação do objeto da doação pelo donatário a terceiros no prazo de 02 (dois) anos;

VI – prazo para publicação de extrato do Termo, como condição de eficácia.