Nesta última terça-feira (12), no diário oficial da Bahia, foi publicada a exoneração do Major Alexsandro Nascimento Caldas do comando da 93ª CIPM de Maracás. Caldas ficou à frente da Unidade há mais de dois anos. Neste período, inúmeras ações foram desenvolvidas em Maracás e nos municípios abrangente.  Dentre as ações se destacaram o Fortalecimento do PROERD; Criação do PETO (Pelotão de Emprego Tático Operacional);  Fortalecimento de Palestras em escolas públicas da região; Ações Sociais;  Aumento da produtividade Policial Militar na área de abrangência; e a Criação de Canais de interação com a sociedade. Todos os municípios agregados sentiram a Polícia mais perto da sociedade. Maracás, Planaltino, Lagedo do Tabocal, Itiruçu e Lafaiete Coutinho são os municípios da 93ª CIPM.  Caldas, que irá assumir o comando da 47ª CIPM, em Salvador. O Major Horoney Silva Santana vai assumir a 93ª CIPM.


Equipes de Busca e Salvamento do 7º Grupamento de Bombeiros Militar (GBM/ Vitória da Conquista) resgataram, na noite desta terça-feira (12), um homem que caiu em um poço na zona rural da cidade, nas proximidades da saída Norte da BR 116. O salvamento durou mais de uma hora.  Marcolino Silva Santos, 40 anos, ficou flutuando na água em uma profundidade de cerca de 13 metros abaixo da superfície. Consciente e com escoriações leves, ele foi atendido por integrantes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

“Foi necessário a utilização de equipamentos para salvamento em altura. Usamos uma manobra de sistema de redução de força que possibilitou a subida da vítima”, detalhou o tenente BM Romilson Ramos.  A cisterna não estava sinalizada e a tampa cedeu com o peso de Marcolino. O oficial explicou que ocorrências deste tipo já aconteceram na região. “Comum com crianças e animais”, revelou o bombeiro.


Assim como as pessoas físicas que têm seu nome inscrito na Centralização de Serviços dos Bancos (SERASA) ou no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), quando não pagam em dia os compromissos assumidos ou quitam as dívidas contraídas, as prefeituras também têm o CAUC, o Cadastro Único de Convênios, que quando apresentam irregularidades, impede as prefeituras de celebrarem convênios, impossibilitando o uso de emendas parlamentares destinadas ao município e, também, de receber recursos federais em razão da inadimplência diante dos requisitos fiscais exigidos pelo Ministério da Fazenda, através do Tesouro Nacional.

Desde o começo de 2017, a atual gestão tem enfrentado enormes dificuldades que tem causado uma série de impedimentos de ordem burocrática para o bom andamento da máquina pública, principalmente no setor da infraestrutura do município, como pavimentação, manutenção de estradas, iluminação pública, construção de prédios públicos, postos de saúde, entre outros.

Somente neste mês de junho, a Prefeitura de Jequié, por meio do trabalho conjunto entre a Controladoria Geral, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Administração e a Tesouraria Municipal, conseguiu regularizar as pendências deixadas pela gestão passada, tendo que desembolsar R$ 586.473,25 (quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos) para liquidar obrigações não cumpridas, relativas a administração passada, com Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições para PASEP.

“Nós estamos desde o primeiro dia de governo, nos esforçando e muito para colocar em dia todas as obrigações tributárias e fiscais do município, que foram deixadas pela gestão passada. Graças ao reforço conjunto de todas as secretarias, conseguimos regularizar o CAUC junto ao Ministério da Fazenda. Isso nos dará a condição de fortalecer as ações em diversos setores, colocando em prática as emendas parlamentares que foram enviadas à Jequié, de celebrar convênios importantes na saúde, na educação, no desenvolvimento social, e principalmente na infraestrutura, como pavimentações, por exemplo. Teremos uma grande tarefa e enorme desafio pela frente. Além de executar as ações que virão em todos os setores, manter a regularidade do CAUC do município”. Finalizou o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.


A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Esporte e Lazer, esteve representada no II Fórum Internacional do Esporte, que aconteceu nesta sexta e neste sábado, dias 8 e 9, no Centro Pan-Americano de Judô, em Lauro de Freitas. Representando o secretário de Esporte e Lazer, Marcelo Pires, participaram o diretor de esportes, José Murilo Moreira, e o diretor de planejamento e marketing, Alessandro Borges. O fórum, organizado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (SUDESB), autarquia da Secretaria do Trabalho, Emprego Renda e Esporte, com apoio do Ministério do Esporte, foi destinado aos gestores públicos da área esportiva, estudantes e profissionais de Educação Física, representantes de instituições públicas e privadas de Ensino Superior.

O encontro, que debateu os modelos pré-existentes de gestão esportiva, trazendo conhecimentos técnicos nacionais e internacionais, reuniu palestrantes internacionais como o português Pedro Gaspar, formado em Marketing Internacional e atual diretor da Odivelas – Portugal; Laura Ivete Pujol Torres, cônsul geral da República de Cuba, na região Nordeste, que falou sobre a ‘Experiência cubana: da iniciação ao alto rendimento’; Yumilka Ruiz Luaces, ex-atleta da seleção de vôlei de Cuba, bicampeã olímpica, além de palestrantes de reconhecimento nacional. Durante o evento foi realizada a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a SETRE/ SUDESB e Secretaria de Políticas para Mulheres, para a capacitação de profissionais que atuam nos projetos de cooperação e fomento ao esporte em temas relacionados a gênero, violência contra as mulheres e legislações conexas, objetivando, com isso, a eliminação de desigualdades na área esportiva.

“Essa capacitação é de fundamental importância para todos os envolvidos na execução das políticas públicas de fomento ao esporte. Com o apoio das Secretarias estaduais do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), de Políticas para as Mulheres (SPM) e a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (SUDESB) podemos contar com a qualificação de profissionais para atuarem nas ações do esporte no município, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, da Prefeitura de Jequié.”, destacou o diretor municipal de esportes, José Murilo Moreira.


Os custos econômicos com o combate e com as consequências da criminalidade no país subiram de R$ 113 bilhões para R$ 285 bilhões entre 1996 e 2015. Isso equivale a um incremento real médio de cerca de 4,5% ao ano. Os dados e constatações estão no relatório “Custos Econômicos da Criminalidade no Brasil”, divulgado hoje (11) pela Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República. O estudo aponta ainda que os custos da criminalidade no Brasil correspondem a 4,38% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas produzidas pelo país. De acordo com o relatório, apesar do aumento significativo dos gastos com segurança pública nos últimos 20 anos, “o retorno social de tal aumento foi limitado” e houve crescimento nos índices de homicídios no país, passando de 35 mil para 54 mil. Esse crescimento, de acordo com o texto, mostra que as políticas públicas para a área de segurança não podem ser baseadas apenas na expansão de recursos. O estudo aponta a necessidade da análise das políticas existentes para possíveis adaptações ou, até mesmo, a descontinuidade quando não observada eficácia.

Capacidade produtiva

Segundo o estudo, para cada homicídio de jovens de 13 a 25 anos, a perda da capacidade produtiva é de cerca de R$ 550 mil. A perda cumulativa de capacidade produtiva decorrente de homicídios, entre 1996 e 2015, superou os R$ 450 bilhões.

“Não há como mensurar a perda humana para família, para a sociedade, para o Estado. Mas em termo de capacidade produtiva, se multiplicar esse valor pelo número de homicídios, teremos um número mais expressivo”, disse o secretário especial de assuntos estratégicos da Presidência da República, Hussein Kalout.

Soluções

Uma saída indicada é a recondução de recursos destinados a políticas sem impacto e retorno social para outras ações mais promissoras. “É imperativo aumentar a eficiência das políticas de segurança, buscando soluções de alto impacto e baixo custo. Tal ganho de eficiência depende do estabelecimento de uma política de segurança baseada em evidências que demonstrem quais tipos de intervenções funcionam”, registra o texto.


Uma operação da Policia Militar, guarnição do PETO, em rondas e abordagens no Bairro Irmã Dulce, em Maracás, na noite deste domingo (10), prendeu um ex-presidiário após ter  recebido denúncia relatando  que um homem de nome Jonas, vulgo “Cara de Jaca”, já com passagem pelo crime de tráfico de drogas, estaria traficando a “delivery”.

 

A PM se deslocou até a casa citada nas denúncias, onde teve a entrada franqueada pela responsável, irmã do acusado, que mostrou o quarto do suspeito.  Após realizar buscas no quarto do suspeito, os policiais encontraram em cima do guarda-roupa uma sacola com farinha de mandioca, fato que despertou ainda mais a suspeita. Ao revirá-la foram  encontradas  84 “petequinhas” de 01g   de substância análoga a cocaína; Em seguida, foram  encontradas 82 “petequinhas” de 1g de substâncias análoga a crack; uma pedra de 10g de substância análoga a cocaína prensada; 04 cocadas maiores pesando aproximadamente 20g de substâncias análoga a maconha; embalagens de plástico; munição (chumbinho; pólvora e espoletas); uma balança de precisão;02 celulares Samsung; 01 relógio invicta; R $14,00 (quatorze reais em espécie).  Todo material e Jonas foi apresentado na Central de flagrantes na cidade de Jaguaquara.


Policiais Rodoviários Feder

ais prenderam, no início da madrugada de hoje, um jovem de 20 anos, foragido da justiça gaúcha. O fato ocorreu por volta das 2h15, no KM 677 da BR 116, trecho do município de Jequié, região sudoeste da Bahia. O flagrante foi registrado quando os PRFs abordaram um ônibus interestadual que seguia de Santos/SP com destino a Salvador/BA. Durante a fiscalização os policiais verificaram que um passageiro, possuía em seu desfavor um mandado de prisão em aberto, expedido em abril/2017 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como objeto o delito de tráfico de drogas. A ocorrência foi encaminhada à polícia judiciária local.


O governo federal divulgou nesta sexta-feira (1º) o telefone para caminhoneiros e demais consumidores denunciarem os postos que não repassarem o desconto de R$ 0,46 no preço do litro do óleo diesel. O número do telefone foi informado pela assessoria de imprensa do Palácio do Planalto. As denúncias devem ser encaminhadas por meio de mensagem via WhatsApp.

“Atenção, caminhoneiro! Este é seu canal para denúncia. De hoje até segunda-feira, de acordo com a renovação dos estoques, todas as bombas do país devem oferecer desconto de R$ 0,46 no litro do diesel. Ajude-nos a fiscalizar”, diz mensagem divulgada pelo Planalto. Já está em vigor a redução de R$ 0,46 no valor do litro do óleo diesel nas refinarias – o preço não será reajustado por 60 dias.

A medida faz parte do acordo do governo com líderes dos caminhoneiros para tentar por fim à greve da categoria. Embora a determinação do governo federal seja para os postos repassarem o desconto “imediatamente”, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) já informou que a redução só deverá chegar aos consumidores de todo o país em até 15 dias. Segundo o governo federal, deverá ser criada uma rede nacional de fiscalização para coibir preços abusivos nos postos (saiba mais abaixo as punições). De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, os postos terão de fixar uma placa com o preço do diesel cobrado em 21 de maio, quando começou a greve dos caminhoneiros, e com o preço atualizado, já com o desconto.

Punições

A portaria do Ministério da Justiça define as seguintes punições para os postos que não reduzirem o preço do diesel:

  • Multa;
  • Suspensão temporária da atividade;
  • Interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade.

As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante procedimento administrativo.


Com o objetivo de garantir o direito do cidadão de acesso à informação e ainda de registrar solicitações, reclamações, denúncias e esclarecer dúvidas da comunidade sobre os serviços prestados pela administração municipal, a Prefeitura de Jequié oferece um serviço de atendimento para a população, através da Ouvidoria Geral, que busca agilizar as demandas, comunicar a todas as Secretarias municipais, diretorias e órgãos da estrutura do município, a respeito da necessidade de atendimento e/ou prestação de serviços incluindo, também, o registro de sugestões para a melhoria dos serviços disponibilizados.

Através de ligação gratuita, pelo número 0800 071 1710, a comunidade tem acesso à Ouvidoria Geral, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h. O atendimento também pode ser presencial, bastando que o solicitante compareça na sede da Prefeitura de Jequié, situada na Praça Duque de Caxias, s/n, no bairro do Jequiezinho, no andar térreo, ou ainda pelo e-mail: [email protected]

Com uma média de atendimentos, via telefone e presencial, menor que o esperado, o órgão tem recebido muitas informações de endereços errados e/ou conflitantes, sem pontos de referência, ou de locais inexistentes, o que tem dificultado a prestação de serviços por parte das Secretarias.

“Pedimos a população que, quando ligar para a Ouvidoria, procure deixar os dados bem claros, sobre o endereço, nome de rua, ponto de referência, para que possamos prestar o melhor serviço possível aos moradores. Mais de 60% das solicitações de reposição de lâmpadas tem sido assim, a equipe de trabalho vai e volta sem conseguir atender porque o endereço está errado, o que atrasa nosso trabalho e gera ainda mais a demora de atendimento.”, destacou o secretário de Serviços Públicos, Renê Andrade. “Estamos aqui, sempre às ordens para atender a população. As demandas são registradas por meio de um número de protocolo e encaminhadas para o setor competente.”, disse Irlan Vieira, Ouvidor Geral do município.


A partir de hoje, os postos de combustível são obrigados a exibir “por meio de cartaz, placa, faixa ou similar” o valor da redução do preço do litro do diesel para os consumidores finais, demonstrando “de forma clara” o valor de revenda para o consumidor final no dia 21 de maio de 2018 e o valor do óleo diesel a partir do dia 1º de junho de 2018. A determinação consta na portaria 760/2018, do Ministério da Justiça, publicada na quarta-feira (6). Na Bahia, a portaria será fiscalizada a partir de uma ação articulada por diversos órgãos de defesa do consumidor.

Se antes os postos vinham sendo notificados por esses mesmos órgãos a esclarecer sobre a real redução dos preços do diesel na bomba, agora eles terão que fazer isso também ao próprio consumidor. Caso isso não seja cumprido, o estabelecimento pode ser multado. “A portaria é objetiva em dizer que os postos devem mostrar também aos consumidores como essa informação deve ser posta. Articulado com outros órgãos, estaremos fiscalizando isso a partir de amanhã (hoje, dia 7), disse o superintendente do Procon na Bahia, Filipe Vieira,

O superintendente afirma que a portaria institui oficialmente o que já vinha sendo realizado na capital baiana, onde 16 postos já foram notificados a prestar esclarecimentos sobre os preços do diesel. “Os 16 foram notificados a partir do dia 1º de junho, já com essa finalidade específica de solicitar esclarecimentos sobre a redução do valor do diesel”. Desde o início da crise, no dia 22 de maio, 89 postos de combustível foram notificados por diversos motivos em Salvador. “A gente já vinha fazendo um trabalho de notificação. Agora, vamos notificar também os que não exibirem esses cartazes”, confirma Vieira.

O Procon diz incentivar as manifestações de denúncias por parte dos consumidores. Todos os postos denunciados serão fiscalizados. A comunicação por parte do denunciante pode ser feita através do email [email protected] ou pelo aplicativo do Procon. A ordem é fiscalizar não só em Salvador, mas também no interior do estado. “O Procon está tomando a iniciativa de repercutir essas ações na capital e no interior com os órgãos municipais de defesa do consumidor”.

O superintendente insiste que, na Bahia, a ação será articulada. Tanto que uma reunião realizada ontem no Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público estadual (Ceacon) foi seu ponto de partida. . Além do Procon Bahia, participarão da fiscalização a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon Salvador), a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) e Delegacia do Consumidor (Decon).

A reunião contou ainda com a Defensoria Pública do Estado da Bahia, da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA) e Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Salvador. Uma nova reunião, marcada para o dia 18, às 14h, no Ceacon, irá avaliar as ações, impressões e resultados das ações fiscalizatórias. “A partir daí, caso se constate qualquer irregularidade, o MP irá deliberar sobre as providências a serem tomadas para regularizar o devido cumprimento da norma legal”, afirmou a coordenadora do Ceacon, promotora de Justiça Márcia Câncio.

Nota fiscal
A portaria que regulamenta a fiscalização nos postos traz 11 artigos que detalham como deve ser a atuação dos órgãos de defesa do consumidor. O documento diz que o objetivo do governo é uma “ação governamental no sentido de proteger efetivamente, bem como coibir todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos consumidores”. No ato da fiscalização, os fiscais devem, segundo a portaria, exigir a nota fiscal de venda do combustível pelas distribuidoras aos postos revendedores. Os estabelecimentos também devem apresentar a nota fiscal de venda ao consumidor final, que seja compatível “com o preço na bomba de combustível no dia da venda do óleo diesel”.

“Os Procons, caso não identifiquem a efetiva redução de preço no valor do diesel repassado para o consumidor final, deverão instaurar o devido processo administrativo, analisando cada caso concreto, com respeito à ampla defesa e ao contraditório, considerando as situações alegadas e com observação ao disposto no art. 3º da Portaria nº 735, de 2018”, diz a portaria, sobre a redução do valor do diesel em R$0,46, conforme determinação. Se os fiscais não conseguirem colher todas as informações de preço de revenda pelos postos de combustíveis, eles “deverão acionar o banco de dados de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo a fim de obterem as informações necessárias para a instrução processual”, explica a portaria.