Sala de aula vazia

Cientistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) defenderam hoje (30) a reabertura das escolas no estado. Em nota técnica emitida nesta sexta-feira, os participantes do Grupo de Trabalho (GT) Multidisciplinar para Enfrentamento da Covid-19 afirmam que a volta às aulas presenciais é necessária e imprescindível.

No comunicado, eles reforçam, porém, que o retorno às aulas deve ocorrer de forma a minimizar os riscos de exposição, tanto das crianças e adolescentes quanto dos professores e funcionários, aos riscos de contágio do novo coronavírus. A informação foi divulgada pela assessoria da universidade, em nota publicada na página da instituição na internet.

“Precisamos agir para que o retorno às aulas aconteça o mais breve e da maneira mais segura possível para alunos e profissionais envolvidos. Conclamamos as autoridades federal, estadual e municipais a efetuar os procedimentos necessários para o retorno presencial no menor prazo possível, asseguradas as condições de segurança à saúde necessárias a todos os envolvidos. A dinâmica do dia a dia da comunidade escolar precisa ser resgatada, sob pena de termos efeitos mais danosos e irreversíveis sobre as perspectivas de vida de toda uma geração, principalmente os mais vulneráveis”, destacou o grupo de pesquisadores.

Na defesa do retorno às aulas, após examinar dados existentes até o momento, os cientistas da UFRJ avaliaram que as escolas não parecem desempenhar importante papel na transmissão do novo coronavírus.

“Estudos realizados em fevereiro e março, ainda antes das medidas de isolamento social serem implementadas (portanto sem isolamento) já sinalizavam algumas lições: existem poucos relatos de transmissão a partir de crianças, levando a grandes surtos, especialmente no cenário escolar, e a transmissão na comunidade de crianças mais velhas é maior”, afirmam.

Transmissão


O Governo da Bahia decretou férias coletivas para os professores da rede estadual de ensino, a partir da próxima terça-feira (3). A medida foi publicada, nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o decreto, a decisão foi tomada considerando o estado de calamidade pública em todo o território baiano e a situação de emergência, em razão da pandemia decorrente da COVID-19. As férias serão de 30 dias seguidos, até o dia 2 de dezembro. No país, 17 estados concederam períodos de 15 dias de férias para os professores e outros três estados, de 30 dias.

A medida se aplica a 33.391 servidores, sendo professores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos do quadro do magistério público estadual; os contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), que atuam no exercício das funções do magistério; e os profissionais da Educação que estão no exercício da função de mediador, de intérprete de LIBRAS, de brailista, de instrutor de LIBRAS, de cuidador, de técnico de atendimento de Educação Especial – AEE, de preceptor e de nutricionista, nas unidades de ensino da rede estadual. A exceção é para diretor escolar. O pagamento relacionado ao 1/3 das férias será feito em folha extra.

As aulas na rede estadual de ensino foram suspensas no dia 15 de março e permanecem suspensas, conforme decreto estadual n° 19.586, até o dia 15 de novembro. A data de retorno das aulas ainda não está definida. As aulas só serão retomadas em condições de segurança, a partir da indicação das autoridades de Saúde do Governo do Estado.


Durou menos de um dia a reabertura das escolas municipais de Brumado. Após uma manhã de baixa adesão dos alunos às salas de aulas, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ), por meio de decisão da desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, deferiu na tarde dessa segunda-feira (21) o recurso do Ministério Público (MP-BA) que pedia o adiamento da retomada das aulas presenciais na cidade de pouco mais de 67 mil habitantes, localizada no centro-sul baiano.

Segundo a desembargadora, o município não pode flexibilizar “as regras de distanciamento social e das restrições à abertura das escolas, até que seja divulgado o estudo técnico-científico que ampare sua decisão, a ser tomada com base nas diretrizes estaduais e nacionais e após a realização de plano de retomada das atividades escolares, conforme parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE)”.

A decisão veio quatro dias depois do juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, em primeira instância, negar o pedido do MP-BA, alegando não haver comprovação de nenhuma ilegalidade do ato de retomar as aulas. O recurso foi feito pelo promotor de Justiça Millen Castro, autor da ação civil pública contra o município. Leia mais no Correio.



O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou hoje, dia 21, que o Município de Brumado suspenda, imediatamente, a portaria editada no último dia 1º, que autorizou a retomada das aulas presenciais na rede municipal de ensino, e mantenha as escolas fechadas. A decisão acatou recurso do Ministério Público estadual, impetrado pelo promotor de Justiça Millen Castro, contra decisão da Justiça em primeira instância.

A determinação foi proferida pela desembargadora Carmem Lúcia Pinheiro, da Quinta Câmara Cível do TJ, relatora do processo. Segundo a decisão, o Município não pode flexibilizar “as regras de distanciamento social e das restrições à abertura das escolas, até que seja divulgado o estudo técnico-científico que ampare sua decisão, a ser tomada com base nas diretrizes estaduais e nacionais e após a realização de plano de retomada das atividades escolares, conforme parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE)”.

A desembargadora destacou que, de acordo com o parecer do CNE, a reabertura das escolas deve seguir uma “série de diretrizes”, entre elas a realização de um levantamento dos efeitos da pandemia nas comunidades escolares, para identificar casos de estudantes que sofreram perdas familiares, e de professores e profissionais da educação afetados pela COVID-19; cuidados específicos com a merenda e transporte escolar, considerando o risco potencial de ampliação das possibilidades de contaminação existentes durante a entrega e consumo dos alimentos, distanciamento entre estudantes dentro dos ônibus e a movimentação das crianças e jovens no município; investimentos necessários em água, higiene, lavatórios e máscaras, considerando a possibilidade de nova onda da pandemia; além da organização dos espaços físicos para professores e funcionários das escolas.

Cecom/MP


A pandemia do novo coronavírus mudou o panorama dos negócios em toda a Bahia e, após quase seis meses do início das restrições, os setores de comércio e serviços iniciaram o processo de reativação da economia utilizando protocolos de segurança para minimizar os riscos de contaminação.

As novas regras estabelecidas para o funcionamento das atividades econômicas, porém, deixaram muitos empresários cheios de dúvidas. E foi com uma longa lista de interrogações que a proprietária da Dona da Miss Verniz Esmalteria, Elizabeth Ferreira, ficou ao terminar de ler as diretrizes municipais. “Toda a situação da pandemia foi dura com o setor de beleza, pois nem tínhamos nos recuperado da crise de 2016 e já nos vimos de portas fechadas por meses sem qualquer tipo de receita. Durante esse período, ficamos sem recursos e, quando o protocolo saiu, estávamos em dúvida do que fazer para retomar as atividades”, relata.

Graças a uma parceria de longa data com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Elizabeth tomou conhecimento da “Mentoria em Segurança para Profissionais do Setor de Beleza”, uma orientação dedicada aos cuidados a serem adotados em esmalterias, salões, barbearias e afins, oferecida gratuitamente pela entidade. “Assumo que estava um pouco apreensiva pois, apesar de toda a divulgação que vinha sendo feita pela mídia, faltava uma orientação focada no meu tipo de negócio. Ao participar, vi que era exatamente o que estava precisando”, afirma.


O ensino médio teve, em 2019, o maior salto no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) desde 2005. O Ideb é o principal indicador de qualidade da educação brasileira. Apesar do avanço, no entanto, a etapa não alcançou a meta prevista para o ano. Os dados do Ideb foram divulgados hoje (15) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O ensino médio é tido historicamente como a fase escolar mais crítica da educação básica, pela alta taxa de abandono e pelo baixo nível de aprendizagem. Desde 2013, o ensino médio não atinge a meta do Ideb.

O avanço de 0,4 ponto obtido entre 2017 e 2019, de acordo com os dados divulgados pelo Inep, foi o maior em toda a série histórica. Em 2005, o Ideb foi 3,4, passando para 3,5 em 2007 e para 3,6 em 2009. Entre 2011 e 2015, o Ideb do ensino médio ficou estagnado em 3,7. Em 2017, avançou para 3,8 e, no ano passado, para 4,2. A meta para o ano, no entanto, era 5.

O Ideb é calculado a cada dois anos para o ensino fundamental e para o ensino médio, com base em dados de aprovação nas escolas e de desempenho dos estudantes no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O Saeb avalia os conhecimentos dos estudantes em língua portuguesa e matemática. O índice final varia de 0 a 10.

O índice tem metas diferentes para cada ano de divulgação e também metas específicas nacionais, por unidade da federação, por rede de ensino e por escola. A intenção é que cada instância melhore os índices para que o Brasil atinja o patamar educacional da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em termos numéricos, segundo o Inep, isso significa progredir da média nacional 3,8, registrada em 2005 na primeira fase do ensino fundamental, para um Ideb igual a 6 em 2022, ano do bicentenário da Independência. Para o ensino médio, a meta final é 5,2. Esta é, portanto, a penúltima divulgação do Ideb antes do fim das metas previstas. A próxima será em 2022, referente a 2021.

Escolas públicas e privadas

A maior parte das matrículas do ensino médio está na rede pública. Entre essas escolas, aquelas que são geridas pelos estados concentram 97% dos estudantes. O Ideb das públicas estaduais aumentou 0,4, passando de 3,5 em 2017 para 3,9 em 2019. Mesmo assim, a rede estadual ficou abaixo da meta, em 4,6. Apenas dois estados alcançaram a meta de 2019 para as escolas estaduais, Pernambuco e Goiás.

Já entre as escolas particulares, que concentram 12,2% das matrículas do ensino médio no país, o Ideb passou de 5,8 em 2017 para 6, em 2019, tendo um desempenho 2,1 pontos superior ao obtido pela rede estadual. A meta do Ideb para essas escolas era 6,8. Nenhum estado alcançou a meta proposta para o ano de 2019. Houve uma queda de desempenho nas escolas do Amapá. Os maiores resultados foram obtidos pelas escolas privadas de Minas Gerais, Espírito Santo e Paraná.

Considerando as redes de ensino, públicas e particulares, todos os estados apresentaram aumento no valor do Ideb no ensino médio, exceto Sergipe, que se manteve estável. Espírito Santo e Goiás são os estados com melhor desempenho no país, ambos com Ideb 4,8. Apenas Goiás atingiu a meta para o estado.

Mudanças no cálculo

No estudo, o Inep ressalta que desde 2017 houve uma mudança no cálculo do Ideb do ensino médio. Até 2015, os resultados do ensino médio, diferentemente do ensino fundamental, eram obtidos a partir de uma amostra de escolas. A partir de 2017, o Saeb passou a ser aplicado a todas as escolas públicas e assim, pela primeira vez, o Inep passou a calcular Ideb para as escolas de ensino médio.

Até 2017, as chamadas escolas de ensino médio integrado à educação profissional não foram incluídas no cálculo do Ideb. Na última divulgação, governantes contestaram a exclusão. A inclusão dessas escolas poderia aumentar o desempenho dos estados. Na publicação divulgada nesta terça-feira, o Inep não esclarece se essas escolas foram consideradas em 2019.

Em coletiva de imprensa, na manhã desta terça-feira, o Inep esclareceu que os resultados das escolas de ensino médio integrado à educação profissional não entraram no cálculo do Ideb 2019.

Ideb 2019

O Brasil avançou no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em todas etapas de ensino, mas apenas nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, cumpriu a meta de qualidade estabelecida para 2019. O Ideb registrado nos anos iniciais no país foi 5,9, índice que superou a meta nacional de 5,7 considerando tanto as escolas privadas quanto as públicas. Nos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, o Ideb alcançado no país foi 4,9, inferior à meta fixada para a etapa, 5,2.


As fardas dos cerca de 10 mil alunos da rede municipal da cidade de Brumado, no Oeste da Bahia, poderão sair do guarda-roupa a partir do dia 21 de setembro deste mês. Depois de voltar atrás duas vezes, a prefeitura da cidade anunciou novamente que deve realizar o retorno às aulas presenciais nas escolas. Se a administração mantiver a decisão desta vez, Brumado pode ser a primeira cidade do estado a retomar as aulas em salas. Embora exista um decreto estadual que suspende, até o dia 13 de setembro, o ensino presencial nas escolas, as prefeituras têm autonomia para decidir no âmbito municipal. No primeiro dia deste mês, a gestão de Brumado publicou uma portaria com as regras para essa retomada e determinou que o retorno às atividades em sala será facultativo para os estudantes. Conforme o documento, o ensino será mesclado em presencial e virtual.

Em conversa com o CORREIO, o prefeito do município, Eduardo Vasconcelos (PSB), disse que confia que essa flexibilização dará certo.

“Acredito que nós, ainda que sejamos pioneiros, estamos dando um passo correto. Se após a primeira semana houver um aumento [de casos de covid-19], teremos a cautela de recuar. Aqui, até os bares estão abertos e não tivemos aumento. Não podemos perder um ano de escola em uma Bahia analfabeta. É uma sequela para o resto da vida”, disse.
Com cerca de 70 mil habitantes, Brumado registrou, nestes quase seis meses de pandemia, 1.011 pessoas infectadas pelo novo coronavírus, das quais 66 continuam com o vírus ativo, conforme o boletim epidemiológico estadual desta quarta (9). A cidade acumula 12 mortes pela doença, com uma taxa de letalidade de 1,19%. Durante uma coletiva de imprensa nesta quarta-feira (9), o governador Rui Costa comentou que as cidades da região da Serra Geral, onde Brumado está localizada, foram as que registraram menores taxas de contaminação e, por isso, não vê problemas na decisão da prefeitura.

“Não houve diálogo [com o governo estadual], mas se o município está seguro não vejo por que não retomar. Na rede estadual vamos esperar um pouco mais, até porque não posso voltar por município. Se pudesse, eu já teria anunciado o retorno”, disse Costa.


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As inscrições para a Rede Nacional de Certificadores (RNC), a fim de atuação em atividades de certificação dos procedimentos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, começam na próxima quarta-feira (9) e vão até o dia 29 deste mês. O cadastramento destina-se a servidores públicos federais e professores das redes públicas estaduais e municipais.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, nessa sexta-feira (4), no Diário Oficial da União, o Edital nº 64 de chamada pública. As inscrições podem ser feitas no seguinte endereço na internet: certificadores.inep.gov.br ou no aplicativo móvel, disponível nas principais lojas de aplicativos.

“Para realizar a inscrição, o candidato deverá atender aos requisitos descritos no edital, como: ser servidor público, efetivo e em exercício, do Executivo Federal ou ser docente, em exercício, das redes públicas de ensino estaduais e municipais e estar devidamente registrado no Censo Escolar 2019; ter formação mínima em ensino médio; não estar inscrito como participante no Enem 2020; não ter cônjuge, companheiro ou parentes de até 3º grau inscritos no Enem 2020; e possuir smartphone ou tablet, com acesso próprio à internet móvel”.


Os professores da rede municipal de Brejões fizeram um protesto no espaço externo da Câmara Municipal, nessa terça-feira (25), para cobrar a sanção de um projeto da própria prefeitura municipal que equipara os salários dos cerca de 150 profissionais ao piso nacional da Educação. Atualmente, o piso da rede pública da Educação Básica em início de carreira é de R$ 2.886,24.

Os docentes esperam que os 11 vereadores, que já votaram a favor do projeto, voltem a confirmar os votos e derrubem o veto do prefeito Sandro de Juca. A vice-coordenadora da APLB em Brejões, Simone Reis, afirmou que que a categoria aguarda há três anos a atualização dos vencimentos conforme o piso nacional. ”A classe toda está cansada de tentar fazer acordo. Nunca fomos para a rua. Nossos alunos nunca ficaram sem aulas. E na última reunião fomos destratados”.

Os professores da rede municipal de Brejões também cobram a reposição nos salário de valores oriundos do FUNDEF (atual FUNDEB), que é o fundo da Educação Básica. O protesto será no espaço externo da Câmara. O Bahia Notícias tentou falar com o prefeito, mas as ligações caíram na caixa de mensagens. (Com informações do Bahia Notícias).


O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Novo Fundeb em dois turnos. A Emenda deve ser promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26). A medida torna o financiamento permanente e aumenta o volume de recursos repassados pela União para Estados e municípios bancarem o pagamento de professores e outras despesas da educação básica. A PEC aumenta complementação da União na cesta do Fundeb dos atuais 10% para 23% em seis anos. Inicialmente, o governo se movimentou contra a proposta nos moldes da articulação do Legislativo e tentou incluir o programa Renda Brasil, em substituição ao Bolsa Família, no mesmo pacote de repasses, o que deixaria a despesa assistencial fora do teto de gastos. A estratégia, porém, foi rejeitada pelo Congresso.

Considerando os novos recursos, 10,5% serão transferidos para redes que não alcançarem um valor mínimo de investimento por aluno, beneficiando municípios mais pobres, e metade desse montante terá financiar a educação infantil. Outros 2,5% serão repassados somente para cidades que alcançarem evolução dos indicadores educacionais. Que indicadores serão esses e quais os critérios ainda terão de ser definidos por outra lei. Em 2020, o Fundeb envolve uma cesta de R$ 173,7 bilhões que financia a maior parte dos salários de professores e outras despesas de Estados e municípios com a educação básica. Desse valor, R$ 15,8 bilhões corresponde à complementação da União. Com a PEC, o aporte do governo federal deve subir para R$ 17,5 bilhões em 2021 e chegar a R$ 39,3 bilhões em 2026, de acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara. Informações Agência Câmara