Apuarema: Prefeito teve contas reprovadas pelo TCM e representado ao Ministério Público por crime contra a administração pública.

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Apuarema,  da responsabilidade de Raival de Oliveira,  relativas ao exercício de 2018.  O gestor  extrapolou o percentual máximo para despesa com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com pessoal representaram 56,90% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. O prefeito Raival de Oliveira foi multado em R$46.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o gestor em R$7 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente em razão da reincidência na extrapolação do limite da dívida consolidada liquida, que atingiu 133,31 da RCL. Por essa razão, também solicitou – e foi aprovada – a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor por crime contra a administração pública.


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