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De março a março: há um ano a educação pública agoniza e sua sobrevivência depende de ações isoladas e pontuais

Neste mês de março de 2021 completamos um ano de suspenção necessária das aulas presenciais nas escolas brasileiras. Em primeiro de abril também fará aniversário a Medida Provisória nº 934/2020 (MP 934), que estabeleceu normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. A partir da MP 934 o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou normativas que possibilitaram à Estados e Municípios organizarem um planejamento para realização de atividades pedagógicas não presenciais, com intuito de dar continuidade ao ano letivo, dentro das condições impostas pela pandemia da Covid-19.

Inúmeras entidades, como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação se debruçaram sobre a discussão e elaboração de orientações para as redes de ensino. Em agosto de 2020 tivemos à aprovação e sanção da Lei nº 14.040/2020 que estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

No cenário macro da pandemia, muitos esperavam que em março de 2021, poderíamos já estar em um cenário de desaceleração dos indicadores da Covid-19, e na Educação teríamos como retornar para as atividades presenciais com os estudantes, mesmo que de forma escalonada. No entanto, pelo contrário, estamos vivenciando o pior momento da pandemia, com o Brasil batendo recorde negativo dia após dia, chegando a mais de três mil mortes diária, e as projeções para o próximo mês não é nada animadora. Assistimos ainda a uma batalha política em torno da falta de planejamento da vacinação da população, com um silêncio ensurdecedor das autoridades do judiciário, que assistem apáticas a indícios diários de crimes de responsabilidade.

Enquanto a Saúde vivencia em vários municípios e Estados um colapso em seu sistema, na educação não é diferente. Apesar do esforço, digno de todo reconhecimento, que vem sendo realizado por grande parte dos gestores de redes públicas e suas professoras e professores, a ausência de coordenação política e técnica neste contexto educacional por parte do Ministério da Educação, tem gerado cenários diversos e complexos com consequências ainda imensuráveis negativamente para os estudantes das redes públicas

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A formação continuada com caminho necessário para um novo pensarfazer pedagógico

Nesta nova prosa, quero trazer algumas reflexões e provocações sobre os desafios que estão colocados para nós, de forma escancarada como consequências da suspenção das aulas presenciais em decorrência das necessárias medidas de distanciamento social impostas pela pandemia da Covid-19. Desafios mais especificamente sobre o pensarfazer pedagógico, sobre a aprendizagem, sobre a autoria do trabalho das professoras e dos professores.

Em meus momentos de troca e compartilhamento de saberes e fazeres com as professoras e professores nas com-versações em diversos municípios nas jornadas e diálogos pedagógicos, tenho sempre começado as reflexões a partir da necessidade de compreender as consequências socioeconômicas e socioeducacionais impostas pela pandemia da Covid-19. Na verdade, antes da pandemia já vivíamos um cenário de piora dos indicadores socioeconômicos, como por exemplo aumento do desemprego, aumento do número de pessoas retornando para a linha da pobreza e da extrema pobreza.

Compreendo que no planejamento das possibilidades educacionais para este contexto, devemos partir da realidade objetiva de nossos estudantes e suas famílias. A educação não pode servir para agravar ainda mais as dificuldades e desafios que as consequências desta pandemia têm gerado. Por outro lado, neste planejamento, temos também que observar quais são as condições objetivas de professores e estudantes realizarem atividades de forma não presencial, principalmente por conta de desafios históricos de precarização das condições e também da formação, sobretudo para o uso de ferramentas e recurso digitais.

Mas, quero me deter em reflexões sobre o pensarfazer pedagógico, onde também enfrentamos desafios históricos, que por vezes ficam secundarizados em nossas discussões, camuflados, ou deixados debaixo do tapete onde ficam assentadas as denúncias sobre as precárias condições de trabalho e de acesso a conectividade e recursos digitais por professores e estudantes.

Enquanto na educação pública, temos uma dificuldade grande de assumirmos nossas fragilidades de forma coletiva, e ficamos em uma transferência, na maioria das vezes cômoda, de responsabilidades, vemos os filhos e filhas daqueles que detém o domínio dos meios de produção, os filhos e filhas daqueles que ganham dinheiro com o trabalho dos outros, continuarem seus estudos nas escolas particulares de ponta, sem discutir sequer minimização de conteúdo.

Entre nós, classe popular e trabalhadora, ficamos ainda discutindo se é correto ou não a professora e/ou o professor usar seu celular para manter contato com os estudantes, como se isso fosse o mais grave de todo esse contexto de aprofundamento das desigualdades socioeducacionais e econômicas. Ainda há quem ache isso uma reivindicação revolucionária.

No ano do centenário de Paulo Freire, mais do que nunca precisamos recuperar a amorosidade no ato de educar. Precisamos de uma vez por todas nos livramos desta compulsão pela quantificação da educação. Por mais que tenhamos ponderado insistentemente a necessidade de prudência, empatia e bom senso no planejamento educacional neste contexto, ainda vemos muitas propostas focadas de maneira insana em computo de carga horária e dias letivos, em detrimento daquilo que é mais importante, a aprendizagem.

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A virtualização do instrucionismo e a compulsão pela quantificação na educação

Renê Silva é Pedagogo, Especialista em Fundamentos Sociais e Políticos da Educação, Mestre em Educação pela UESB.

O contexto atual da pandemia da COVID-19, expôs muitas das mazelas presentes historicamente na educação pública brasileira. Tenho dito que, os desafios expostos para o desenvolvimento do trabalho em educação, de forma remota, são os mesmos que temos enfrentado desde sempre para superação do instrucionismo e da compulsão pela quantificação enraizados nas nossas práticas educativas escolares.

O professor Miguel Arroyo, nos chamava a atenção em 2013, de que os currículos, o que ensinar, estava marcando “nossas identidades profissionais como referente único”. PROFESSOR COMO AULISTA, responsável por passar a matéria, “sem outras atividades que nos desvirtuem dessa função nos tempos de aula”. Nós, professores, sempre vivenciamos a contradição entre garantir o conteúdo, “atender ou renunciar os alunos, seus problemas, suas inseguranças, seus processos tensos de formação moral, cultural, identitária”…

Tem alguns anos, que digo que, para atender as políticas educacionais pensadas e implementadas de forma verticalizada, alinhadas ao interesse de “fornecer os conhecimentos e o pessoal necessário à maquinaria produtiva em expansão do sistema do capital, como também gerar e transmitir um quadro de valores que legitima os interesses dominantes” (Mészáros), não será mais necessário que os profissionais da educação precisem passar por um curso de graduação em nível superior e mais ainda, ter a necessidade de prosseguimento em estudos de cursos de pós-graduação. Basta concluir minimamente o Ensino Médio, e receber o treinamento adequado para aplicar os “módulos docentes”, pensados por um seleto grupo de eleitos, e consequentemente aplicar os “módulos dos estudantes”, através da já milenar prática instrucionista com suas atualizações travestidas de inovação. Vivenciamos programas de formação que até a rotina de desenvolvimento das atividades em sala de aula pelo professor já vinha como “sugestão”.

Na avaliação de Arroyo, “avançávamos para articular o ensinar e educar no novo tecnicismo das políticas de ensino por competências e de avaliação por resultados”, sendo pressionados a manter o foco apenas nos conteúdos que cairão nas provinhas e provões oficiais. Denunciava ainda que os “controles do sistema, das diretrizes, dos ordenamentos curriculares e disciplinares, das avaliações continuarão rígidos, cada vez mais sofisticados, reagindo a esse crescimento das autorias docentes”. Seu prognóstico parece ter sido assertivo.

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“Flexibilizar é Alongar Sem Dor!” (Moura, 2021)

Foram tantas inspirações maravilhosas das nossas convidadas e convidados que contribuíram com a Jornada Virtual Undime Bahia, realizada no período de 20 a 22 de janeiro, através da Web TV Undime Bahia, em seus canais do YouTube e Facebook, que foi difícil selecionar uma frase que pudesse expressar tanta riqueza de troca de experiências e aprendizagens.

Mas, escolhi a frase “Flexibilizar é alongar sem dor”, da professora Gerusa Oliveira Moura, que contribuiu com o Painel Formacional 6, dialogando sobre a temática “Ensinar e Aprender: elegendo o que é fundante no conjunto de Saberes presentes no Referencial Curricular Municipal”.

Nesta pressão que as redes, sistemas de ensino e escolas tem se colocado quanto a finalização de ano letivo, cômputo de carga horária, fica nossa mensagem de que o foco deve ser a aprendizagem, o direito de aprender. A flexibilização de dias letivos e/ou carga horária devem estar a serviço do direito de aprendizagem, do desenvolvimento de nossos estudantes.

Quando falamos que “Flexibilizar é alongar sem dor”, precisamos compreender que a flexibilização preconizada pela Lei 14.040/2020 e pelas normativas do Conselho Nacional de Educação, quanto a carga horária e dias letivos, vêm acompanhadas de vários aspectos que precisam ser garantidos em qualquer iniciativa de flexibilização.

No artigo anterior, “Prudência, sensibilidade e bom senso: requisitos necessários na hora de planejar o ano letivo em 2021”, trouxemos estes aspectos que seriam justamente o “alongar sem dor”.  “Alongar sem dor”, significa que na flexibilização de carga horária e/ou dias letivos é preciso incluir no planejamento e desenvolvimento de ações, o cuidado com a igualdade de condições para realização das atividades, o cuidado com o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento vinculados a cada etapa e modalidade, a observação das orientações pediátricas pertinentes quanto ao uso de tecnologia da informação e comunicação, o cuidado em assegurar aos alunos e professores que tenham acesso aos meios para realização das atividades e a obediência aos protocolos das autoridades sanitárias no desenvolvimento destas atividades. Todos estes aspectos estão contidos nas normativas vigentes sobre esse contexto de excepcionalidade.

Dentro da perspectiva de compreender a educação escolar como um direito social fundamental e de responsabilidade de sua oferta pelo poder público, acreditamos que não há mais condições, de neste contexto de pandemia, não realizar atividades mesmo que remotas, com todos os desafios que temos. A grande maioria dos municípios tem mostrado que sim, é possível manter o vínculo com os estudantes, manter rotinas de estudos e aprendizagem. Acho que essa discussão deve estar superada.

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Prudência, sensibilidade e bom senso: requisitos necessários na hora de planejar o ano letivo em 2021

O ano de 2020 foi sem dúvidas o mais desafiador na história da educação pública brasileira, quiçá até para educação mundial. Fomos desafiados a pensar formas de manter o vínculo com nossos estudantes e seus familiares, seja para atravessarmos da melhor forma esse contexto, ou para manter rotinas de estudos. Isso tendo que também lidar com as mudanças em nossas rotinas, uma vez que estamos todos inseridos no mesmo contexto.

Os desafios foram e ainda são muitos, mas quero aqui dialogar sobre os caminhos e as possibilidades que foram e estão sendo construídas pelos educadores e educadoras dos municípios baianos para organização do ano letivo, mas trazendo o foco do debate para uma necessária e urgente prudência, sensibilidade e bom senso na hora de se discutir o planejamento do ano letivo para 2021.

Inicialmente, cabe uma contextualização. Entre o período de 28 de novembro a 02 de dezembro, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seccional da Bahia (Undime/BA), realizou um levantamento respondido por 407 dos 417 munícipios baianos. Dos 407, apenas 60 informaram que não estavam realizando atividades remotas. 347 municípios estavam mobilizados em um grande esforço coletivo de seus educadores na realização de atividades remotas.

Dos 347 municípios, apenas 46 sinalizaram no levantamento que as atividades estavam chegando a 100% dos estudantes. 91 disseram que as atividades estavam chegando entre 90% e 99,99% dos estudantes, 62 chegando entre 80% e 89,8% dos estudantes, 50 chegando entre 70% e 79,9% dos estudantes, 39 chegando entre 60% a 69,4% dos estudantes, 19 chegando entre 50% a 59,5% e 40 municípios responderam que as atividades estão chegando a menos de 50% dos estudantes. Os dados nos mostram um cenário muito diverso sobre o alcance das atividades remotas nos municípios que se desafiaram no desenvolvimento de atividades remotas. Importante levar em conta, que o levantamento não perguntou sobre o percentual de estudantes que estão dando retorno para as escolas das atividades remotas recebidas, dado este importante e que deve expor ainda mais a diversidade de cenários.

O levantamento da Undime/BA, trouxe ainda um outro dado extremamente importante. Ao serem perguntados o quanto da carga horária remota trabalhada cada município pretendia computar como carga horária letiva até o final de 2020, 57 municípios responderam que fechariam as 800 horas letivas obrigatórias. 28 municípios informaram que computariam entre 700 e 780 horas, 45 municípios entre 600 e 691 horas, 43 municípios entre 500 e 598 horas, 57 municípios entre 400 e 495 horas, 43 municípios entre 300 e 394 horas, 36 municípios entre 200 e 294 horas, 18 municípios menos de 200 horas e 20 municípios informaram que ainda não tinham decido o quanto das atividades remotas computariam como carga horária letiva.

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A ausência de coordenação do atual contexto educacional: algumas consequências já são sinalizadas para a educação pública

Colunista Renê Silva. Foto/Divulgação arquivo pessoal

A ausência de coordenação do atual contexto educacional sinaliza consequências preocupantes para nossos estudantes da educação pública básica. Revestida do discurso da “autonomia”, diversas ações tomadas pelos sistemas de ensino, começam a trazer seus reflexos. Mas, antes de abordar algumas reflexões sobre essas consequências que começaram a se evidenciar, gostaria de, com base no disposto em nossa legislação educacional, fazer algumas considerações que considero fundamentais.

Aqui, não me debruçarei sobre as importantes reflexões e detalhamentos de interpretação da legislação educacional, constantes nas normativas do Conselho Nacional de Educação, mas quero sim, trazer uma breve análise, direta, do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sobre o papel dos entes federados.

A Lei 9.394/69, é clara no seu Art. 8º quando diz que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. Continua ainda, em seu § 1º, dizendo que “caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais”.

É fundamental não perder de vista essa responsabilidade da União na coordenação da política nacional de educação, tendo que fazer a articulação entre os diferentes níveis e sistemas. Parece que cabe aqui um questionamento, sobre onde andam os guardiões e a quem cabe formalmente cobrar da União o cumprimento do que está na legislação, uma vez que estamos sim, sem coordenação da política nacional de educação neste atual contexto.

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Educação: Os esforços precisam ser em ações que diminuam as desigualdades socioeducacionais

As eleições municipais foram concluídas na grande maioria dos municípios no último dia 15 de novembro, definindo seus futuros gestores e legisladores. Agora, na educação, é retomada com força as preocupações sobre a finalização do ano letivo 2020 e planejamento do ano letivo 2021.

No artigo anterior, “Ano letivo escolar 2020 e a exposição das fragilidades do Regime de Colaboração”, eu abordei algumas reflexões sobre a validação ou não do ano letivo 2020, retomada ou não das aulas presenciais e as fragilidades que se apresentam para o Regime de Colaboração. Quem não leu, indico que vale a pena a leitura crítica. Clique aqui!

Ainda estamos nós, em um cenário de incertezas sobre como finalizar o ano letivo 2020 e ao mesmo tempo planejar o ano letivo 2021. Continuo insistindo que é necessário um alinhamento, entre os entes federados, quanto a uma data ou período limite para conclusão do ano letivo 2020, pois, sem uma data ou período pré-estabelecido entre os sistemas de ensino, fica inviável um planejamento real e executável quanto a reorganização do calendário escolar. Não dá, sob o mantra do discurso da autonomia, dizer que cada sistema de ensino tem liberdade para essa decisão. A autonomia deve observar os limites da Lei e das diversas normativas vigentes. Inúmeras políticas, como a de financiamento por exemplo, está imbricada com a matrícula e movimentação de estudantes nos sistemas e entre os sistemas de ensino.

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Ano letivo escolar 2020 e a exposição das fragilidades do regime de colaboração

Prof. Renê Silva/ Pedagogo, Mestre em Educação pela UESB

Estamos chegando a 8 meses dos efeitos da pandemia da COVID-19 na sociedade brasileira. Mais especificamente na Educação, são 8 meses sem aulas presenciais na grande maioria dos municípios e estados brasileiros. Na Bahia, a rede estadual até o momento optou por não realizar e contabilizar atividades remotas como carga horária para o ano letivo 2020, e por outro lado, um número considerável de municípios tem se debruçado no desenvolvimento destas atividades remotas com a possibilidade de cômputo de pelo menos parte como carga horária letiva.

De março para cá, foram inúmeras normativas e documentos publicados com “orientações” para o trabalho educacional neste contexto de pandemia. Com a suspensão das aulas presenciais para atender as orientações dos órgãos de saúde e vigilância sanitária, no sentido de evitar aglomerações, e assim, consequentemente diminuir as possibilidades de proliferação da COVID-19, começou um intenso debate sobre a importância das escolas manterem o vínculo com os estudantes e suas famílias, através de sugestões de  rotinas de estudos e desenvolvimento de atividades que pudessem inclusive, de alguma forma, fomentar nas famílias um melhor convívio durante este recolhimento social.

Quando a gestão da educação, iniciou-se a preocupação sobre se estas atividades realizadas seriam ou não computadas para efeito de contabilização de carga horária e dias letivos. As discussões perpassaram sobre o § 4º do Art. 32 da Lei 9.394/96, que diz que “O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.” Já para Educação Infantil, não há previsão legal para uso do ensino a distância.

A partir daí, tivemos normativas do Conselho Nacional de Educação e respectivamente dos Conselhos Estaduais, publicação de materiais com orientações de entidades diversas como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Fóruns de Educação e diversas entidades do terceiro setor, além de órgãos dos próprios governos. Não vou aqui retomar pontos destes diversos documentos, que podem ser acessados facilmente por qualquer pessoa nos sites institucionais.

Quero de maneira mais propositiva, abordar dois pontos deste contexto:  O primeiro é sobre a validação ou não no ano letivo 2020 e a retomada ou não das aulas presenciais, e o segundo ponto sobre as fragilidades que se apresentam para o Regime de Colaboração.

 

  1. Validação ou não do ano letivo 2020 e retomada ou não das aulas presenciais

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Atenção! FNDE liberou recursos do PDDE para as escolas, está na hora de colocar em prática a Gestão Democrática

DIREITO INFORMAÇÃO

Sua escola está com racionamento de papel ofício? Falta papel crepom, emborrachado, papel laminado, cola, tesouras, réguas? A lâmpada do Datashow está ruim? O microfone não funciona mais? O liquidificador está queimado? Seus problemas abaram, ou pelo menos podem diminuir, depende da sua participação!

Na última sexta-feira (06/11/2015), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), realizou o repasse de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para as escolas que estão com as Unidades Executoras em dias. O PDDE tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O programa engloba várias ações e objetiva a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica. Os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos extraído do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse.

No entanto, cabe agora a comunidade escolar acompanhar a aplicação destes recursos em cada unidade de ensino. O primeiro passo é o gestor escolar publicizar para a comunidade o valor recebido, de preferência divulgando no mural da escola, site, blog e redes sociais. Todos precisam saber quanto a escola recebeu.

Mas, isso não basta! Começa agora o assédio de fornecedores e representantes de livrarias e papelarias que comercializam materiais didáticos e pedagógicos, com visitas as secretárias de educação e escolas, ofertando de inúmeras vantagens (nem sempre para escola). No entanto, é preciso que toda a comunidade escolar tenha clareza que a aplicação dos recursos do PDDE é regulamentada por resoluções especificas do FNDE (http://www.fnde.gov.br/programas/dinheiro-direto-escola/dinheiro-direto-escola-legislacao), e nenhum centavo pode ser gasto sem antes a comunidade escolar ser consultada e antes ser realizada cotação em pelo menos três empresas diferentes.

Agora é a hora de fomentar a participação da comunidade escolar. Sabemos que o dinheiro não dá para resolver todos os problemas da escola, mas reunir a comunidade para discutir a melhor forma de aplica-lo, é sem dúvidas uma oportunidade de valorizar e incentivar a participação. Além do mais, esta é uma orientação do próprio programa, e uma forma de garantir que os recursos sejam aplicados com a melhor qualidade possível.

É preciso romper com uma cultura ainda muito forte em muitos municípios e escolas, de se comprar sempre no mesmo lugar. Em nome de certa incompetência, ou em nome de algumas… vamos chamar de conveniências, já existem em muitos lugares os eleitos para fornecerem os materiais para as escolas. Tem escola que nem as três cotações o gestor se dá o trabalho de fazer, deixa tudo a cargo da empresa que fornece os materiais, que entrega pronta até a prestação de contas.

As consequências conhecemos bem, material de péssima qualidade comprado por um preço bem mais caro, o dinheiro acaba não rendendo e com isso não se compra o que realmente precisa. Mas, precisamos estar atentos para situações ainda piores que acontecem, onde tem gestor que compra fiado o ano todo, e quando chega o dinheiro do PDDE, este é usado para pagar a dívida. Bem, talvez está situação seja apenas uma fábula escrita por mim, mas é melhor acompanhar bem de perto.

Também é preciso deixar claro, o papel que as secretarias de educação tem de orientar e acompanhar a execução destes recursos pelas escolas. Não como era feito antes (e ainda é em alguns lugares), com a centralização das compras na secretaria, onde muitas vezes o dirigente de educação era ou é o presidente das Unidades Executoras, mas sim com momentos de estudos das resoluções e procedimentos de aplicação dos recursos provenientes do PDDE.

Implementar a gestão democrática é também participar e acompanhar a aplicação dos recursos da escola. Qualquer pessoa pode acompanhar o valor repassado para cada escola acessando o site do FNDE (www.fnde.gov.br) e clicando no link Liberação de recursos. Vamos participar e ficar de olho, nossas crianças agradecem!

Renê Silva, Pedagogo e Mestre em Educação

Colunista do Itiruçu online

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Municípios tem até junho de 2016 para assegurar condições para efetivação da gestão democrática da educação

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A Lei 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) estipula 20 metas para que em 10 anos o Brasil melhore a qualidade de sua educação. No entanto, algumas metas exigem dos sistemas de ensino, em específico dos municípios, uma mudança, ou melhor, uma ruptura com uma cultura clientelista de apadrinhamento politiqueiro.

Neste artigo, quero me deter a meta 19, que trata da gestão democrática da educação. Segundo o PNE, os sistemas de ensino devem “assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”. Os municípios elaboraram seus planos de educação, que obrigatoriamente tiveram que prever uma meta alinhada com a meta do PNE que assegure condições  para efetivação da gestão democrática.

Ora, se a meta 19 do PNE prevê como prazo 2 anos, e levando em conta que o PNE foi sancionado em 25 de junho de 2014, obrigatoriamente a meta dos planos municipais que aborda a gestão democrática deveria seguir o prazo do PNE, tendo portanto até 25 de  junho de 2016 para essa efetivação.

Acontece que, em muitos municípios, além de não existir nenhuma regulamentação para efetivação da gestão democrática, reina uma cultura de centralização das decisões na gestão administrativa das secretarias de educação. Muitos conselhos são compostos em sua maioria por pessoas ligadas a gestão municipal, cargos de gestores escolares são preenchidos por indicação política, que muitas vezes não segue nenhum critério técnico.

Alguns municípios, ao estipular sua meta de gestão democrática no Plano Municipal de Educação (PME), numa tentativa de fugir da obrigatoriedade de efetivação da gestão democrática, mudou o prazo da meta para além de 2016. Ora, se a meta nacional estipula como prazo 25 de junho de 2016, todos os sistemas de ensino devem seguir esse prazo para que a meta nacional se efetive. Se um município não seguir esse prazo, a meta nacional não se efetivará. Acontece que, o ano de 2016 é um ano de eleições municipais, e será que os prefeitos irão querer tirar dos cargos seus “cabos eleitorais”?

Bom, a questão é que a efetivação da gestão democrática é Lei, e mais que isso, é uma luta histórica de todos os educadores e entidades representativas dos diversos segmentos educacionais. Existem pessoas, que por apadrinhamento político estão no cargo de diretor de escola a mais de 10 anos, o que fere o princípio da democracia, uma vez que a permanência no cargo é por indicação e não por eleição.

O fato é que as estratégias do PNE são claras para que a gestão democrática de fato se efetive. A estratégia 19.1 deixa claro que o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação deve priorizar “os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar”. Portanto, os municípios que insistirem em não assegurar a gestão democrática, poderão ter prejuízos no repasse de transferências voluntárias da União.