O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia apreciou as contas Câmara Municipal de JEQUIÉ, relativas ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. EMANUEL CAMPOS SILVA, aprovando com ressalvas e aplicando multa ao presidente no valor de R$ 3 mil reais por indicativos de irregularidades a serem corrigidas no ano de 2018.  O TCM constatou ainda a  devolução de Duodécimo 103.537,41 aos cofres municipais. O orçamento da Câmara em 2017 foi de R$ 14.079.670,70. A Lei Municipal nº 2.008, de 03/01/2017, fixa o subsídio mensal dos Senhores Vereadores em R$12.660,00 (doze mil seiscentos e sessenta reais).

Diante do exposto abaixo, vistos, detidamente analisados e relatados, respeitados que foram os direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais, o TCM optou pela aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Jequié, pertinentes ao exercício financeiro de 2017, aplicando-se o Gestor, Sr. EMANUEL CAMPOS SILVA, com fulcro no art. 71, inciso II, da aludida Lei Complementar nº 06/91, em razão das irregularidades descritas, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida ao erário municipal, com recursos pessoais do multado, na forma e prazo estabelecidos na Resolução TCM nº 1.124/05, que disciplina os artigos 72 e 75 da mesma Lei Complementar.

Expostos abaixo: Clique aqui e confira apreciação.

De acordo com dados no parecer, confrontada a Cientificação/Relatório Anual com os esclarecimentos mensais formulados pelo Gestor e a defesa final, deve a Relatoria destacar as principais faltas, senões e irregularidades remanescentes, com detalhamento e enquadramento legal contidos no documento técnico referido, mencionadas abaixo as de maior expressividade, que repercutem nas conclusões deste pronunciamento, inclusive para efeito da adoção de medidas adequadas a evitar a reincidência, motivo legalmente previsto como causa para a rejeição de contas futuras. Neste sentido, foram  constatados:

-Inobservância às normas da Resolução TCM nº 1.282/09, que disciplina o sistema informatizado SIGA, dificultando sobremaneira o exercício do controle externo, inclusive com a não inserção de elementos indispensáveis à apreciação das contas. Há registros na Cientificação Anual de situações em que o SIGA não foi alimentado de forma adequada, mesmo após a notificação mensal emitida pela IRCE;

-Desrespeito aos princípios constitucionais – inciso XXI do art. 37 da Lei Maior – e regras legais atinentes a licitação pública – Lei Federal nº 8.666/93 , a indicar necessidade de mais rigoroso cumprimento das disposições citadas:

-Indicativo de serviços contratados ao arrepio do disposto no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 contido no achado CS.AMO.GM.000725:

-Contratação irregular de servidores, porque sem a realização de prévio concurso público, nos meses janeiro a dezembro/2017, agredido o princípio constitucional que o estabelece como regra para a admissão de pessoal no serviço público. Exceções só podem ocorrer nos limites legais. Deve a Comuna implementar as providências que informa estar adotando para a concretização do certame seletivo objetivando o preenchimento de vagas, criadas por lei, que sejam indispensáveis ao bom funcionamento do serviço público, atenta aos limites de gastos com pessoal impostos na LRF;

-A irregularidade apontada resultou esclarecida na defesa apresentada pelo Gestor, muito embora deva-se registrar que os procedimentos de inexigibilidade de licitação devem cumprir fielmente as normas previstas nos artigos 25 e 26 da Lei Geral de Licitações, ficando advertido o Gestor que, nas próximas contratações, observe atentamente as exigências estabelecidas quanto à instrução dos referidos procedimentos administrativos, inclusive para demonstrar a regularidade da escolha do fornecedor e a razoabilidade do valor praticado.

-Questiona a IRCE a quantidade excessiva de cargos comissionados em relação aos cargos efetivos, fazendo apontamento em todos os meses analisados. Diversos Termos de Ocorrência já foram lavrados pela Área Técnica deste Tribunal para apuração de irregularidade desta natureza, tendo em vista a disparidade de composição do quadro de pessoal de diversas Câmaras de Vereadores. Em todos eles, houve constatação de irrazoabilidade e desequilíbrio na distribuição dos cargos entre servidores comissionados e efetivos, com grande prevalência dos primeiros em detrimento do quadro de servidores concursados.


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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 650 mil maços de cigarro na manhã desta quarta-feira (12). O flagrante foi registrado por volta das 06h30, no município baiano de Milagres. A carga contrabandeada do Uruguai era transportada em um caminhão que foi abordado nas imediações do KM 544 da BR 116. O motorista, de 35 anos, apresentou seu passaporte como documento de identificação e uma nota fiscal referente a óleo de soja refinado. No momento da verificação, o homem simulou que ia buscar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), localizada no painel do veículo, momento em que empreendeu fuga em um matagal. Buscas estão sendo realizadas para alcançá-lo.

Após o comportamento suspeito, os PRFs verificaram minuciosamente a carga do veículo, constatando que na verdade se tratava de 1.300 caixas, contendo um total de 13 mil unidades de cigarro. Além disso, durante a averiguação veicular, os agentes federais concluíram que os elementos identificadores dos dois Semi Reboques fiscalizados possuem indícios de adulteração. A ocorrência foi encaminhada para a Polícia Civil onde serão adotadas as medidas cabíveis.


Pelo menos 504 municípios brasileiros registram alto índice de infestação pelo Aedes aegypti e apresentam risco de surto para doenças transmitidas pelo vetor – incluindo dengue, zika e chikungunya. Dados divulgados hoje (12) pelo Ministério da Saúde revelam que, das 5.358 cidades que realizam algum tipo de monitoramento do mosquito, 1.881 estão em situação de alerta, enquanto 2.628 apresentam índices considerados satisfatórios.

Capitais

O mapa da dengue, como é chamado o Levantamento Rápido de Índices de Infestação pelo Aedes aegypti (LIRAa), mostra que, das 27 capitais em todo o país, Palmas (TO), Boa Vista (RR), Cuiabá (MT) e Rio Branco (AC) estão em risco de surto não apenas de dengue, mas também de zika e chikungunya.

Outras 12 capitais, de acordo com o estudo, registram situação de alerta: Manaus (AM), Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF), São Luís (MA), Belém (PA), Vitória (ES), Salvador (BA), Porto Velho (RO), Goiânia (GO) e Campo Grande (MS).

Já Curitiba (PR), Teresina (PI), João Pessoa (PB), Florianópolis (SC), São Paulo (SP), Macapá (AP), Maceió (AL), Fortaleza (CE) e Aracaju (SE) têm índices considerados satisfatórios. Natal (RN) e Porto Alegre (RS) fizeram a coleta de dados por armadilha – metodologia utilizada quando a infestação pelo mosquito é muito baixa ou inexistente.

Criadouros

Além de identificar onde estão concentrados os focos do mosquito em cada município, o levantamento revela quais os principais tipos de criadouros por região. No Nordeste, por exemplo, o armazenamento de água no nível do solo (doméstico), como tonel, barril e tina, foi o principal tipo identificado.

No Sudeste, o maior número de depósitos encontrados foi em domicílio, caracterizados por vasos e frascos com água e pratos e garrafas retornáveis. Já nas regiões Centro-Oeste, Norte e Sul, predominou o lixo, como recipientes plásticos, garrafas PET, latas, sucatas e entulhos de construção.

Dengue

Dados do ministério apontam que, até 3 de dezembro, foram notificados 241.664 casos de dengue em todo o país – um pequeno aumento em relação ao mesmo período de 2017 (232.372 casos). A taxa de incidência, que considera a proporção de casos por habitantes, é de 115,9 casos para cada 100 mil habitantes.

Em relação ao número de óbitos causados pela doença, a queda é de 19,3% quando comparado ao mesmo período do ano anterior, passando de 176 mortes em 2017 para 142 neste ano.

Chikungunya

No mesmo período, foram notificados 84.294 casos de chikungunya no Brasil – uma redução de 54% em relação ao mesmo período de 2017 (184.344 casos). A taxa de incidência da doença é de 40,4 casos para cada 100 mil habitantes.

Em relação ao número de óbitos, a queda é de 81,6% quando comparado ao mesmo período do ano anterior, passando de 191 mortes em 2017 para 35 neste ano.

Zika

Os números mostram ainda que, até 3 de dezembro, foram notificados 8.024 casos de zika em todo o país – uma redução de 53% em relação ao mesmo período de 2017 (17.025 casos). A taxa de incidência é de 3,8 casos para cada 100 mil habitantes. Este ano, foram registrados quatro óbitos causados pelo vírus Zika. *Com informaçoes da EBC.


As fortes chuvas que atingem diversos municípios baianos, especialmente no Extremo Sul e no Norte do estado, nos últimos dias, deixaram quatro mortos e um prejuízo que ainda está sendo calculado. Nesta segunda-feira (10), a Defesa Civil do Estado (Sudec) informou ao Correio um saldo parcial das chuvas, que fez com que 20 municípios tenham decretado estado de emergência – um deles, inclusive, pediu auxílio ao governo federal para contornar a situação.

Em Coaraci, também no Sul do estado, três jovens morreram após o carro em quem eles estavam ser arrastado por uma enxurrada, na segunda-feira (3). Os corpos foram encontrados na manhã seguinte. Segundo o superintendente da Sudec, Paulo Sérgio Menezes, “ao decretar estado de emergência, o município pode fazer contratações emergenciais com dispensa de licitação”. Isso acontece para ajudar os afetados pelos desastres, a exemplo de aluguel social para as famílias que ficaram desabrigadas, doação de cestas básicas, cobertores, e colchões, além de outros materiais para apoiar os desalojados.

Situação
Até esta segunda, os municípios em situação de emergência são: Camacan (vendaval), Coaraci (onde os três jovens não identificados morreram), Dário Meira (inundação pela cheia do rio), Entre Rios (enxurrada), Ibicaraí (enxurradas e famílias desabrigadas), Itamaraju (cheia do rio Jucuruçu), Iuiú (chuva de 180 mm apenas em um dia e danos em estradas), Jacobina (130 mm em um dia, danos em casas e comércio), Jucuruçu (estradas e pontes caíram).

Também estão em emergência Mairi (famílias desalojadas e enxurradas), Malhada (estradas destruídas e produção de leite sem possibilidade escoamento), Manoel Vitorino (casas destruídas e estradas danificadas), Milagres (70mm de chuva em meia hora, calçamento danificado, estradas destruídas), Mucuri (alagamentos), Nova Canaã (destruição de pontes e bueiros), Nova Viçosa (desalojados e alagamentos), Tanhaçu (ponte destruída, casas e estradas danificadas), Teofilândia (famílias desalojadas) e Itabela (vendaval e casas destelhadas).


Um jovem de 17 anos morreu afogado em Barragem na cidade de Lajedo do Tabocal. Michael Davidson Ferreira Santana estava na companhia de  amigos na Barragem conhecida por Tourinho de Abreu, que recentemente foi usada na captação de  água para tratamento pela Embasa, e acabou se afogando.

 De acordo com informações obtidas pelo Itiruçu Online, a morte de Michael ocorreu por volta das 14h, quando tomava banho nas águas da represa com outros dois amigos. Michael teria nadado para parte  mais profunda da Barragem, de onde não conseguiu retornar. Ainda segundo informações ao Itiruçu Online, o jovem teria passado mal e por isso não conseguiu vencer as águas.

Após ser informada do ocorrido, a Polícia Militar esteve no local e com a Pax, para proceder com os procedimentos legais. O corpo do jovem será sepultado nesta quarta-feira (12) na cidade de Lajedo do Tabocal.


As datas de pagamentos dos benefícios em 2019 para aposentados e pensionistas foram oficialmente divulgadas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  O novo calendário segue a sequência de anos anteriores, que antecipa em cinco dias úteis o início dos créditos para parte dos segurados com renda mensal de até um salário mínimo. Para aqueles que têm renda limitada ao piso nacional, os pagamentos da competência de janeiro serão iniciados no dia 25 do mesmo mês e terão sua conclusão em 7 de fevereiro.

Já os beneficiários com ganhos acima do salário mínimo entrarão no novo calendário de pagamentos entre os dias 1º e 7 de fevereiro.  Ao consultar o calendário para saber a data exata em que o pagamento irá cair na conta em cada mês, o segurado deve observar o número final do seu cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

De acordo com o INSS, cerca de 34 milhões de aposentados e pensionistas estarão na folha de pagamentos da Previdência em 2019. Nos meses em que as datas de pagamentos coincidem com feriados ou celebrações que interrompem o atendimento bancário, a ordem dos dias de liberação sofre alteração. Por isso, a definição do calendário do INSS tem a participação da Febraban (federação de bancos).

Consulta pela internet

Beneficiários que utilizam o aplicativo Meu INSS ou o site meu.inss.gov.br também podem conferir online datas e valores dos benefícios alguns dias antes do recebimento do benefício. Para fazer a consulta, o usuário deve acessar o campo “Histórico de Crédito de Benefício”. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone 135, que atende de segunda a sábado, das 8h às 23h (horário de verão).O calendário também é publicado na página do INSS na internet. Com informações da Folhapress.


Na sessão desta última  quinta-feira (06/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Marcionílio Souza, da responsabilidade de Adenilton dos Santos Meira, referentes ao exercício de 2017. O prefeito, em seu segundo mandato, extrapolou mais uma vez o limite máximo para gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao gestor uma multa de R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$3 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios, e o ressarcimento de R$4.462,50.

O valor do ressarcimento é composto de R$2.800,00 relativos à ausência de encaminhamento de processo de pagamento e R$1.662,50 relativos à saída de recursos de conta bancária da prefeitura sem documento de despesa correspondente. A despesa total com pessoal correspondeu a 70,05% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$22.655.979,50 e as despesas realizadas foram de R$26.573.535,10, o que indica um déficit orçamentário de R$3.917.555,60, configurando desequilíbrio das contas públicas.

O relatório técnico também registrou irregularidades em processos licitatórios e em contratações diretas, além da ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM.

Entre as ressalvas, também foi destacado o descumprimento de normas; inconsistências contábeis; falhas no Portal da Transparência da prefeitura; ausência de cobrança de multas e de ressarcimentos da responsabilidade de outros gestores; e ausência de recolhimento de ressarcimentos da responsabilidade do gestor.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 30,47% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 110,80% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 26,27% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.


Choveu forte em várias regiões da Bahia nesta segunda-feira (03). Registros de aproximadamente 160 milímetros de chuvas caíram em cidades do Vale Jiquiriçá, dentre elas os municípios de Itiruçu e Lajedo do Tabocal.

Uma tromba d’água renovou os níveis de pequenos açudes, que já estão sangrando nos dois municípios. Mas, de certo, a notícia mais comemorada pelas chuvas, que oculta os prejuízos de moradores com desabamentos de muros e tetos, é que a Barragem de onde é captada água para distribuição aos municípios de Itiruçu e  Lajedo do Tabocal recebeu grande volume de água, acumulando em poucas horas de chuvas, mais de 03 metros de água, chegando a 90% de sua capacidade. Há alguns anos o manancial não atinge um nível alto em apenas uma chuva.

Os moradores mesmo com as fortes chuvas criticaram a falta de ação da Embasa com a barragem, que ficou cerca de seis meses em nível morto e não provocou nenhuma limpeza para acumular mais água no reservatório, com acumulo de muita  lama, que inclusive, atolou animais.

A Barragem deve voltar a ser usada para captação de água para tratamento, mas com o excesso de lama acaba causando problemas no sistema de filtros Russos do Sistema de Tratamento, o que ocasiona de inicio o tratamento de uma menor vazão. Com riachos afluentes abastecendo a Barragem, o manancial deve chegar a 100% de sua capacidade e ocorrer o sangramento, o que ajudará na limpeza da água com menor período na sedimentação da lama recebida.


Durante fiscalização rotineira, os PRFs abordaram um Fiat/Mobi para verificação. No decorrer dos procedimentos, perceberam sinais de inautenticidade em dois Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLVs) apresentados pelo condutor. Posteriormente, através de minuciosa identificação veicular, os agentes federais constataram que o automóvel na verdade transitava com placas clonadas de um FIAT/MOBI de características semelhantes, tendo em vista que suas placas originais possuem registro de roubo. A ocorrência foi datada em junho de 2017, no Rio de Janeiro (RJ).

Questionado pelos policiais, o condutor relatou ter adquirido o veículo por uma quantia à vista acrescida de mais 34 prestações, não sabendo de qualquer irregularidade. O homem de 59 anos foi encaminhado juntamente com o veículo e os documentos apreendidos à delegacia de polícia judiciária local, onde serão adotadas as medidas cabíveis.