A Lei 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) estipula 20 metas para que em 10 anos o Brasil melhore a qualidade de sua educação. No entanto, algumas metas exigem dos sistemas de ensino, em específico dos municípios, uma mudança, ou melhor, uma ruptura com uma cultura clientelista de apadrinhamento politiqueiro.

Neste artigo, quero me deter a meta 19, que trata da gestão democrática da educação. Segundo o PNE, os sistemas de ensino devem “assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”. Os municípios elaboraram seus planos de educação, que obrigatoriamente tiveram que prever uma meta alinhada com a meta do PNE que assegure condições  para efetivação da gestão democrática.

Ora, se a meta 19 do PNE prevê como prazo 2 anos, e levando em conta que o PNE foi sancionado em 25 de junho de 2014, obrigatoriamente a meta dos planos municipais que aborda a gestão democrática deveria seguir o prazo do PNE, tendo portanto até 25 de  junho de 2016 para essa efetivação.

Acontece que, em muitos municípios, além de não existir nenhuma regulamentação para efetivação da gestão democrática, reina uma cultura de centralização das decisões na gestão administrativa das secretarias de educação. Muitos conselhos são compostos em sua maioria por pessoas ligadas a gestão municipal, cargos de gestores escolares são preenchidos por indicação política, que muitas vezes não segue nenhum critério técnico.

Alguns municípios, ao estipular sua meta de gestão democrática no Plano Municipal de Educação (PME), numa tentativa de fugir da obrigatoriedade de efetivação da gestão democrática, mudou o prazo da meta para além de 2016. Ora, se a meta nacional estipula como prazo 25 de junho de 2016, todos os sistemas de ensino devem seguir esse prazo para que a meta nacional se efetive. Se um município não seguir esse prazo, a meta nacional não se efetivará. Acontece que, o ano de 2016 é um ano de eleições municipais, e será que os prefeitos irão querer tirar dos cargos seus “cabos eleitorais”?

Bom, a questão é que a efetivação da gestão democrática é Lei, e mais que isso, é uma luta histórica de todos os educadores e entidades representativas dos diversos segmentos educacionais. Existem pessoas, que por apadrinhamento político estão no cargo de diretor de escola a mais de 10 anos, o que fere o princípio da democracia, uma vez que a permanência no cargo é por indicação e não por eleição.

O fato é que as estratégias do PNE são claras para que a gestão democrática de fato se efetive. A estratégia 19.1 deixa claro que o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação deve priorizar “os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar”. Portanto, os municípios que insistirem em não assegurar a gestão democrática, poderão ter prejuízos no repasse de transferências voluntárias da União. Continue a leitura

Foto: Facebook do Deputado Federal Jean Wyllys

Para além da postura do Governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), de mandar ação policial com cães pitbull para cima de professores em greve no Estado do Paraná, de quem não poderíamos esperar posicionamento diferente, o que me chama a atenção em tudo isso, é como somos colocados uns contra os outros neste processo de precarização dos serviços públicos. Os policiais são servidores públicos como nós e sofrem as mesmas dificuldades.

Como servidores públicos, temos as mesmas lutas. No entanto, somos colocados para brigar uns com os outros, em condições adversas, trabalhadores armados com cassetete, bombas, bala de borracha e cães contra trabalhadores armados de indignação, que claro, usam umas pedras quando podem. E o pior, é que não refletimos sobre essa questão. Vemos policiais com “água na boca” de tanto prazer em “descer o pau” nos professores, nos iguais. Enquanto isso, os governantes e seus vassalos do alto de seus gabinetes refrigerados filmam tudo do palácio do poder tomando um cafezinho, se divertindo com a batalha medieval, como nos tempos de efervescência das Arenas Medievais. Só que aqui não há simulação de batalhas, as batalhas são reais e desleais.
A mesma coisa acontece quando a situação é inversa, quando os policiais fazem suas manifestações e reivindicam seus direitos, somos os primeiros a condenar. Falta reflexão crítica, falta cada vez mais consciência de classe! E seguimos digladiando entre nós, servindo de espetáculo para nossos governantes.

Em resumo, estamos assistindo cada vez mais o sucateamento do serviço público, e os governos ao invés de procurar formas de fortalecimento do serviço público usam todo esse desmonte para justificar a terceirização e a privatização. Se o serviço público não funciona, ao invés de qualifica-lo é melhor contratar uma empresa ou delegar de vez esse serviço a iniciativa privada. Em síntese, se não tenho competência para qualificar o serviço publico é melhor então entrega-lo para iniciativa privada, acabar com a carreira pública.

Não podemos ser ingênuos, muitas pessoas ao alçarem a carreira pública se acomodam e acham que são intocáveis, contribuindo para esse discurso de que o serviço público não presta. Mas, essas pessoas não são a maioria, e há ai também uma responsabilidade dos que assumem a gestão pública de nem sempre exercem essa gestão, sobretudo de pessoal. Continue a leitura